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Q3796466 Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre os atributos e a extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, constituindo obrigações, sendo este atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.
(__)A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data do ato original (efeito ex tunc), desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e que o defeito seja sanável.
(__)A revogação do ato administrativo fundamenta-se no poder discricionário da Administração de rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo atingir atos vinculados ou que já exauriram seus efeitos (atos consumados).
(__)A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados pela Administração; ambas são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3796465 Contabilidade Pública
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) observa princípios e normas específicas voltadas ao controle do patrimônio público. Analise as assertivas abaixo sobre os regimes contábeis e o campo de atuação da CASP.

I.O campo de atuação da CASP abrange as entidades do setor público, incluindo as empresas privadas que prestam serviços ao Estado, bem como as administrações direta e indireta dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, bem como os respectivos tribunais de contas, defensorias e ministérios públicos, aplicando-se às empresas estatais dependentes, conforme as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
II.Sob a ótica orçamentária, a despesa deve ser reconhecida no exercício financeiro em que for legalmente empenhada, e a receita orçamentária no exercício financeiro em que ocorrer o respectivo ingresso de recursos, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
III.Sob a ótica patrimonial, deve-se observar o Princípio da Competência, reconhecendo-se as transações e os eventos no período a que se referem, independentemente do efetivo pagamento ou recebimento, para fins de apuração do resultado patrimonial.
IV.O regime de caixa é utilizado integralmente tanto para a receita quanto para a despesa no setor público brasileiro, ignorando-se os estágios da execução da despesa como o empenho e a liquidação para fins de registros contábeis oficiais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS.
Alternativas
Q3796464 Direito Constitucional
O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece o rol de direitos e garantias fundamentais, essenciais ao Estado Democrático de Direito. Analise as afirmativas a seguir sobre esses direitos e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
(__)É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; contudo, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
(__)São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se forem as únicas capazes de comprovar a inocência do réu em processo criminal ou se beneficiaram a acusação em crimes hediondos, conforme o princípio da proporcionalidade pro societate.
(__)Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3796463 Direito Financeiro
O ciclo orçamentário brasileiro é definido por leis de iniciativa do Poder Executivo, que estabelecem o planejamento e a execução das finanças públicas. Sobre os instrumentos orçamentários previstos no Art. 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3796447 Direito Administrativo
Em razão de situação emergencial, o Município decide contratar pessoal por tempo determinado para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais. Ainda assim, os agentes responsáveis devem observar os limites constitucionais e as disposições da Lei Municipal n° 1.113/2005 quanto a vedações, incompatibilidades e impedimentos aplicáveis também a vínculos temporários. À luz dessa relação entre contratação excepcional e regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3796446 Direito Processual do Trabalho
Um empregado interpõe recurso de revista após decisão desfavorável proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho. O processo envolve matéria infraconstitucional e aplicação conjunta de dispositivos da CLT e do CPC/2015. Considerando a estrutura organizacional da Justiça do Trabalho e os requisitos de admissibilidade dos recursos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3796445 Direito Administrativo
Um bem público municipal é danificado por falta de vigilância adequada, dando causa a prejuízo a particular que utilizava a área legitimamente. No exame da responsabilidade civil do ente público, aplicam-se os princípios do regime jurídico-administrativo, segundo o qual a responsabilidade objetiva decorre da atuação ou omissão estatal. À luz desse entendimento, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3796444 Direito Civil
A interpretação e a aplicação das normas civis exigem observância à LINDB, que orienta o intérprete quanto à vigência, aplicação e integração das leis. O Código Civil, por sua vez, estabelece critérios de domicílio e de interpretação dos negócios jurídicos. Com base nesse conjunto normativo, examine:

I.A LINDB determina que a lei nova não retroage para atingir situações consolidadas, salvo previsão expressa.
II.O domicílio da pessoa jurídica sempre coincide exclusivamente com sede matriz, sem possibilidade de outro domicílio.
III.A interpretação das normas civis deve atender aos fins sociais e aos princípios gerais de direito.
