O poder de polícia administrativa ambiental advém do dever c...
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Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Prefeitura de Baturité - CE
Prova:
FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125325
Direito Ambiental
O poder de polícia administrativa ambiental advém do dever constitucional previsto no caput do
Art. 225, que diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [...] impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.” Assim como em outras previsões constitucionais. Assinale a alternativa que corresponde
a outra previsão constitucional que fundamenta o poder de polícia administrativa ambiental.