Tema da Questão: Cooperação Jurídica Internacional

O tema central desta questão é a cooperação jurídica internacional, que envolve a interação entre Estados para resolver questões legais que transcendem fronteiras nacionais. Esta cooperação pode ocorrer através de cartas rogatórias, homologação de sentenças estrangeiras, extradição, entre outros mecanismos.

Alternativa Correta: C

Justificativa: A alternativa C menciona que o Ministério Público Federal terá vista do processo de homologação de sentença estrangeira e poderá impugná-lo se assim o entender. Isso está correto, conforme o artigo 109 da Constituição Federal e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê a participação do MPF nesses processos. O MPF atua como fiscal da lei, garantindo que a homologação respeite a ordem pública e os princípios fundamentais do direito brasileiro.

Exemplo Prático: Imagine que um tribunal estrangeiro tenha proferido uma sentença de divórcio. Para que essa sentença tenha validade no Brasil, ela deve ser homologada pelo STJ. O MPF terá a oportunidade de analisar o processo para assegurar que a sentença estrangeira não viole normas de ordem pública brasileira.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que é incabível a concessão de cartas rogatórias com conteúdo decisório está incorreta. Cartas rogatórias podem sim ter conteúdo decisório, desde que não contrariem a soberania nacional ou a ordem pública.

B - A afirmação de que se inadmite a homologação parcial de sentença estrangeira é incorreta. A homologação parcial é possível e, às vezes, necessária quando apenas parte da sentença é compatível com a ordem jurídica brasileira.

D - A afirmação de que a cooperação jurídica mediante auxílio direto depende de juízo de deliberação via STJ é incorreta. O auxílio direto pode ser realizado sem a necessidade de deliberação judicial em muitos casos, sendo um procedimento simplificado de cooperação jurídica.

E - A afirmação de que o Brasil só extraditará estrangeiros a Estados com quem mantenha tratados de extradição é incorreta. Embora os tratados facilitem a extradição, ela pode ser realizada também com base em promessa de reciprocidade, desde que respeitados os princípios constitucionais.

Dica para Interpretação: Ao resolver questões de direito internacional privado, preste atenção aos detalhes das normas e aos princípios constitucionais que podem restringir ou autorizar certas ações, como a homologação de sentenças ou a extradição.

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GABARITO: C

De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 9, DE 4 DE MAIO DE 2005 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Art. 10 O Ministério Público terá vista dos autos nas cartas rogatórias e homologações de sentenças estrangeiras, pelo prazo de dez dias, podendo impugná-las.

Art. 4 º, parágrafo 2º, da rés 09/2005 do STJ admite homologação parcial de sentença estrangeira. 

Sobre a letra A:

"O procedimento de atendimento a uma Carta Rogatória se inicia após o seu recebimento, por via diplomática junto ao Ministério das Relações Exteriores. Em seguida, juntamente com a tradução em língua nacional por tradutor juramentado é encaminhada ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Este deverá ouvir o Procurador-Geral da República, que poderá impugnar o cumprimento do ato indicado na Carta Rogatória, se entender que lhe falta autenticidade, contraria a ordem pública ou a Soberania Nacional.

Assim, o Procurador-Geral da República analisa se a Carta Rogatória versar sobre ato processual com conteúdo decisório e caráter executório, o que é proibido pelo Brasil, com ressalva para o cumprimento de atos realizados sob convenção internacional que especificamente dispense ação de homologação da sentença estrangeira."

fonte: https://mauricioflankejchel.jusbrasil.com.br/artigos/181259748/carta-rogatoria-e-o-cumprimento-de-atos-estrangeiros-no-brasil

Desatualizada.

Assertiva A: Observar Regimento interno do STJ

CAPÍTULO II

Da Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias (Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2014)

Art. 216-O. É atribuição do Presidente conceder exequatur a cartas rogatórias, ressalvado o disposto no art. 216-T. (Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2014)

§ 1º Será concedido exequatur à carta rogatória que tiver por objeto atos decisórios ou não decisórios. (Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2014)

§ 2º Os pedidos de cooperação jurídica internacional que tiverem por objeto atos que não ensejem juízo deliberatório do Superior Tribunal de Justiça, ainda que denominados de carta rogatória, serão encaminhados ou devolvidos ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto.