Questões de Concurso Comentadas para NC-UFPR

Q553006

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Provas: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Sistema de Informação ou Ciências da Computação - Auditoria | NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Engenharia civil | NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Pedagogia | NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Ciências Contábeis | NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Engenharia Hídrica, Engenharia Ambiental ou Engenharia Civil |

Q553006 Português

Considere a seguinte pergunta:

“E por que, então, o comportamento humano não é igual ao comportamento de um bovino?"

Determine a ordem correta do texto que responde essa pergunta.

( ) Os comandos enviados de cada um desses módulos frequentemente são bastante conflitantes, e nossas reações imediatas são determinadas por qual deles fala mais alto em certo momento. Uma mesma emoção talvez não se traduza num único comportamento se uma ou outra parte da mente evitar que isso aconteça.

( ) Isso não significa, entretanto, que sejamos marionetes indefesas nas mãos de nosso DNA. Não existe um gene para cada sentimento, um gene que me faça gostar de ópera e outro que me faça gostar de rock. Essa é a primeira parte da resposta.

( ) A mente humana atingiu sua forma atual graças à seleção natural. Ela evoluiu biologicamente no decorrer de milhares de anos e seus traços gerais são determinados por nossa carga genética.

( ) A segunda é que não devemos imaginar a mente como uma unidade – ela é um conjunto de módulos especializados, cada um deles responsável por funções como manipular objetos, raciocinar abstratamente, amar ou odiar.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta, de cima para baixo.

A

1 – 3 – 4 – 2.

B

4 – 2 – 3 – 1.

C

2 – 3 – 1 – 4.

D

2 – 1 – 4 – 3.

E

4 – 2 – 1 – 3.

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Q553005

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Provas: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Sistema de Informação ou Ciências da Computação - Auditoria | NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Engenharia civil | NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Pedagogia | NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Ciências Contábeis | NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Engenharia Hídrica, Engenharia Ambiental ou Engenharia Civil |

Q553005 Português

Abaixo, segue um trecho de entrevista concedida pelo psicólogo Steve Pinker à revista Veja. Numere a coluna da direita, relacionado as respostas com as respectivas perguntas da coluna da esquerda.

1. Como o senhor vê os livros de autoajuda que prometem reprogramar a mente dos leitores?

2. A mente humana ainda está evoluindo?

3. Estaríamos próximos, assim, do limite de nosso desenvolvimento cultural e tecnológico?

( ) Uma boa aposta é dizer que não. Certamente o processo de evolução não apresenta o mesmo ímpeto de cerca de 100.000 anos atrás, quando surgiram os primeiros crânios modernos.

( ) Algumas abordagens são inofensivas, mas há muita bobagem por aí. É lixo puro tudo que tem a ver com regressão a vidas passadas, tudo que tem a ver com carma, tudo que tem a ver com aconselhamento sobre a criação de filhos.

( ) Não, ainda há muito a explorar na mente humana, e é certo que nossa cultura e tecnologia evoluirão drasticamente.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A

3 – 1 – 2.

B

3 – 2 – 1.

C

1 – 3 – 2.

D

2 – 3 – 1.

E

2 – 1 – 3.

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Q553003

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Provas: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Sistema de Informação ou Ciências da Computação - Auditoria | NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Engenharia civil | NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Pedagogia | NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Ciências Contábeis | NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Engenharia Hídrica, Engenharia Ambiental ou Engenharia Civil |

Q553003 Português

Assinale a alternativa cujo texto está corretamente pontuado.

A

Porém mesmo que se reconheça a imutabilidade da condição humana, o que significa que não houve ou haverá tempo áureo no qual as pessoas serão angelicais. Há fato documentado, nos primórdios do Homo sapiens: convivia-se em intensa agregação, hoje, vive-se – não em todos os lugares, é bom ressaltar – de modo individual, até isolado.

B

Porém, mesmo que se reconheça a imutabilidade da condição humana o que significa que não houve ou haverá tempo áureo no qual as pessoas serão angelicais há fato documentado: nos primórdios do Homo sapiens convivia-se em intensa agregação. Hoje vive-se não em todos os lugares, é bom ressaltar, de modo individual, até isolado.