IV.Norma civil dependente de regulamentação não pode ser examinada pelo Judiciário até que haja regulamentação administrativa.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3796443 Direito Constitucional
A execução orçamentária municipal depende da correta aplicação das regras de repartição de receitas tributárias entre União, Estados e Municípios, conforme normas constitucionais, complementares e orgânicas. Ao gerir a arrecadação e os repasses vinculados, a administração tributária municipal deve respeitar esse marco normativo. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3796442 Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional estrutura-se sobre competências definidas constitucionalmente, espécies tributárias reguladas pelo CTN e um conjunto de limitações destinadas a impedir abusos fiscais. Com base nesse arcabouço jurídico, analise:

I.O CTN conceitua tributo e disciplina espécies como impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II.A CF/88 estabelece limitações ao poder de tributar, incluindo a vedação ao confisco.
III.A competência tributária municipal é absoluta, não sofrendo restrições constitucionais.
IV.Imunidades caracterizam limitações ao poder de tributar.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3796441 Direito Constitucional
O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade caracteriza-se por sua feição mista, combinando controle difuso e concentrado. No âmbito do controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal exerce competência exclusiva para apreciar ações diretas relativas à compatibilidade vertical de normas federais e estaduais com a Constituição Federal. Considerando que leis municipais não são passíveis de controle concentrado perante o STF, diante da impugnação de lei municipal que afronte preceito da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao órgão jurisdicional competente e ao instrumento processual cabível.
Alternativas
Q3796440 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O regime das tutelas provisórias instituído pelo CPC/2015 representa importante instrumento de efetividade jurisdicional, permitindo ao juiz agir diante de situações que exigem resposta imediata. A análise da plausibilidade jurídica e do perigo de dano é essencial, bem como a possibilidade de revisão judicial diante de mudanças fáticas. Considerando essas premissas, preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__)A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que demonstrados perigo e probabilidade do direito.
(__)O CPC exige prova pré-constituída irrefutável para toda e qualquer modalidade de tutela provisória.
(__)A tutela provisória é suscetível de revogação ou modificação a qualquer tempo, em razão de alterações fáticas ou jurídicas.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q3796439 Direito Administrativo
A Administração Pública, ao celebrar contratos regidos pela Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), deve observar princípios como supremacia e indisponibilidade do interesse público, bem como prever mecanismos que garantam flexibilidade administrativa e segurança jurídica. Considerando a natureza especial desses ajustes e os limites previstos na legislação, analise as seguintes proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__)Contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, justificadas pelo regime jurídico público e pela necessidade de assegurar prerrogativas estatais.
(__)Todos os contratos regidos pela Lei 14.133/2021 dependem exclusivamente de prévia licitação, inexistindo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
(__)É juridicamente possível a celebração de aditivos contratuais devidamente motivados, desde que atendido o interesse público e respeitados os limites legais.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q3796438 Direito Constitucional
A Constituição de 1988 instituiu um sistema normativo complexo, dotado de normas de eficácia plena, contida e limitada, cuja aplicabilidade envolve não apenas a literalidade do texto constitucional, mas também princípios estruturantes interpretativos. Em análise judicial envolvendo dispositivo constitucional recentemente modificado por emenda, um magistrado deve decidir se a norma possui aplicabilidade direta ou depende de regulamentação posterior. Considerando a doutrina sobre eficácia constitucional e a necessária interpretação teleológica da Constituição, assinale a opção correta sobre a forma adequada de aplicação das normas constitucionais nesse cenário.
Alternativas
Q3796392 Direito do Trabalho
A Norma Regulamentadora nº 6 (NR 6) define as responsabilidades do empregador e do empregado quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.Cabe ao empregador fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.
II.É responsabilidade do empregado responsabilizar-se pela guarda e conservação do EPI que lhe foi confiado.
III.O empregador pode descontar mensalmente uma pequena porcentagem do salário do funcionário para custear a manutenção e reposição dos EPIs de uso contínuo.

