Questões de Concurso Comentadas para FCPC | Qconcursos.com

Q4125329

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125329 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 1.955, de 08 de fevereiro de 2021 que criou a Autarquia de Meio Ambiente do Município de Baturité – AMAB ao instituir sua estrutura administrativa fez distinção entre as coordenações com serviço de controle ambiental e de fiscalização ambiental. Isto quer dizer que:

A

sendo distintos os serviços das coordenações, uma coordenação não poderá atribuir a sua função ao servidor lotado na outra coordenação, sob pena de atribuição indevida de tarefas, o que poderá prejudicar a atuação da AMAB na fiscalização em conjunto com outros órgãos.

B

a atribuição de tarefas das coordenações aos servidores públicos municipais deve ser de acordo com o cargo do servidor, que deverá, se assim forem suas funções, atuar concomitantemente no controle ambiental e na fiscalização ambiental, sem prejudicar a atuação da AMAB em conjunto com outros órgãos.

C

um único cargo público não poderia ter atribuições para duas coordenações distintas de um órgão específico da área de proteção ambiental, pois, no caso, prejudicaria a atuação da AMAB em conjunto com outros órgãos.

D

mesmo sendo funções do cargo de fiscal de controle ambiental os serviços de ambas as coordenações, não será ético que o mesmo servidor atue na fiscalização, lavrando um auto de infração, e no licenciamento ambiental da atividade autuada, pois isso poderia prejudicar a atuação da AMAB em conjunto com outros órgãos.

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Q4125328

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125328 Direito Penal

A Lei da Vida, como ficou conhecida a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que instituiu as sanções penais aos crimes ambientais nela previstos, adotou a teoria do direito penal do inimigo ao tipificar condutas criminais de perigo abstrato. Isso quer dizer que:

A

A Lei da Vida atendeu às pretensões sociais de proteção ambiental, pois os bens ambientais que podem ser lesados estão cada vez mais abstratos.

B

A Lei da Vida inovou em suas disposições, pois tipificar uma conduta como crime de perigo abstrato objetiva a proteção de todo o Planeta Terra.

C

O acontecimento da conduta criminal tipificada na Lei da Vida independe do dano real ao bem ambiental protegido ou à ação administrativa objetivada.

D

O crime de perigo abstrato foi escolhido por ser um tipo ideal para o Brasil, facilitando sua caracterização, considerando os diferentes biomas existentes.

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Q4125327

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125327 Direito Administrativo

Conhecendo que o auto de infração ambiental é um ato administrativo, assinale a opção que contém os requisitos necessários para sua validade, de acordo com a visão moderna.

A

A identificação do autor da infração; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; a perfeição do auto de infração, cumprindo todo o ciclo administrativo para sua existência; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

B

A eficácia na produção de efeitos; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

C

A identificação do autor da infração; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

D

A eficácia na produção de efeitos; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação devidamente terceirizado pela Administração Pública para a realização dessa prática.

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Q4125326

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125326 Direito Ambiental

Sobre as infrações e sanções administrativas ambientais, marque a alternativa correta.

A

As sanções administrativas ambientais, diferentemente das sanções penais, não devem ter gradação em relação à gravidade do fato.

B

As sanções administrativas ambientais devem ser aplicadas no mesmo processo de licenciamento ambiental, para garantia do direito da ampla defesa.

C

Considera-se infração administrativa ambiental apenas as ações que violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

D

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

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Q4125325

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125325 Direito Ambiental

O poder de polícia administrativa ambiental advém do dever constitucional previsto no caput do Art. 225, que diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [...] impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Assim como em outras previsões constitucionais. Assinale a alternativa que corresponde a outra previsão constitucional que fundamenta o poder de polícia administrativa ambiental.

A

A responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal por condutas lesivas ao meio ambiente.

B

A proteção do meio ambiente por meio da instauração de inquérito civil e de ação civil pública.

C

O fundamento da ordem econômica na valorização do trabalho humano, incluindo o meio de trabalho.

D

O relacionamento dos bens da União Federal, que tem o dever de protegê-los como bens ambientais.