C

Porém, mesmo que se reconheça a imutabilidade da condição humana, o que significa que não houve ou haverá tempo áureo, no qual as pessoas serão angelicais, há fato documentado: nos primórdios do Homo sapiens, convivia-se em intensa agregação; hoje, vive-se – não em todos os lugares, é bom ressaltar – de modo individual, até isolado.

D

Porém mesmo que se reconheça, a imutabilidade da condição humana, o que significa que: não houve ou haverá tempo áureo, no qual as pessoas serão angelicais. Há fato documentado: nos primórdios do Homo sapiens, convivia-se em intensa agregação; hoje, vive-se – não em todos os lugares –, é bom ressaltar de modo individual, até isolado.

E

Porém, mesmo que se reconheça a imutabilidade da condição humana; o que significa que não houve ou haverá tempo áureo no qual as pessoas serão angelicais? Há fato documentado, nos primórdios do Homo sapiens convivia-se em intensa agregação. Hoje, vive-se, não em todos os lugares, é bom ressaltar de modo individual até isolado.

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Q552568

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552568 Direito Constitucional

Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança objetiva tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral.

B

Não se autoriza a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não implique alteração de competência.

C

O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.

D

No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

E

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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Q552567

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552567 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação às audiências previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Em virtude do direito ao contraditório e à ampla defesa, o juiz deve determinar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

B

Encerrados os debates orais na audiência de instrução e julgamento, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de vinte dias.

C

O adiamento da audiência por convenção das partes é admitido, desde que, no máximo, por três vezes.

D

Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento para tentativa de conciliação.

E

As provas devem ser produzidas em audiência na seguinte ordem: depoimento pessoal das partes, esclarecimentos do perito, testemunhas do autor, testemunhas do réu.

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Q552566

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552566 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito às ações possessórias, é correto afirmar:

A

Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

B

É essencial, se houver composse, que todos os compossuidores proponham a demanda de defesa da posse, em litisconsórcio necessário.

C

A norma processual civil não prevê a fungibilidade dos interditos possessórios, mas apenas destes com as ações reivindicatórias.

D

São propostas somente por quem foi privado da posse, pois aquele que a possui não terá interesse processual na demanda possessória.

E

O réu só pode demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor através de reconvenção.

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Q552563

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552563 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange ao cumprimento de sentença de obrigação de pagamento de quantia certa, é correto afirmar:

A

Se o juiz proferir sentença condenatória em parte líquida e em parte ilíquida, o credor deverá promover a liquidação da parte ilíquida antes de requerer o cumprimento da parte líquida.

B

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença apenas quando houver impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

C

A ausência de requerimento de cumprimento de sentença no prazo de seis meses gera prescrição da pretensão ao crédito e o arquivamento dos autos.

D

É inaplicável o cumprimento de sentença à Fazenda Pública, pois, seja na qualidade de exequente ou executada, permanece a necessidade de uma ação autônoma de execução, cuja defesa será exercida mediante embargos.

E

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

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Q552562

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552562 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre ação rescisória, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se ação rescisória quando houver sentença de mérito transitada em julgado que viole literal disposição da Lei nº 9.099/95.

B

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.

C

O prazo prescricional da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

D

Cabem embargos infringentes se houver julgamento de improcedência da ação rescisória por maioria de votos no tribunal.

E

A petição inicial da ação rescisória deve ser endereçada ao juiz singular prolator da sentença transitada em julgado, o qual deve ordenar a citação do réu, estabelecendo prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação.

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Q552561

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552561 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo de execução de título extrajudicial, considere as seguintes afirmativas: 1. É faculdade do credor, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados. 2. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora depende de pedido do credor. 3. Caso o executado, após citado, realize o pagamento integral do valor executado no prazo de 3 (três) dias, ficará isento do pagamento da verba honorária. Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

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Q552559

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552559 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da parte adversa.

B

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

O recurso adesivo é subordinado ao recurso principal por ocasião de sua interposição, mas depois prosseguirá de forma autônoma, ainda que haja desistência do recurso principal.

