Questões de Concurso para FCC e TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Q299696

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299696 Direito Administrativo

A Administração pública celebrou contrato de locação de um imóvel comercial para instalação de uma repartição pública. Dentre as características desse contrato firmado com a Administração pública, destaca-se a

A

regência pelo regime jurídico de direito privado, afastando-se, assim, a observância de leis específicas destinadas a contratos administrativos, tal como a lei de licitações, salvo disposição expressa no contrato.

B

submissão a regime jurídico híbrido, estabelecido pelas partes no texto do contrato, observado o poder discricionário do administrador e a liberdade de contratar do administrado.

C

submissão a regime de direito público, na medida em que os contratos administrativos são regidos exclusivamente por normas de direito público.

D

submissão a regime jurídico de direito privado, como contrato privado da Administração pública, sem prejuízo de derrogações operadas por normas de direito público aplicáveis.

E

aplicação integral das normas de direito público destinadas aos contratos administrativos, em especial a possibilidade de invocar cláusulas exorbitantes implícitas.

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Q299695

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299695 Direito Administrativo

Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei n^o 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está

A

o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

o dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá-lo em disponibilidade não remunerada, contingenciando- se os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos.

C

a obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano causado.

D

a faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito, mediante comunicação aos órgãos públicos oficiais.

E

a faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado.

Q299694

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299694 Direito Administrativo

Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder

A

disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada do servidor público que emitiu o ato.

B

de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da Administração de corrigir seus próprios atos.

C

de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da legalidade.

D

de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.

E

de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar.

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Q299693

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299693 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n^o 8.666/93, modalidade licitatória aplicável para

I. venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

II. aquisição de bens de natureza comum.

III. obras com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00.

correspondem, respectivamente, a

A

concorrência, pregão e convite.

B

convite, tomada de preços e concorrência.

C

pregão, leilão e tomada de preços.

D

leilão, pregão e convite.

E

leilão, convite e tomada de preços.

Q299692

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299692 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A

aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.

B

é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.

C

os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.

D

é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

E

os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.

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Q299689

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299689 Direito Administrativo

Felipe, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Ministério da Fazenda, revelou a empresários com os quais mantinha relações profissionais anteriormente ao ingresso no serviço público, teor de medida econômica prestes a ser divulgada pelo Ministério, tendo em vista que a mesma impactaria diretamente os preços das mercadorias comercializadas pelos referidos empresários. A conduta de Felipe

A

é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, desde que comprovado efetivo prejuízo ao erário.

B

não é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, podendo, contudo, ensejar a responsabilização administrativa do servidor por vio- lação do dever de sigilo funcional.

C

somente é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa se comprovado que recebeu vantagem econômica direta ou indireta em decorrência da revelação.

D

não é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, tendo em vista o agente não ser ocupante de cargo efetivo.

E

é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração, independentemente de eventual enriquecimento ilícito.

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Q299688

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299688 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, é dispensável a licitação

A

para contratação de serviços comuns, de natureza contínua.

B

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

para aquisição de bens para necessidade contínua, pelo sistema de registro de preços.

D

para alienação de imóvel, desde que desafetado do serviço público.

E

para compra de produto de marca preferencial da Administração.

Q299687

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299687 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

os atos discricionários não são passíveis de revogação pela Administração, salvo por vício de legalidade.

B

a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados.

C

os atos vinculados são passíveis de anulação pela Administração, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

D

o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

E

os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.

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Q299686

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299686 Direito Constitucional

Considere as assertivas:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Está correto o que se afirma em

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q299685

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299685 Direito Constitucional

Clara é servidora pública da Administração direta, tendo sido investida no mandato de Vereadora. Havendo compatibilidade de horários, Clara perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. No entanto, NÃO havendo compatibilidade de horários, Clara

A

não poderá exercer o mandato eletivo.

B

será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração deste cargo.

C

será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração do cargo eletivo.

D

será afastada do cargo que detém na Administração direta, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

será exonerada do cargo que detém na Administração direta.

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Q299684

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299684 Direito Constitucional

NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de

A

Presidente da Câmara dos Deputados.

B

Carreira diplomática.

C

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

E

Oficial das Forças Armadas.

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Q299683

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299683 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de

A

conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal.

B

causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

C

disputas sobre direitos indígenas.

D

crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

E

crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

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Q299681

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299681 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em

A

I, II e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q299680

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299680 Direito Constitucional

Joaquim, servidor público federal, é médico, ocupa cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, tendo ingressado no serviço público por concurso há dez anos. Joaquim pretende prestar novo concurso público com o objetivo de cumular, de forma remunerada, dois cargos públicos. A Constituição Federal admite, em situações excepcionais, a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. No caso narrado, Joaquim somente poderá cumular se o segundo cargo público for

A

científico.

B

privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada.

C

artístico.

D

professor.

E

técnico.

Q299679

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299679 Direito Constitucional

De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais

A

revogará, na íntegra, a lei estadual.

B

revogará a lei estadual apenas no que não lhe for contrário.

C

suspenderá, na íntegra, a eficácia da lei estadual.

D

suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.

E

manterá a eficácia da lei estadual, ainda que esta contrarie dispositivos da lei federal, tendo em vista a independência entre os entes federativos.

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Q299678

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299678 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União

A

não podem ser substituídos por auditor, uma vez que este não poderá ter as mesmas garantias e impedimentos dos Ministros.

B

serão nomeados entre brasileiros que tenham, dentre outros requisitos, mais de 30 e menos de 65 anos de idade.

C

terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça

D

serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros requisitos, no mínimo 15 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.

E

serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal e, dois terços, pelo Senado Federal.

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Q299677

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299677 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que

A

negar vigência à lei federal.

B

julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

C

contrariar tratado.

D

der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

E

julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

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Q299676

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299676 Direito Constitucional

Manoel, autor de importante obra literária, veio a falecer no ano de 2012. Nos termos da Constituição Federal, ao autor, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de sua obra. Com o falecimento do autor, no caso, Manoel, tal direito

A

transmite-se aos herdeiros pelo tempo fixado na legislação vigente.

B

transmite-se apenas ao cônjuge sobrevivente.

C

transmite-se aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D

transmite-se aos herdeiros eternamente.

E

não se transmite, isto é, extingue-se com o falecimento do autor.

Q299675

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299675 Direito Constitucional

Considere as assertivas concernentes ao Ministério Público:

I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

III. Constitui vedação ao membro do Ministério Público, dentre outras, exercer a advocacia.

IV. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe- se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

I e II.

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Q299674

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299674 Direito Processual do Trabalho

Os dissídios individuais trabalhistas podem seguir o procedimento ordinário e sumaríssimo. Sobre esse último (sumaríssimo) é INCORRETO:

A

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

B

Todas as provas serão produzidas em audiência única, sendo que sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.

C

Estão excluídas desse procedimento as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional.

D

Esse procedimento é determinado pelo valor dos dissídios individuais, que não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

E

Nas reclamações enquadradas nesse procedimento, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação.

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