Questões de Concursos

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

Na inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item a seguir.

Os médicos poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após a conclusão do curso e a declaração da faculdade competente, sendo a inscrição no CRM necessária tão-somente para fins de cadastro, controle e fiscalização.

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item a seguir.

Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de estado e no Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de cinco, dez, quinze ou 21 membros, conforme o número de médicos inscritos.

Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.

Haverá, para cada Conselho Regional, tantos suplentes, de nacionalidade brasileira, quantos os membros efetivos que o compõem e que deverão ser eleitos na mesma ocasião dos efetivos, em cédula distinta, cabendo-lhes entrar em exercício em caso de impedimento de qualquer conselheiro, por mais de trinta dias, ou em caso de vaga, para concluírem o mandato em curso.

Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.

Qualquer das partes poderá interpor apelação da imposição das penalidades por infração ético-profissional, não se admitindo ex-officio.