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Q4125324

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125324 Direito Ambiental

Em maio de 2025, um jornal de grande relevância de Fortaleza destacou em manchete: “Com R$ 1,1 milhão, multas ambientais em Guaramiranga em 2025 já superam triplo do valor de 2024”, expondo a intensa fiscalização contra a pressão imobiliária na APA da Serra de Baturité. A reportagem revelou que a cifra milionária foi impulsionada por uma autuação com multa de R$1.000.000,00 aplicada pela SEMACE a uma empresa por “construir obra utilizadora de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, em desacordo com a licença obtida”.
À luz dos normativos de licenciamento ambiental, de gestão das Unidades de Conservação e dos atributos do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que apresenta o correto enquadramento técnico-legal da situação descrita:

A

Como a APA da Serra de Baturité pertence à categoria de Uso Sustentável e admite o domínio privado da terra, as desconformidades no projeto construtivo configuram mera irregularidade civil contratual, sendo vedada a aplicação de sanção pecuniária administrativa sumária sem prévia autorização judicial.

B

A execução de obra em desconformidade com os termos autorizados caracteriza descumprimento de limites técnicos e condicionantes, o que rompe a presunção de regularidade do ato administrativo e legitima a imediata atuação sancionatória e acautelatória do órgão estadual (multa e embargo), visto que a licença ambiental é um ato dotado de condições resolutórias que vinculam estritamente o empreendedor.

C

Para salvaguardar a segurança jurídica e atrair investimentos ao Maciço de Baturité, a legislação ambiental cearense prevê que obras executadas em desacordo com a licença original sejam regularizadas retroativamente por meio de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), hipótese que extingue a punibilidade da multa.

D

O princípio da consunção determina que, pelo fato de o empreendedor já possuir uma licença prévia ativa emitida pelo Estado, qualquer desvio na execução física do projeto transmuta a infração ambiental em mero ilícito urbanístico local, transferindo a competência sancionatória integral e exclusiva para o Município de Guaramiranga.

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Q4125323

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125323 Direito Constitucional

A responsabilidade funcional na atividade fiscalizatória exige que o agente atue em estrita observância aos cinco princípios fundamentais expressos no caput do Artigo 37 da Constituição Federal/1988. Esses princípios balizam o controle da atuação do servidor e determinam os limites éticos e legais do poder de polícia. Assinale a alternativa que apresenta um caso prático em que o agente fiscalizador exerceu sua atividade de controle alinhada a todos esses cinco princípios da administração pública expressos simultaneamente em:

A

Um inspetor de posturas identifica uma grave infração sanitária em um grande restaurante e, pautando-se por critérios puramente técnicos, lavra prontamente a autuação com base nos estritos ditames da norma; além disso, para proteger a economia local e evitar demissões massivas, decreta o sigilo processual, limitando o acesso aos autos exclusivamente aos proprietários do estabelecimento.

B

Um auditor fiscal realiza uma inspeção de rotina pautando-se pelas normas de procedimento do órgão, conclui a análise de forma célere e com o devido zelo técnico, aplica as sanções cabíveis sem favorecer ou perseguir a empresa fiscalizada, atua com rigorosa probidade e encaminha o auto de infração para a devida publicação oficial.

C

Um agente ambiental elabora seu relatório com total clareza processual e celeridade, amparando-se em laudos técnicos estritamente objetivos; outrossim, movido pelo dever de promover a justiça climática e reparar o dano difuso, arbitra o valor da multa em patamar superior ao teto estipulado na legislação, encaminhando a decisão para imediata publicação oficial.

D

Um fiscal ambiental, argumentando a necessidade de otimizar o tempo e cumprir sua meta mensal, decide direcionar suas vistorias exclusivamente aos estabelecimentos situados no seu trajeto diário de volta para casa, aplicando multas rigorosamente embasadas na legislação.

