Questões de Concurso
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Q3745569
Direito Tributário
Acerca da repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
Q3745568
Direito Tributário
Muito embora o Código Tributário Nacional e a própria Constituição utilizem por vezes a expressão "fato gerador" em ambos os
sentidos, a doutrina do Direito Tributário procura distinguir o conceito de "fato gerador" do conceito de "hipótese de incidência".
Por "hipótese de incidência" entende-se a descrição legal abstrata da situação que, caso ocorra, gera a obrigação de pagar o
tributo, ao passo que "fato gerador" é, mais especificamente, a efetiva ocorrência desta situação no mundo real. O CTN traz
regras acerca da interpretação da "definição legal do fato gerador", determinando
Q3745567
Direito Penal
Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular, sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa:
Q3745566
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a mais profunda reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da
Constituição de 1988. Sua medida mais importante é, sem dúvida alguma, a redução do número de tributos, com a substituição
do ICMS e do ISS pelo IBS e da PIS e da COFINS pela CBS. No que concerne aos Estados, a EC nº 132/2023 procedeu
também a relevantes mudanças na disciplina do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre as quais:
Q3745565
Direito Tributário
A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regida pela
Lei nº 6.830/1980. À luz desta lei e da jurisprudência vinculante do STF e do STJ, é INCORRETO afirmar:
Q3745564
Legislação Estadual
No julgamento do RE 1.417.155 (Tema-RG 1.282), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido da
constitucionalidade de taxas estaduais instituídas pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e
combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de
bombeiros militares. No Estado do Tocantins, vige a taxa de serviços de bombeiros (TSB), que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia prestado pelos órgãos da administração do Corpo de Bombeiros Militar ao contribuinte ou posto à sua
disposição, que exija vistoria, análise, aprovação de projetos, atividade preventiva, visando a preservação de vidas, de patrimônio ou da ordem pública, bem como outros serviços prestados pela corporação de bombeiros. Segundo o Código Tributário
do Estado do Tocantins, NÃO são isentos de TSB os atos e documentos relativos
Q3745563
Direito Administrativo
Os bens públicos pertencentes aos entes federados gozam de proteção diferenciada, em razão da indisponibilidade desse patrimônio, assim como submetem-se a normas específicas acerca de sua disponibilidade, de modo que a
Q3745562
Direito Administrativo
A disciplina normativa dos recursos administrativos cabíveis nos diversos processos administrativos
Q3745561
Direito Administrativo
O desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios,
a exemplo
Q3745560
Direito Administrativo
A independência que predica a atuação das agências reguladoras de serviços públicos
Q3745559
Direito Administrativo
A Administração Pública estadual celebrou convênio com um município, pelo prazo de 12 meses, para repasse de recursos
destinados a edificação de uma ponte, com vistas a implementar acesso seguro a uma comunidade que vive em região sujeita a
alagamentos em ocasiões de chuvas intensas. Formalizada a avença e repassados os recursos financeiros estaduais, em
parcela única, o município descumpriu o cronograma para contratação e execução da obra, sob fundamento de dificuldades
técnicas na elaboração do projeto. O município pleiteia a prorrogação do prazo de vigência (e de execução, por consequência),
para conclusão do procedimento licitatório, já em curso, contratação e execução da obra. Considerando as disposições normativas aplicáveis aos convênios, em especial a Lei nº 14.133/2021, e a disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,
Q3745558
Direito Administrativo
O servidor que desempenha suas funções em unidade de saúde que realiza contínuo e intenso atendimento ao público não registrou, adequadamente, informações e restrições sobre um paciente que atendeu, ensejando que o servidor que o sucedeu
ao término de seu plantão administrasse dose equivocada e de tipo incorreto de fármaco ao enfermo, que tinha alergia ao
princípio ativo do medicamento. A reação alérgica que sucedeu a aplicação do medicamento e os danos experimentados pelo
paciente
Q3745557
Direito Administrativo
As empresas estatais submetem-se a regime jurídico próprio de licitações, na forma da Lei nº 13.303/2016, admitindo
Q3745556
Legislação Estadual
De acordo com o disposto na Constituição Estadual e na Lei nº 1.818/2007, a atribuição de função de confiança
Q3745555
Direito Administrativo
No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual,
instituída para a prestação de serviços de saúde, com vistas a transferir a execução desses serviços para o modelo de contrato
de gestão com uma organização social. A implementação dessas medidas
Q3745554
Direito Administrativo
A expansão de investimentos prevista em contrato de concessão de serviço público rodoviário celebrado pela Administração
Pública e regido pela Lei nº 8.987/1995 compreende a implantação de faixa de rolamento adicional, demandando aquisição de
extenso perímetro de áreas contíguas à faixa de domínio. Para aquisição das referidas áreas,
Q3745553
Direito Urbanístico
Os bens públicos ocupados por núcleos urbanos informais consolidados podem, nos termos da Lei nº 13.465/2017,
Q3745552
Direito Administrativo
A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, trata do poder de revisão dos atos administrativos pela própria Administração Pública, prerrogativa que deve ser compatibilizada com
Q3745551
Legislação Federal
A secretaria de esportes de um município está implementando um programa de fomento ao uso da bicicleta como meio de transporte, o que inclui a instalação de ciclovias em parte significativa do perímetro urbano. Como parte das ações que integram referido programa, a Administração Pública municipal pretende apoiar ou realizar um campeonato de ciclismo e um evento aberto a
todos os munícipes, conhecido como "Famílias sobre duas rodas". Considerando os estudos e levantamentos feitos pela
Administração Municipal, algumas entidades sem fins lucrativos poderiam atender a demanda de organização e execução do
campeonato, mediante repasse de recursos financeiros do município, o que indica
Q3745550
Direito Administrativo
A Administração Pública estadual contratou a prestação de serviços de logística para recebimento, organização e distribuição de
bens destinados a atender famílias em situação de vulnerabilidade financeira decorrente de emergências climáticas. O objetivo
era que a contratada organizasse o recebimento de doações, a triagem dos itens, a verificação dos requisitos para destinação e
logística de entrega aos municípios, que deveriam providenciar a chegada aos destinatários finais. Durante a execução
contratual, a contratada incorreu em atrasos para a triagem e destinação dos itens, fazendo com que as famílias recebessem os
bens após o cronograma divulgado pela Administração Pública. De outro lado, a Administração Pública identificou aumento
significativo da demanda pelos serviços, pois uma campanha comunitária promoveu massiva divulgação acerca da situação das
famílias necessitadas, incentivando doações em número muito superior ao inicialmente estimado.
No que concerne às providências a serem adotadas pela Administração Pública,
No que concerne às providências a serem adotadas pela Administração Pública,
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