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Q4037417
Direitos Humanos
Estado ocidental invoca prática cultural local para justificar restrição a direito previsto em tratado internacional de direitos humanos. Considerando as teorias universalistas e relativistas, compatíveis com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
Q4037416
Direito Constitucional
Plataforma digital privada adota critérios automatizados de moderação de conteúdo que impactam a circulação de manifestações políticas. Nessa situação, considerando a eficácia dos direitos fundamentais,
Q4037415
Direito Internacional Público
Determinado Tribunal de Justiça, ao interpretar tratado de direitos humanos, invoca precedente internacional proferido em caso
envolvendo outro Estado, que não o brasileiro, para afastar leitura restritiva de norma interna. Acerca dessa interpretação,
Q4037414
Tratados Internacionais
Determinado Estado adota medida na qual se verifica a restrição a direito protegido em tratado internacional. Porém, em pedido
de esclarecimento apresentado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Estado aponta a
existência de soluções regulatórias diversas adotadas por outros países, dentre as quais está a nova medida. Acerca do controle
internacional, a
Q4037413
Direitos Humanos
Empresa com matriz domiciliada no Brasil atua, por meio de subsidiária, em país estrangeiro, sendo acusada de violação de direitos humanos naquele território. Nessa situação, sua responsabilização no Brasil
Q4037412
Direitos Humanos
Comitê de tratado de direitos humanos, do sistema ONU, previsto no texto da referida convenção, reconhece violação de direitos
humanos em procedimento de comunicações individuais, cujo processamento foi aceito pelo Brasil. Dentre as recomendações
para enfrentamento da situação descrita, há recomendação de revisão de uma decisão judicial transitada em julgado, a qual
reconheceu a inexistência de responsabilidade estatal de reparação. O Estado, ao receber esse relatório, deve considerar que a
Q4012662
Direito Constitucional
As Comissões de Soluções Fundiárias, criadas a partir do julgamento da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (proteção de
famílias vulneráveis contra a perda de moradia durante a crise sanitária), considerando o formato e os propósitos que lhes deu,
expressamente, o Conselho Nacional de Justiça,
Q4012661
Direitos Humanos
O Pacto de San Salvador estabelece, expressamente, duas categorias de direitos nele previstas cuja violação, caso possa ser
atribuída diretamente a um Estado-Parte, pode dar origem, mediante a participação da Comissão Interamericana de Direitos
Humanos e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais
regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essas duas categorias de direitos são o direito
Q4012660
Direito Constitucional
A fruição plena dos direitos reprodutivos da mulher, em sua dimensão mais ampla e irrestrita, ainda encontra barreiras na
legislação nacional, tal como
Q4012659
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, são elementos, entre outros, que permitem identificar o caráter estrutural do litígio ou
processo,
Q4012658
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção pelo tratamento de
saúde que lhe for reputado mais favorável, a opção será feita
Q4012657
Direitos Humanos
Tratando dos direitos dos refugiados, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Família
Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional de Bolívia, proclamou expressamente
Q4012656
Direitos Humanos
A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a
Q4012655
História e Geografia de Estados e Municípios
O Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB) e sua luta pelo "Babaçu Livre" dizem respeito ao esforço
Q4012654
Direito Penal
O Supremo Tribunal Federal, na decisão que enquadrou homofobia e transfobia como crimes de racismo, fixou entendimento de
que
Q4012653
Direito Ambiental
Integra, como parte da definição de Povos e Comunidades Tradicionais adotada pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, a ideia de
Q4012652
Direitos Humanos
Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte,
este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as
obrigações contraídas em virtude da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. De acordo com o que vem expresso no
próprio texto da Convenção; entretanto, tal regra não autoriza a suspensão, entre outros,
Q4012651
Direitos Humanos
Em visita de inspeção realizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão a uma Unidade Prisional destinada a mulheres em
cumprimento de pena, foram coletadas diversas reclamações das reeducandas em relação às condições de aprisionamento. As
principais queixas foram referentes à ausência de absorventes higiênicos em quantidade suficiente, racionamento de água, infestação
de insetos nas celas, qualidade da alimentação fomecida e falta de assistência médica especializada. As Regras das Nações Unidas
para o Tratamento de Mulheres Presas e medidas não privativas de liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok)
Q4012650
Direito Penal
Familiares do preso João compareceram ao atendimento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, esclarecendo que seu
irmão havia falecido naquela data em outra cidade, em razão de doença grave. Dessa forma, solicitaram atuação da instituição
para verificar a viabilidade de João acompanhar o velório e enterro de seu irmão que ocorreria no dia seguinte. Ao analisar a
ficha do sentenciado, o Defensor Público plantonista verificou que João atualmente cumpre pena em regime fechado. Nesse
caso. os familiares devem ser orientados
Q4012649
Direito Penal
Mário cumpre pena de 20 anos de reclusão em regime fechado pela prática do delito de homicídio qualificado desde 2018, sem
nenhum registro de falta disciplinar grave em seu histórico carcerário. Ao assumir a defesa do preso no ano de 2025, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão realizou visita à Unidade prisional onde Mário cumpre pena e, durante o atendimento,
obteve a informação de que, no período de cumprimento de pena, já havia realizado duas provas do Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), tendo sido aprovado em ambas. No primeiro exame, além da
aprovação, foi certificado que ele concluiu o ensino fundamental. No segundo exame, realizado após 4 anos, consta certificação
de conclusão também do ensino médio. Nesse caso.
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