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Q4125322

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125322 Legislação Estadual

Considerando a importância da transparência e da cooperação entre órgãos públicos na implementação de políticas ambientais, fortalecendo a governança ambiental no Estado do Ceará e combatendo crimes contra o meio ambiente e o patrimônio cultural, o aparato de fiscalização e proteção ambiental do Estado do passou por uma modernização institucional em abril de 2025, com a publicação do Decreto Estadual nº 36.537. A norma instituiu um novo colegiado focado na integração de forças, prevenção e repressão articulada de ilícitos. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome deste colegiado e o órgão responsável por exercer a sua presidência:

A

O Comitê Permanente de Combate aos Crimes Ambientais (CPCCA), presidido pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema).

B

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), órgão colegiado máximo presidido pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

C

O Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), força ostensiva vinculada operacionalmente e subordinada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

D

A Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), coordenada pela Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE).

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Q4125321

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125321 Direito Administrativo

João, servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, agiu de forma negligente e acabou causando um grave dano material ao veículo de um cidadão. O cidadão acionou a justiça e o município foi condenado a arcar com os prejuízos. Diante do ocorrido, João passou a responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a uma ação penal. Após alguns meses, o servidor foi absolvido na ação penal por falta de provas.

Com base na responsabilidade funcional e ética no serviço público de Baturité, é correto afirmar que:

A

João responderá diretamente perante o cidadão prejudicado, isentando a Fazenda Municipal de qualquer responsabilidade civil, visto que agiu com culpa.

B

A absolvição criminal do servidor afastará automaticamente sua responsabilidade civil e administrativa, extinguindo a obrigação de ressarcir o erário.

C

As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular neste caso, devendo a punição administrativa ser suspensa até o trânsito em julgado da esfera civil.

D

A Fazenda Pública Municipal poderá acionar João em ação regressiva para reaver o valor pago ao cidadão, e sua responsabilidade administrativa não será afastada pela absolvição penal.

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Q4125320

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125320 Direito Ambiental

Após denúncia formal, o agente de fiscalização do município de Baturité flagra uma indústria despejando clandestinamente resíduos químicos perigosos em um terreno baldio. A área afetada fica nas margens de um reservatório artificial. De acordo com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e com o arcabouço da Lei nº 9.605/1998, sobre as responsabilidades e sanções cabíveis para essa conduta, é correto afirmar:

A

A sanção de interdição temporária de estabelecimento, como pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, será aplicada unicamente quando a atividade estiver funcionando sem a devida autorização, mas não quando houver apenas violação de disposição legal por um estabelecimento regularizado.

B

A multa diária por infração administrativa só pode ser estipulada mediante ordem judicial transitada em julgado, sendo vedado ao fiscal do órgão do SISNAMA aplicá-la diretamente no auto de infração.

C

Quem abandona produtos ou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente, ou manipula resíduos perigosos em desacordo com a Lei, incorre em crime com pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa; se o crime for culposo, a pena será de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

D

A multa simples, quando aplicada, não poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente em casos de resíduos perigosos, devendo ser recolhida unicamente em pecúnia ao fundo estadual.

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Q4125319

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125319 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com o balanço oficial consolidado de fiscalização da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) referente ao exercício de 2024, publicado em https://www.semace.ce.gov.br/2025/04/10/semace-aplica-mais-de-r-22-milhoes-em-multasambientais-em-2024/, o órgão lavrou um total de 1.351 de autos de infração abrangendo diversas tipologias ambientais no Ceará. Assinale a alternativa que indica corretamente a infração administrativa que liderou, em volume absoluto de autuações, as estatísticas do Estado nesse período:

A

Supressão de vegetação nativa (desmatamento) sem a prévia autorização do órgão ambiental competente.

B

Instalação ou operação de atividades potencialmente poluidoras sem a obtenção da devida licença ou autorização ambiental.

C

Omissão ou descumprimento de prazos para a entrega do Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental (RAMA).

D

Uso não autorizado de fogo em áreas agropastoris durante o período de estiagem.

