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(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, constituindo obrigações, sendo este atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.
(__)A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data do ato original (efeito ex tunc), desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e que o defeito seja sanável.
(__)A revogação do ato administrativo fundamenta-se no poder discricionário da Administração de rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo atingir atos vinculados ou que já exauriram seus efeitos (atos consumados).
(__)A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados pela Administração; ambas são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O campo de atuação da CASP abrange as entidades do setor público, incluindo as empresas privadas que prestam serviços ao Estado, bem como as administrações direta e indireta dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, bem como os respectivos tribunais de contas, defensorias e ministérios públicos, aplicando-se às empresas estatais dependentes, conforme as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
II.Sob a ótica orçamentária, a despesa deve ser reconhecida no exercício financeiro em que for legalmente empenhada, e a receita orçamentária no exercício financeiro em que ocorrer o respectivo ingresso de recursos, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
III.Sob a ótica patrimonial, deve-se observar o Princípio da Competência, reconhecendo-se as transações e os eventos no período a que se referem, independentemente do efetivo pagamento ou recebimento, para fins de apuração do resultado patrimonial.
IV.O regime de caixa é utilizado integralmente tanto para a receita quanto para a despesa no setor público brasileiro, ignorando-se os estágios da execução da despesa como o empenho e a liquidação para fins de registros contábeis oficiais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS.
(__)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
(__)É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; contudo, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
(__)São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se forem as únicas capazes de comprovar a inocência do réu em processo criminal ou se beneficiaram a acusação em crimes hediondos, conforme o princípio da proporcionalidade pro societate.
(__)Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A LINDB determina que a lei nova não retroage para atingir situações consolidadas, salvo previsão expressa.
II.O domicílio da pessoa jurídica sempre coincide exclusivamente com sede matriz, sem possibilidade de outro domicílio.
III.A interpretação das normas civis deve atender aos fins sociais e aos princípios gerais de direito.
IV.Norma civil dependente de regulamentação não pode ser examinada pelo Judiciário até que haja regulamentação administrativa.
Assinale a alternativa correta:
I.O CTN conceitua tributo e disciplina espécies como impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II.A CF/88 estabelece limitações ao poder de tributar, incluindo a vedação ao confisco.
III.A competência tributária municipal é absoluta, não sofrendo restrições constitucionais.
IV.Imunidades caracterizam limitações ao poder de tributar.
Assinale a alternativa correta:
(__)A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que demonstrados perigo e probabilidade do direito.
(__)O CPC exige prova pré-constituída irrefutável para toda e qualquer modalidade de tutela provisória.
(__)A tutela provisória é suscetível de revogação ou modificação a qualquer tempo, em razão de alterações fáticas ou jurídicas.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
(__)Contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, justificadas pelo regime jurídico público e pela necessidade de assegurar prerrogativas estatais.
(__)Todos os contratos regidos pela Lei 14.133/2021 dependem exclusivamente de prévia licitação, inexistindo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
(__)É juridicamente possível a celebração de aditivos contratuais devidamente motivados, desde que atendido o interesse público e respeitados os limites legais.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
I.Cabe ao empregador fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.
II.É responsabilidade do empregado responsabilizar-se pela guarda e conservação do EPI que lhe foi confiado.
III.O empregador pode descontar mensalmente uma pequena porcentagem do salário do funcionário para custear a manutenção e reposição dos EPIs de uso contínuo.
IV.O EPI só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
(__)A limpeza de pisos deve ser realizada, preferencialmente, utilizando a técnica de varredura úmida (mop ou pano úmido) em vez de varrer a seco, para evitar a suspensão de poeira e microrganismos no ar.
(__)A mistura de água sanitária (hipoclorito de sódio) com produtos à base de amônia é recomendada para potencializar a ação desinfetante em banheiros muito sujos.
(__)A limpeza de superfícies verticais (paredes, portas) deve ser realizada de cima para baixo e do fundo para a saída, garantindo que a sujeira não escorra para áreas já limpas.
(__)Equipamentos eletrônicos devem ser limpos com panos encharcados de água e sabão para garantir a remoção completa de gordura e marcas de uso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A higienização das mãos antes e após a realização de tarefas e o uso de luvas é uma medida básica para prevenir a contaminação biológica e a ingestão acidental de produtos químicos.
(__)A sinalização de segurança, como placas de 'Piso Molhado', é considerada um Equipamento de Proteção Individual (EPI) e deve ser fornecida a cada funcionário individualmente.
(__)Riscos ergonômicos na função de auxiliar de manutenção incluem o levantamento excessivo de peso e posturas inadequadas, devendo ser mitigados com treinamento e auxílio mecânico quando possível.
(__)É permitido ao trabalhador recusar-se a usar os EPIs fornecidos pela empresa caso ele julgue que o equipamento atrapalha a agilidade do serviço.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O método PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai) estabelece que os produtos mais antigos no estoque devem ser utilizados antes dos produtos recém-chegados.
II.Produtos químicos de limpeza devem ser armazenados juntamente com alimentos e itens de copa, para facilitar o acesso e a distribuição rápida aos setores.
III.É fundamental manter os rótulos originais das embalagens visíveis e íntegros para garantir a identificação correta do produto e suas instruções de uso.
IV.O armazenamento deve ser feito diretamente no chão, sem uso de paletes ou prateleiras, para evitar o risco de queda de produtos pesados.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
(__)Em caso de queimaduras térmicas leves, deve-se resfriar o local com água corrente limpa em temperatura ambiente e evitar a aplicação de pastas, óleos ou manteiga.
(__)Se um colega sofrer um corte profundo com hemorragia intensa, o procedimento correto é aplicar um torniquete imediatamente, independentemente do local do corpo.
(__)Em casos de choque elétrico, a prioridade absoluta é desligar a fonte de energia antes de tocar na vítima para evitar que o socorrista também seja eletrocutado.
(__)Ao presenciar uma crise convulsiva, deve-se segurar firmemente os braços e pernas da vítima e tentar abrir sua boca para puxar a língua, evitando que ela sufoque.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: