À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.

O extrapolamento dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 acarreta, de forma automática, a aplicação de vedações administrativas enquanto perdurar o excesso, sem prejuízo da apuração posterior de responsabilidade do agente público.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.

A LRF não se aplica às autarquias especiais que não integrem o orçamento fiscal.

Quanto à Lei nº 4.320/1964, julgue o item a seguir.

A Lei nº 4.320/1964 admite, em caráter excepcional, a realização de despesa sem prévio empenho, inclusive no regime de suprimento de fundos, desde que exista disponibilidade financeira suficiente.

Quanto à Lei nº 4.320/1964, julgue o item a seguir.

O empenho da despesa gera para o Estado obrigação formal assumida, sem constituir direito subjetivo imediato ao pagamento pelo credor, cuja exigibilidade permanece condicionada à regular liquidação.

Quanto à Lei nº 4.320/1964, julgue o item a seguir.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à elaboração, à execução e ao controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem prejuízo da competência normativa suplementar dos entes federativos.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

Por anteceder a execução da despesa, a fase de planejamento da contratação pública prescinde de compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA, não produzindo reflexos contábeis até o início da execução orçamentária.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

A segregação de funções é expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021 como mecanismo de governança e de controle, produzindo reflexos diretos sobre os controles internos e os registros contábeis relacionados às contratações públicas.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.

A opção pelo Simples Nacional afasta a competência fiscalizatória dos entes federativos, concentrando a atuação fiscal exclusivamente no ente responsável pela arrecadação unificada dos tributos.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.

O regime do Simples Nacional unifica a arrecadação de tributos, mas não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias previstas em legislação específica.

À luz da Lei nº 10.303/2001, que alterou as normas da Lei das Sociedades por Ações, julgue o item seguinte.

Por possuir natureza estritamente societária, a Lei nº 10.303/2001 não produz quaisquer efeitos sobre o conteúdo, a qualidade ou a evidenciação das informações contábeis, limitando-se à disciplina das relações jurídicas entre acionistas.

À luz da Lei nº 10.303/2001, que alterou as normas da Lei das Sociedades por Ações, julgue o item seguinte.

As alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/2001, ao fortalecerem a proteção aos acionistas majoritários, produziram reflexos indiretos na contabilidade societária, especialmente quanto à transparência, à evidenciação e à qualidade das informações divulgadas nas demonstrações financeiras.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização do Estado, à Administração Pública e ao controle da administração financeira e orçamentária.

O controle interno da Administração Pública tem como uma de suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização do Estado, à Administração Pública e ao controle da administração financeira e orçamentária.

A autonomia administrativa e financeira conferida às autarquias especiais afasta a competência do tribunal de contas para fiscalizar a aplicação de seus recursos.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização do Estado, à Administração Pública e ao controle da administração financeira e orçamentária.

A submissão dos conselhos profissionais à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial encontra fundamento no princípio republicano e no dever de prestar contas previsto na Constituição Federal de 1988.

No que diz respeito ao planejamento estratégico, ao balanced scorecard (BSC) e à gestão estratégica em organizações públicas, julgue o item a seguir.

O planejamento estratégico em organizações públicas deve considerar especificidades como interesse público, accountability e participação social.

No que diz respeito ao planejamento estratégico, ao balanced scorecard (BSC) e à gestão estratégica em organizações públicas, julgue o item a seguir.

Indicadores de desempenho estratégico medem apenas resultados financeiros, desconsiderando outros aspectos organizacionais.

No que diz respeito ao planejamento estratégico, ao balanced scorecard (BSC) e à gestão estratégica em organizações públicas, julgue o item a seguir.

O BSC traduz estratégia em objetivos, indicadores e metas nas perspectivas financeira, clientes, processos e aprendizado.

No que diz respeito ao planejamento estratégico, ao balanced scorecard (BSC) e à gestão estratégica em organizações públicas, julgue o item a seguir.

O diagnóstico estratégico concentra‑se exclusivamente na análise do ambiente externo, desconsiderando as capacidades e os recursos internos da organização.

Acerca da gestão de riscos, do compliance e dos controles internos, julgue o item a seguir.

Controles internos são mecanismos dispensáveis em organizações públicas que possuem controle externo pelo tribunal de contas.

Acerca da gestão de riscos, do compliance e dos controles internos, julgue o item a seguir.

Programas de compliance restringem‑se ao cumprimento de normas legais, excluindo padrões éticos e regulatórios internos da organização.