Q4125318

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125318 Direito Ambiental

A operação conjunta 'Fórum Avium I' foi uma megaoperação deflagrada pelo IBAMA com apoio da SEMACE e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), realizada na Feira da Parangaba, em Fortaleza. A ação resultou na detenção de traficantes e no resgate de centenas de animais silvestres. Considerando a legislação ambiental vigente, em especial a Lei Complementar nº 140/2011 (atuação integrada) e os limites do poder de polícia na fiscalização ambiental, assinale a afirmativa correta sobre as competências institucionais demonstradas neste cenário:

A

A operação conjunta anula a competência originária do IBAMA, de modo que os autos de infração lavrados durante a operação deverão ser encaminhados exclusivamente para julgamento no âmbito do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA).

B

A atuação integrada otimiza os recursos do Estado; contudo, a SEMACE exerce exclusivamente a polícia administrativa ambiental (podendo apreender espécimes e aplicar multas), cabendo às forças de segurança pública, como o BPMA ou a Polícia Federal, a condução coercitiva e a prisão em flagrante dos traficantes.

C

A gestão e o controle das multas pecuniárias federais aplicadas pelo IBAMA poderão ser transferidas à SEMACE, desde que haja um termo de cooperação prévio autorizando a conversão da arrecadação da União para os cofres estaduais.

D

O resgate e os cuidados veterinários dos espécimes devem ser delegados obrigatoriamente ao BPMA, uma vez que órgãos ambientais civis, como IBAMA e SEMACE, possuem apenas atribuições burocráticas de licenciamento, sendo vedada a manipulação física da fauna apreendida.

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Q4125317

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125317 Direito Urbanístico

Um empreendedor adquiriu uma gleba adjacente a uma Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral. Visando maximizar lucros, iniciou um loteamento urbano clandestino, invadindo uma porção da UC. Para limpar o terreno, provocou incêndio na vegetação local e utilizou motosserras sem licença e sem o devido registro. Um Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité atende à ocorrência em flagrante. Analisando as condutas sob o prisma da Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79), do SNUC (Lei nº 9.985/00), da Lei de Crimes Ambientais e dos procedimentos e ética da fiscalização, é correto afirmar:

A

O parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica é permitido mediante o pagamento de compensação ambiental estipulada pelo município, convertendo a infração penal em infração administrativa, conforme preconiza o Art. 3º da Lei nº 6.766/79.

B

Provocar incêndio intencionalmente em mata ou floresta configura crime punido com reclusão de dois a quatro anos e multa; além disso, comercializar ou utilizar motosserra em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro, constitui crime punível com detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior de Unidades de Conservação de Proteção Integral não afeta a dosimetria da pena, visto que o dano indireto a essas UCs já possui pena autônoma e severa de reclusão.

D

Diante do flagrante, o fiscal municipal possui a prerrogativa discricionária de aplicar apenas uma notificação orientativa, sendo-lhe facultado adiar o embargo cautelar da obra e a lavratura do auto de infração, sem que essa omissão configure infração ética ou funcional.

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Q4125316

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125316 Direito Ambiental

A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) trouxe atualizações importantes que refletiram diretamente na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A autoridade competente do órgão licenciador, em conluio com o empreendedor, concedeu a licença de instalação para um complexo industrial potencialmente poluidor em total desacordo com as normas ambientais vigentes, ignorando os pareceres técnicos desfavoráveis do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Com base nas atualizações da Lei nº 9.605/1998 (inclusive aquelas dadas pela Lei nº 15.190/2025) e nas normativas de licenciamento, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta do servidor público de conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais sujeita-o à pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, não existindo mais a previsão legal para a modalidade culposa deste crime.

B

Elaborar ou apresentar estudo ambiental (como o EIA) total ou parcialmente falso é crime, mas, se o crime for culposo, o infrator estará isento de pena, resolvendo-se a lide por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

C

A autoridade do órgão licenciador que concede licença em desacordo com as normas ambientais comete crime punível com reclusão de três a seis anos, sendo a pena dobrada caso o licenciamento dependa de EIA/RIMA.

D

A pessoa jurídica beneficiada pela licença ilegal não poderá ser responsabilizada penalmente, recaindo a punição exclusivamente sobre a pessoa física que concedeu a licença e do servidor público que facilitou o esquema.