D

O terceiro prejudicado que deixou de intervir na fase de conhecimento carece de interesse recursal.

E

O Ministério Público tem legitimidade recursal somente quando é parte no processo.

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Q552558

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552558 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Ação Popular e a Ação Civil Pública, é correto afirmar:

A

Contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, a Ação Popular e a Ação Civil Pública serão processadas e julgadas, originariamente, no Supremo Tribunal Federal.

B

Qualquer pessoa, física ou jurídica, interessada ou lesada, é parte legítima para propor Ação Popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C

A sentença civil na Ação Popular e na Ação Civil Pública fará coisa julgada interpartes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que poderá ser proposta nova ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

Por ter eficácia anulatória de ato lesivo e condenatória dos responsáveis pela sua prática, não se admite Ação Popular sob a modalidade preventiva ou de cunho inibitório.

E

Constitui função institucional do Ministério Público, dentre outras, a propositura de Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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Q552557

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552557 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

A

Consoante autorização legislativa expressa, é cabível a impetração de mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança preventivo extinguir-se-á após decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

O mandado de segurança impetrado por Antônio, Bernardo, Carla e Diana, detentores de idêntico direito líquido e certo, é coletivo, nos termos do artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal.

D

A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança

E

Com a admissão do exercício de controle difuso de constitucionalidade por qualquer juízo ou tribunal, é possível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal.

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Q552556

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552556 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

A

As decisões do controle subjetivo e/ou concreto de constitucionalidade no Brasil produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B

Embora prevista desde a Constituição Federal de 1988, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, por se tratar de norma de eficácia limitada e ainda não regulamentada pelo Legislador ordinário, que não delimitou quais os preceitos fundamentais constitucionais, não possui cabimento definido no Brasil.

C

São legitimados ativos universais e detêm capacidade postulatória para o controle abstrato de constitucionalidade no Brasil o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

Conforme alteração legislativa recente, admite-se a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, desde que devidamente justificada por fato superveniente.

E

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado pela Corte.

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Q552555

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552555 Direito Constitucional

Sobre a cláusula de reserva de plenário aplicável para a garantia da supremacia da Constituição, é correto afirmar:

A

Trata-se da observância do voto da maioria absoluta dos Tribunais ou dos membros do respectivo órgão especial, para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

B

Trata-se da observância do quórum mínimo de 3/5 dos votos, em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional para a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição.

C

Trata-se do quórum mínimo da maioria absoluta para a instalação de sessões ordinárias em cada uma das casas do Congresso Nacional.

D

A cláusula de reserva de plenário é de observância obrigatória para a declaração tanto da inconstitucionalidade quanto da constitucionalidade pelos Tribunais.

E

Como manifestação da supremacia da Constituição, ela não se aplica no Controle Difuso e Concreto, porque é lícito a qualquer juiz a declaração incidental de inconstitucionalidade no Brasil.

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Q552554

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552554 Legislação Federal

A propósito do regime jurídico do setor elétrico brasileiro, é correto afirmar:

A

As licitações para a exploração de potenciais hidráulicos serão processadas nas modalidades de concorrência ou de leilão e as concessões serão outorgadas a título oneroso.

B

Constituem receitas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) os recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia elétrica, os recursos a ela consignados no Orçamento da União e em seus créditos adicionais, as transferências e repasses que lhe forem conferidos e os impostos recolhidos pela União sobre a comercialização de energia elétrica e afetados diretamente à manutenção da Agência.

C

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia sob regime especial, é vinculada diretamente à Presidência da República, possui sede e foro no Distrito Federal e tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal fixados pelo Ministério de Minas e Energia.

D

Com a instituição do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), encerrou-se a 1ª rodada de comercialização livre de energia elétrica no Brasil, até então possível entre os agentes concessionários e autorizados de geração, comercializadores e importadores de energia elétrica e os grandes consumidores.

E

Pela sua especificidade setorial, no qual as concessionárias e permissionárias de serviço público de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica são necessariamente órgãos ou entidades que integram a Administração Pública, direta ou indireta, a delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, dispensa a licitação, salvo para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos por agentes de mercado.

