Sobre ação rescisória, de acordo com a legislação vigente e ...

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Q552562

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552562 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre ação rescisória, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se ação rescisória quando houver sentença de mérito transitada em julgado que viole literal disposição da Lei nº 9.099/95.

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.

O prazo prescricional da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

Cabem embargos infringentes se houver julgamento de improcedência da ação rescisória por maioria de votos no tribunal.

A petição inicial da ação rescisória deve ser endereçada ao juiz singular prolator da sentença transitada em julgado, o qual deve ordenar a citação do réu, estabelecendo prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação.

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