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Q4125315

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125315 Direito Ambiental

Durante um atendimento de ocorrência, o Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité deparou-se com atividades de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP), ao longo de um curso d’água, matéria do capítulo II - das áreas de preservação permanente do Código Florestal (Art. 4 e Art. 7 da Lei nº 12.651/2012). Ao abordar o responsável, este apresentou uma licença ambiental expedida pelo órgão estadual (SEMACE). Contudo, o fiscal municipal constatou flagrante descumprimento das condicionantes da licença, com carreamento de materiais que estava provocando o perecimento de espécimes da fauna aquática local. Considerando a competência para fiscalização (Lei Complementar nº 140/2011), o Estatuto dos Servidores e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa que dita a conduta correta e as implicações jurídicas para o fiscal municipal.

A

O fiscal deverá lavrar o auto de infração, mas o crime de provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais sujeita o infrator unicamente à pena de multa administrativa, não possuindo tipificação de pena privativa de liberdade.

B

O fiscal deve lavrar o auto de infração e embargar a obra. Contudo, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, a multa diária não poderá ser aplicada imediatamente, mesmo que o cometimento da infração se prolongue no tempo.

C

Por se tratar de empreendimento licenciado pelo Estado, o fiscal municipal deve apenas reportar o fato ao órgão estadual (SEMACE), sendo-lhe vedada a lavratura de auto de infração ambiental, sob pena de usurpação de função pública e nulidade do ato.

D

Qualquer pessoa, constatando a infração ambiental, pode dirigir representação às autoridades competentes; não obstante, a autoridade ambiental municipal que presenciar a ocorrência de degradação é obrigada a determinar medidas imediatas para fazê-la cessar e promover a devida apuração, comunicando o fato à SEMACE, sob pena de corresponsabilidade.

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Q4125124

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – História |

Q4125124 História

As alforrias concedidas aos escravizados a partir do segundo ano da Guerra do Paraguai foram condicionadas:

A

à prestação de serviço militar pelo liberto.

B

ao retorno do livre ao país após o término do conflito.

C

à reposição de trabalhadores aos senhores pelo Estado.

D

à concessão de títulos nobiliárquicos aos latifundiários que cederam homens.

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Q4125123

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – História |

Q4125123 Pedagogia

O livro didático é criado e elaborado para a formação de alunos de determinado tempo e lugar. Com o tempo ele perde sua função de uso original e pode se transformar em fonte por meio de trabalho do historiador. Essa operação historiográfica resulta da compreensão de que o manual didático é um(a):

A

criação autoral.

B

portador da verdade.

C

falseamento da realidade.

D

vestígio sobre o passado.

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Q4125122

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – História |

Q4125122 História

Entre os casos de “usos políticos do passado”, identificamos a experiência totalitária na Itália que realizou a seguinte operação:

A

justaposição da figura do líder a dos reis bárbaros.

B

investimento no passado renascentista e em seus pensadores.

C

paralelismo entre o fascismo e a grandiosidade da antiga Roma.

D

aproximação entre a Itália e a experiência revolucionária francesa.

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Q4125121

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – História |

Q4125121 Sociologia

“A partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a sociedade brasileira firmou um novo compromisso político com a forma de pensar as infâncias, o qual deve ser vivenciado nos espaços sociais onde esses meninos e meninas circulam. O Ensino de História se relaciona diretamente com essa questão”.

Miranda, H. S. (2018). Aulas de História e os Direitos das Crianças e dos Adolescentes: entre possibilidades e desafios. Revista História Hoje, 7(13), 160–178.

A reflexão histórica define conceitualmente a infância como um(a):

A

construção social.

B

fenômeno atemporal.

C

dado biológico natural.

D

categoria universal uniforme.

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Q4125120

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – História |

Q4125120 Pedagogia

As leis 10.639/03 e 11.645/08 determinam a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena no currículo escolar. Nesse sentido, a história tem por objetivo:

A

analisar a formação da população brasileira.

B

circunscrever o conhecimento histórico às efemérides.

C

limitar a pesquisa sobre esses grupos aos períodos colonial e império.

D

integrar os estudos sobre essas populações às categorias eurocêntricas.

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