A teor do disposto no art. 97 da CRFB/88, pode-se dizer que...

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Q236583

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236583 Direito Constitucional

A teor do disposto no art. 97 da CRFB/88, pode-se dizer que a cláusula de reserva de plenário está fundada na presunção de constitucionalidade das leis e, assim, a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo:

viola a referida cláusula, acaso declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.

não viola a cláusula de reserva de plenário.

viola a cláusula de reserva de plenário, mesmo que não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.

esta cláusula não admite que monocraticamente se rejeite a arguição de invalidade dos atos normativos.

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