Questões de Concurso Comentadas para Ibest | Qconcursos.com

Q3542454

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542454 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
DI PIETRO, 2007.

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

atos de império são aqueles praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares.

B

autoexecutoriedade e imperatividade são atributos essenciais, sem os quais os atos administrativos não têm validade.

C

é prescindível a motivação dos atos administrativos que imponham encargos ou sanções.

D

são seus requisitos: competência, objeto, finalidade, forma e motivo.

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Q3542453

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542453 Direito Administrativo

Administração Pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos de governo, que exercem função meramente administrativa. O Estado, então, exerce função administrativa e adota formas de organização.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2008, p. 18.

Com base na informação, assinale a alternativa que apresenta as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que integram a Administração Indireta.

A

Sociedades de economia mista e fundações públicas.

B

Municípios e autarquias.

C

Presidência da República e Ministérios.

D

Empresas públicas e Distrito Federal.

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Q3542406

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542406 Direito Tributário

Com relação à contribuição de melhoria cobrada pelo município de Cristalina, pode-se afirmar que

A

o limite máximo da contribuição de melhoria é o total das despesas realizadas com a obra municipal.

B

o limite individual da contribuição é o custo total da obra dividido pelo número de beneficiários com a obra.

C

a desvalorização por fenômenos naturais e sua subsequente revalorização se refletem no valor da contribuição.

D

o aumento do congestionamento no trânsito na região deve ser acrescido ao custo da obra e, portanto, da contribuição.

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Q3542401

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542401 Direito Tributário

Acerca das preferências dos créditos tributários, é correto afirmar que

A

a preferência absoluta do crédito tributário em relação a quaisquer outros está condicionada ao tempo de sua constituição.

B

a extinção das obrigações do falido independe da quitação de todos os tributos.

C

o município ou suas autarquias só celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública se o contratante ou proponente fizer prova da quitação de todos os tributos devidos a todas as fazendas públicas.

D

No concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, na cobrança judicial do crédito tributário, os municípios concorrem após os demais entes, conjuntamente e pró-rata.

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Q3542394

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542394 Direito Tributário

As taxas

A

estão condicionadas à prestação efetiva de serviços indivisíveis ao cidadão.

B

não poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos.

C

podem financiar os gastos gerais do governo, quando os impostos forem insuficientes.

D

devem ser mais que suficientes para financiar os custos correspondentes.

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Q3542393

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542393 Direito Tributário

Os entes da Federação estão impedidos de

A

dispensar os templos em geral da retenção dos recolhimentos na fonte.

B

cobrar imposto sobre instituições de assistência social, independentemente de seus fins.

C

aumentar as alíquotas dos impostos sobre o comércio exterior, no caso da União.

D

tributar as vendas de mercadorias entre eles.

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Q3542392

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542392 Direito Tributário

Com relação à competência tributária, é correto afirmar que

A

no caso dos tributos partilhados, a competência legislativa pertencerá a cada ente a que for atribuída a destinação.

B

a competência tributária é delegável para as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.

C

a atribuição só pode ser revogada de comum acordo.

D

o não exercício da competência tributária a transfere a outra pessoa jurídica de direito público.

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Q3542267

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542267 Saúde Pública

A população tem o direito à promoção e proteção da saúde e para que isso ocorra são necessárias regras e normas que devem ser consideradas e respeitadas. Considerando essa informação, são muitos os riscos que devem ser controlados pela Vigilância Sanitária e entre eles está o transporte de produtos perigosos, que é classificado como risco

A

iatrogênico.

B

ambiental.

C

ocupacional.

D

institucional.

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Q3542266

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542266 Direito Sanitário

Quanto às políticas de atenção à saúde da mulher, da criança e do adolescente, a Lei Estadual n.º. 16.140/2007 prevê

A

atendimento às gestantes portadoras de viroses, exceto de HIV.

B

atendimento aos casos de aborto permitidos ou não em lei.

C

o pré-natal acessível em todos os municípios.

D

atendimento especializado à gestante com doença neurológica, excluindo-se o transtorno do espectro autista.

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Q3542265

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542265 Saúde Pública

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o cuidado que se deve ter em casa para a prevenção da dengue.

A

Não limpe as calhas no telhado, pois elas ajudam a eliminar os criadouros naturais do mosquito!

B

Evite criar peixes em espelhos d’água ou em objetos decorativos d’água ao ar livre, pois os ovos desses animais alimentam as larvas dos mosquitos.

C

Cultive plantas bromélias porque elas possuem um veneno letal para os mosquitos.

D

Tampe os ralos com telas ou mantenha-os vedados, principalmente os que estão fora de uso.

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Q3542264

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542264 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca do sossego público, conforme o disposto no Código de Posturas do Município de Cristalina, o artigo 17 estabelece que a intensidade de som ou ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, medida em decibéis, não poderão ser superiores à estabelecida nas normas técnicas. Entretanto, excetuam das proibições deste artigo,

A

fanfarras, bandas de música e similares, durante a realização de procissões, datas religiosas e cívicas, entre 5h e 23h.

B

os apitos das rondas e guardas policiais.

C

os sinos de igrejas, conventos, capelas e outros templos religiosos, que poderão realizar toques a qualquer hora do dia ou da noite.

D

as sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulância, ou de carros do corpo de bombeiros e da polícia, estando ou não em serviço de socorro ou de policiamento.

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Q3542263

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542263 Direito Sanitário

Subsídios são instrumentos econômicos de política social para viabilizar manutenção e continuidade do serviço público com objetivo de universalizar o acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda. Com base nessa informação, segundo a Lei Municipal n.º 2.343/2017, subsídios indiretos são aqueles

A

destinados indistintamente aos usuários por meio do prestador do serviço público.

B

que integram a estrutura tarifária.

C

que decorrem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções.

D

processados internamente no sistema de cobrança pela prestação ou disposição dos serviços de saneamento básico no âmbito territorial de cada titular.

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Q3542262

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542262 Direito Sanitário

Tendo como referência a Lei Municipal n.º 1.416/1999, a ligação de toda edificação considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, sempre que existentes,

A

inexiste na legislação vigente do município de Cristalina/GO.

B

fere qualquer prerrogativa de saneamento básico.

C

é obrigatória.

D

é facultativa.

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Q3542261

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542261 Direito Sanitário

Com referência à Lei Municipal n.º 2.343/2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências, é correto afirmar que a atividade, acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de saneamento básico com características e padrões de qualidade determinados pela legislação, pelo planejamento ou regulação, representa a definição de

A

regulação.

B

fiscalização.

C

normas administrativas de regulação.

D

prestação de serviço público de saneamento básico.

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Q3542260

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542260 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o disposto no Código de Posturas do Município de Cristalina de 2007, disciplinar a exposição de produtos do comércio ou mercadorias, independente do ramo da atividade, seja em áreas internas ou externas, constitui

A

costumes, ordem e tranquilidade pública.

B

proteção estética, paisagística e histórica da cidade.

C

moralidade, comodidade, sossego e segurança pública.

D

aspecto paisagístico e histórico.

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Q3542259

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542259 Engenharia Ambiental e Sanitária

Para a desinfecção da água e melhorar a sua qualidade para o consumo humano, recomenda-se a aplicação de hipoclorito de sódio 2,5%, com o objetivo de prevenir doenças de transmissão hídrica e alimentar. A quantidade adequada desse composto químico a ser adicionada em 1 L de água é de

A

quarenta gotas.

B

vinte gotas.

C

duas gotas.

D

uma gota.

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Q3542258

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542258 Saúde Pública

A estratégia adequada para o controle de escorpiões em estabelecimentos comerciais, sem causar consequências ao meio ambiente, é

A

introduzir espécies invasoras e predadoras desses artrópodes.

B

mobilizar a população para que todos possam participar da remoção mecânica desses animais.

C

realizar o controle químico aplicando venenos capazes de matar os escorpiões.

D

realizar a remoção mecânica dos escorpiões por profissionais capacitados.

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Q3542257

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542257 Saúde Pública

A respeito das recomendações gerais para a coleta de amostras, é correto afirmar que

A

deve-se evitar o uso de anéis, brincos, correntes e pulseiras.

B

é dispensado o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

C

todos os produtos perecíveis devem ser coletados em triplicatas.

D

deve-se evitar a coleta única de produtos a granel ou fracionados.

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Q3542256

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542256 Direito Sanitário

Acerca da vigilância e do controle sanitário de produtos de interesse da saúde, é correto afirmar que

A

os perfumes estão fora da lista dessa vigilância.

B

é vedada à vigilância exercer o controle de medicamentos.

C

saneantes domissanitários, como detergentes e raticidas, devem passar por vigilância e controle.

D

a falta de controle pós-mercado dos alimentos é a principal limitação da vigilância sanitária.

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Q3542255

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542255 Segurança e Saúde no Trabalho

É fundamental que o empreendedor mantenha seu estabelecimento alinhado com as normas da vigilância sanitária, devendo adotar ações capazes de favorecer a higiene e a segurança no ambiente de trabalho. Considerando essa informação, de forma geral, uma ação que contribui para a manutenção das condições de higiene, do trabalho, e que pode promover a saúde física e mental tanto dos trabalhadores quanto dos clientes consumidores, inclui

A

a reorganização do estoque.

B

evitar a dedetização do local.

C

manter caixas de gordura e de esgoto próximas do local de preparo dos alimentos.

D

a manutenção do estoque de alimentos junto com os produtos de limpeza.

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