IV.O EPI só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas
Q3796391 Conhecimentos de Serviços Gerais
A realização de procedimentos de limpeza em ambientes corporativos e públicos exige técnica para garantir a higienização efetiva e a segurança de quem circula pelo local. Sobre as técnicas de limpeza e conservação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A limpeza de pisos deve ser realizada, preferencialmente, utilizando a técnica de varredura úmida (mop ou pano úmido) em vez de varrer a seco, para evitar a suspensão de poeira e microrganismos no ar.
(__)A mistura de água sanitária (hipoclorito de sódio) com produtos à base de amônia é recomendada para potencializar a ação desinfetante em banheiros muito sujos.
(__)A limpeza de superfícies verticais (paredes, portas) deve ser realizada de cima para baixo e do fundo para a saída, garantindo que a sujeira não escorra para áreas já limpas.
(__)Equipamentos eletrônicos devem ser limpos com panos encharcados de água e sabão para garantir a remoção completa de gordura e marcas de uso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3796390 Segurança e Saúde no Trabalho
A prevenção de riscos no ambiente de trabalho envolve a adoção de medidas coletivas e individuais, especialmente em atividades de manutenção que expõem o trabalhador a agentes físicos, químicos e biológicos. Sobre segurança e higiene, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A higienização das mãos antes e após a realização de tarefas e o uso de luvas é uma medida básica para prevenir a contaminação biológica e a ingestão acidental de produtos químicos.
(__)A sinalização de segurança, como placas de 'Piso Molhado', é considerada um Equipamento de Proteção Individual (EPI) e deve ser fornecida a cada funcionário individualmente.
(__)Riscos ergonômicos na função de auxiliar de manutenção incluem o levantamento excessivo de peso e posturas inadequadas, devendo ser mitigados com treinamento e auxílio mecânico quando possível.
(__)É permitido ao trabalhador recusar-se a usar os EPIs fornecidos pela empresa caso ele julgue que o equipamento atrapalha a agilidade do serviço.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3796389 Administração de Recursos Materiais
O controle eficiente do estoque de materiais de limpeza evita desperdícios, falta de insumos e o uso de produtos vencidos, sendo essencial conhecer as metodologias de armazenamento. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O método PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai) estabelece que os produtos mais antigos no estoque devem ser utilizados antes dos produtos recém-chegados.
II.Produtos químicos de limpeza devem ser armazenados juntamente com alimentos e itens de copa, para facilitar o acesso e a distribuição rápida aos setores.
III.É fundamental manter os rótulos originais das embalagens visíveis e íntegros para garantir a identificação correta do produto e suas instruções de uso.
IV.O armazenamento deve ser feito diretamente no chão, sem uso de paletes ou prateleiras, para evitar o risco de queda de produtos pesados.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas
Q3796388 Noções de Primeiros Socorros
Em situações de emergência no ambiente de trabalho, a atuação rápida e correta de quem presta os primeiros socorros pode evitar o agravamento do quadro da vítima. Sobre noções de primeiros socorros, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Em caso de queimaduras térmicas leves, deve-se resfriar o local com água corrente limpa em temperatura ambiente e evitar a aplicação de pastas, óleos ou manteiga.
(__)Se um colega sofrer um corte profundo com hemorragia intensa, o procedimento correto é aplicar um torniquete imediatamente, independentemente do local do corpo.
(__)Em casos de choque elétrico, a prioridade absoluta é desligar a fonte de energia antes de tocar na vítima para evitar que o socorrista também seja eletrocutado.
(__)Ao presenciar uma crise convulsiva, deve-se segurar firmemente os braços e pernas da vítima e tentar abrir sua boca para puxar a língua, evitando que ela sufoque.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3796387 Direito Ambiental
A gestão correta de resíduos sólidos é parte fundamental da manutenção predial, exigindo o conhecimento sobre a segregação de materiais conforme a padronização de cores para a coleta seletiva. Considerando a Resolução CONAMA nº 2752001, assinale a alternativa que associa corretamente a cor do coletor ao tipo de resíduo a ser descartado. 
Alternativas
Respostas
1341: D
1342: C
1343: B
1344: E
1345: A
1346: B
1347: A
1348: B
1349: B
1350: E
1351: C
1352: B
1353: A
1354: E
1355: A
1356: A
1357: E
1358: C
1359: D
1360: A