A responsabilidade funcional na atividade fiscalizatória exige que o agente atue em estrita
observância aos cinco princípios fundamentais expressos no caput do Artigo 37 da Constituição
Federal/1988. Esses princípios balizam o controle da atuação do servidor e determinam os limites
éticos e legais do poder de polícia. Assinale a alternativa que apresenta um caso prático em que o
agente fiscalizador exerceu sua atividade de controle alinhada a todos esses cinco princípios da
administração pública expressos simultaneamente em:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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