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Q552549

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552549 Direito Internacional Público

Sobre a Convenção de Viena de Direito dos Tratados, assinale a alternativa correta.

A

A interpretação de uma cláusula de um tratado deverá levar em consideração o sentido comum atribuível aos seus termos, entendidos no contexto do tratado, do seu objetivo e finalidade, bem como considerando o seu preâmbulo e eventuais anexos.

B

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se por meio da assinatura, excluído qualquer outro meio.

C

Um tratado pode criar obrigações para um Estado não signatário, bastando que os Estados signatários comuniquem ao Estado não signatário, oficialmente e com antecedência à entrada em vigor do tratado, tal obrigação.

D

Em todos os casos é possível a um Estado assinar e ratificar um tratado fazendo reservas.

E

Em nome da segurança jurídica, mudanças fundamentais nas circunstâncias segundo as quais um tratado foi celebrado não se constituem motivos para a extinção das obrigações desse tratado mesmo que provoquem radical alteração das obrigações ainda a serem cumpridas.

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Q552548

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552548 Direito Internacional Público

No que toca a tratados internacionais, é correto afirmar:

A

As partes contratantes, ao celebrarem o Tratado de Itaipu, isentaram de impostos a Itaipu e os serviços de eletricidade por elas prestados, mas não isentaram de impostos os materiais adquiridos, em quaisquer dos países, que fossem utilizados nos trabalhos de construção da central elétrica.

B

Segundo o Tratado de Itaipu, a apuração da responsabilidade civil por atos lesivos à Itaipu praticados por empregados que não sejam paraguaios ou brasileiros será realizada com base na legislação do país em que o empregado tenha a sede de suas funções.

C

Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul são simples orientações aos Estados-parte do tratado e, por isso, não são obrigatórias.

D

Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.

E

O Tratado de Assunção admite adesão de outros países, bastando para isso que tais países sejam membros ativos da Organização dos Estados Americanos e que a solicitação de adesão seja decidida por unanimidade dos Estados-parte do tratado.

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Q552547

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552547 Direito Internacional Privado

A respeito da cooperação jurídica internacional, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incabível a concessão de cartas rogatórias com conteúdo decisório.

B

De acordo com o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, inadmite-se a homologação parcial de sentença estrangeira.

C

O Ministério Público Federal terá vista do processo de homologação de sentença estrangeira, podendo impugná-lo se assim o entender.

D

A cooperação jurídica, mediante auxílio direto, depende de juízo de deliberação via Superior Tribunal de Justiça.

E

O Brasil somente poderá extraditar estrangeiros a Estados com quem mantenha tratados de extradição, sendo vedada a extradição mediante promessa de reciprocidade.

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Q552546

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552546 Direito Internacional Privado

A respeito dos contratos internacionais e da cláusula hardship, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de cláusula que implica imediata resolução contratual em caso de inadimplemento.

B

A cláusula hardship confunde-se com a teoria da imprevisão e autoriza de plano o juízo arbitral a intervir no contrato e afastar a onerosidade excessiva decorrente de eventos extraordinários e imprevisíveis.

C

A referida cláusula implica a adoção expressa no corpo do contrato do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).

D

Trata-se de cláusula prevista nos princípios da Unidroit e prevê o direito de renegociação da parte lesada por eventos não assumidos pelas partes que alterem substancialmente o equilíbrio do contrato.

E

A cláusula de hardship é vedada no comércio internacional, por ofender os costumes internacionais.

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Q552545

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552545 Direito Tributário

A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal 4 anos e 10 meses após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Considerando que (i) o despacho do juiz determinando a citação deu-se 1 (um) mês após o ajuizamento da ação e que (ii) a constituição definitiva do crédito tributário dera-se 6 (seis) meses antes da inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa interruptiva da prescrição.

B

A prescrição configura perda da pretensão fazendária de ajuizar o competente processo executivo fiscal, mas não a extinção do crédito tributário.

C

O prazo prescricional legal de 5 (cinco) anos começa a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, é possível falar-se em extinção do referido crédito.

D

O despacho do juiz que determinou a citação teve o condão de interromper a prescrição.

E

O protesto de certidão de dívida ativa é causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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