A respeito do processo de execução de título extrajudicial, ...

Vamos analisar a questão sobre o processo de execução de título extrajudicial com base no Código de Processo Civil de 1973.

Afirmativa 1: É faculdade do credor, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados.

De acordo com o CPC/73, o credor pode sim indicar os bens do devedor a serem penhorados. Isso está previsto no art. 652, que permite ao credor, ao propor a execução, especificar os bens que podem ser objeto de penhora. Portanto, essa afirmativa é verdadeira.

Afirmativa 2: A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora depende de pedido do credor.

Conforme o CPC/73, não é necessário pedido do credor para que o executado seja intimado a indicar bens. Essa prática faz parte do procedimento regular de execução, independentemente de solicitação específica do credor. Assim, essa afirmativa é falsa.

Afirmativa 3: Caso o executado, após citado, realize o pagamento integral do valor executado no prazo de 3 (três) dias, ficará isento do pagamento da verba honorária.

O CPC/73 não prevê a isenção de honorários advocatícios para o executado que paga a dívida no prazo de três dias. A condenação em honorários é uma consequência do ajuizamento da execução, mesmo que o pagamento ocorra rapidamente após a citação. Portanto, essa afirmativa é falsa.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A é a correta, pois apenas a primeira afirmativa está de acordo com o que era disposto no CPC/73. O credor tem a prerrogativa de indicar bens na petição inicial, facilitando o processo de execução.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa B: Está incorreta porque a afirmativa 3 é falsa.
• Alternativa C: Está incorreta, pois ambas as afirmativas 2 e 3 são falsas.
• Alternativa D: Está incorreta porque a afirmativa 2 é falsa.
• Alternativa E: Está incorreta, pois as afirmativas 2 e 3 são falsas.

Ao estudar, preste atenção em detalhes como os procedimentos regulares previstos em lei, pois muitas vezes as questões de concurso exigem esse tipo de conhecimento específico.

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Art. 652.  O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2^o  O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).

art. 652-A.  Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4^o).

Parágrafo único.  No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

Erro da alternativa 2:

Art. 652.  O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida

§ 3^o  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora

Apenas para agregar conhecimento: a isenção dos honorários advocatícios ocorre nos casos de pagamento efetuado no bojo da ação monitória nos termos do Art. 1.102-C §1 do CPC. Como já mencionado pelos colegas, na execução de titulo extrajudicial haverá redução pela metade. Vejamos os dois dispositivos:

Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B (15 dias), poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. § 1^oCumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios

Art. 652-A.  Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4^o) Parágrafo único.  No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.