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I – O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle prévio de constitucionalidade de lei, será sempre expresso.
II – O Congresso Nacional também exerce controle prévio de constitucionalidade, a partir das Comissões de Constituição e Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem pareceres aos projetos de lei em andamento.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuizou ação, buscando a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, alegando ser essa legislação incompatível com a ordem constitucional estadual, porprever a contratação temporária de servidores públicos, para atuarem na Secretaria da Saúde do município (médicos, enfermeiros, motoristas, agentes administrativos), Secretaria da Fazenda (fiscais) e Secretaria da Educação (merendeiras), sem concurso público e não estando enquadrada na previsão da excepcionalidade, havendo, ainda, o ferimento do princípio da impessoalidade.
Diante do disposto na Constituição Estadual, cabe ao Procurador-Geral do Estado:
I – fazer a defesa da norma impugnada.
II – apresentar manifestação concordando com a posição do Ministério Público.
III – demonstrar que se trata de serviços essenciais e, portanto, não podem sofrer interrupções, ante o princípio da continuidade da atividade estatal.
IV – demonstrar que não há violação à norma constitucional do concurso público, quando a Administração, cumprindo com o princípio da democracia econômica e social do Estado Democrático de Direito, lança mão do permissivo inscrito na própria Carta Política – contratação emergencial por tempo determinado – para a consecução de seus fins, guardando proporcionalidade entre os meios utilizados e os fins pretendidos.















( ) Aluguéis a receber
( ) Aluguéis pagos antecipadamente
( ) Bancos conta movimento
( ) Caixa
( ) Capital social
( ) Estoque
( ) Fornecedores
Considerando (B) se for bem; (O) se for obrigações e (D) se for direito, a sequência CORRETA é:
1) Aluguel de escritório
2) Depreciação dos bens da fábrica
3) Juros pagos
4) Mão de obra da fábrica
5) Pessoal do escritório
6) Venda de mercadorias
Assinale a alternativa que representa apenas as contas que compõem a Demonstração do Resultado do Exercício: