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Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056079
Direito Constitucional
Com relação ao Direito Constitucional Orçamentário, julgue os itens a seguir.
I - O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
II - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com os orçamentos anuais e apreciados pelo Congresso Nacional.
III - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Assinale a alternativa correta:
I - O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
II - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com os orçamentos anuais e apreciados pelo Congresso Nacional.
III - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056078
Direito Tributário
A respeito do Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
I - Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data das suas publicações.
II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 15 dias após a data das suas publicações.
III - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data neles prevista.
Assinale a alternativa correta:
I - Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data das suas publicações.
II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 15 dias após a data das suas publicações.
III - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data neles prevista.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056077
Direito Financeiro
Conforme a Lei n. 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, julgue os itens a
seguir:
I - Classificam-se como transferências correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
II - São receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
III - Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
Assinale a alternativa correta:
I - Classificam-se como transferências correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
II - São receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
III - Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056076
Direito Tributário
A respeito da Lei n. 8.397/1992, que disciplina a medida cautelar fiscal, julgue os itens a seguir.
I - O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
II - Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
III - A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possuir débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem vinte por cento do seu patrimônio conhecido.
Assinale a alternativa correta:
I - O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
II - Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
III - A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possuir débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem vinte por cento do seu patrimônio conhecido.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056075
Direito do Consumidor
Considerando os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo — Lei n.
8.137/1990 —, e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I - Constitui crime contra as relações de consumo elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
II - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
III - Constitui crime contra a ordem econômica formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes visando ao controle hierarquizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.
Assinale a alternativa correta.
I - Constitui crime contra as relações de consumo elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
II - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
III - Constitui crime contra a ordem econômica formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes visando ao controle hierarquizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056074
Direito Ambiental
No que diz respeito à responsabilidade civil em matéria ambiental, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056073
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como a área protegida, coberta ou
não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das populações humanas. Partindo-se dessa definição, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056072
Direito Ambiental
No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938,
editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista
no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio
de impacto ambiental para a instalação no País de obras ou atividades potencialmente causadoras de
significativa degradação do meio ambiente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o licenciamento
ambiental é:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056071
Direito Ambiental
Com a edição da Lei nº 6.938/81, o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio
Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem
desenvolvidas pelos entes federativos. Com base nessa importante informação, analise as proposições a
seguir e assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056070
Direito Ambiental
Segundo José Afonso da Silva, as competências ambientais podem ser compreendidas como a
congregação das atribuições juridicamente conferidas a um determinado nível de governo, visando à
emissão das suas decisões no cumprimento do dever de defender e preservar o meio ambiente. Tratandose da competência nas três esferas administrativas, marque a opção correta:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056067
Direito Processual do Trabalho
No que se refere à competência em razão do lugar da Justiça do Trabalho, assinale a opção incorreta de
acordo com o previsto na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho):
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056065
Direito do Trabalho
Assinale a opção abaixo que apresenta os requisitos caracterizadores da relação de emprego:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056064
Direito do Trabalho
São modalidades de interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056063
Direito Administrativo
Sobre a Organização da Administração Pública, marque a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056062
Legislação Federal
De acordo com o disposto na Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013), assinale a alternativa incorreta
acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056060
Direito Administrativo
O servidor público se sujeita a regime disciplinar próprio, sendo o Processo Administrativo Disciplinar
(PAD) o principal instrumento para apuração de infrações funcionais no âmbito da Administração Pública.
Acerca do PAD e das penalidades disciplinares, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056059
Direito Administrativo
Acerca da extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056058
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em 2018, dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Por outro lado, a Lei de
Acesso à Informação (LAI) regula o direito fundamental de acesso a informações previsto no texto
constitucional, impondo aos órgãos e entidades da Administração Pública de todos os entes federativos o
dever de divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação. No que se
refere à aplicação das disposições da LGPD e da LAI às pessoas jurídicas de direito público, é correto
afirmar:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056057
Direito Constitucional
O texto constitucional brasileiro admite, excepcionalmente, a acumulação remunerada de cargos públicos.
Acerca da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos e respectivas exceções, marque a
alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056056
Direito Administrativo
Em regra, a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal 8.666/1993 é adstrita à vigência
dos respectivos créditos orçamentários. Contudo, o referido diploma legal admite, excepcionalmente, que
o prazo de vigência dos contratos administrativos ultrapasse o dia 31 de dezembro do ano em que tenha
sido celebrado. A este respeito, assinale a alternativa correta:
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