Comentário do Gabarito – Mandado de Segurança

Interpretação do Tema:
A questão versa sobre mandado de segurança (MS), remédio constitucional para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Legislação e Jurisprudência Aplicáveis:
A Lei nº 12.016/2009 regulamenta o MS. O entendimento do STF (RE 669.367/RJ) e da doutrina (Hely Lopes Meirelles) também são fundamentais.

Tema Central e Exemplo Prático:
O foco é o poder de desistência do impetrante, reconhecido mesmo após decisão meritória, sem depender da anuência da autoridade coatora. Exemplo: após sentença favorável em MS, o impetrante pode desistir para buscar outro meio de tutela.

Justificativa da Alternativa Correta (“C”):
A alternativa C está correta. Segundo o STF (RE 669.367/RJ), o impetrante pode desistir do MS até mesmo após prolação de sentença favorável, sem necessidade de concordância da parte contrária. A doutrina de Hely Lopes Meirelles corrobora: “O mandado de segurança... admite desistência a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária”. Essa prerrogativa decorre da natureza do MS como ação voltada à proteção de direito individual.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada: O direito líquido e certo deve estar comprovado documentalmente já na inicial; não se admite produção de prova pericial ou oral para sua demonstração (Art. 1º, Lei nº 12.016/2009).

B) Errada: Admite-se emenda da petição inicial para corrigir autoridade impetrada, desde que não haja alteração de competência (Art. 6º, §3º, Lei nº 12.016/2009).

D) Errada: Cabe sanção por litigância de má-fé, mas não há condenação em honorários advocatícios no MS (Art. 25, Lei nº 12.016/2009).

E) Errada: Pedido de reconsideração não interrompe o prazo para MS, apenas eventual recurso administrativo (Súmula 430/STF).

Observações sobre Pegadinhas:
A prova exige atenção ao termo “a qualquer tempo”, que pode confundir, pois até mesmo após sentença é possível desistir do MS, conforme jurisprudência e doutrina consolidadas.

Conclusão: Alternativa C é a correta, em harmonia com o entendimento do STF e doutrina majoritária.
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Letra (c)

No julgamento do RE 669367/RJ, o Plenário da Corte decidiu que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação (RE 669367/RJ, Red. para acórdão Min. Rosa Weber, julgado em 02/05/2013).

Para o STF, o MS é uma ação conferida em benefício do cidadão contra o Estado e, portanto, não gera direito à autoridade pública coatora de ver o mérito da questão resolvido.

Principais argumentos veiculados pela Ministra Relatora:

• O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.

• O mandado de segurança, enquanto ação constitucional, com base em alegado direito líquido e certo frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se reveste de lide, em sentido material.

• Não se aplica, ao mandado de segurança, a condição disposta na parte final do art. 267, § 4º, do CPC (“§ 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”).

• Mesmo após a sentença de mérito, é possível que o impetrante desista do mandado de segurança sem precisar renunciar ao direito. Logo, não incide o art. 269, V, do CPC.

• Se, no caso concreto, for constatada eventual má-fé do impetrante, esta deverá ser combatida mediante os instrumentos próprios previstos na lei processual. O que não se pode é, com base nisso, querer impedir o autor de desistir da ação.

d) No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Errada!

Ação Popular - Art. 5°, LXXII: O autor fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo, comprovada má-fé.

d) No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Errada!

Lei 12016/2009 Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 

b)Não se autoriza a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não implique alteração de competência. Errada!

Jurisprudência STJ :

Deve ser admitida a emenda à petição inicial para corrigir equívoco na indicação da autoridade coatora em mandado de segurança, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração de competência judiciária e desde que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.222.348-BA, Primeira Turma, DJe 23/9/2011; e AgRg no RMS 35.638/MA, Segunda Turma, DJe 24/4/2012. (grifos nossos)

(AgRg no AREsp 368.159/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2013).

alguém pode me explicar essa