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Q4037428
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo, de natureza disciplinar, o recolhimento disciplinar
Q4037425
Direito Constitucional
Lei estadual vincula receitas provenientes de multas administrativas a fundo destinado à promoção de atividade econômica em
áreas vulneráveis. Acerca dessa vinculação,
Q4037424
Direito Constitucional
Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o
argumento de reforço à separação de poderes. Referida proposta
Q4037423
Legislação Federal
A Administração Pública estabelece identificação obrigatória para acesso a plataformas públicas digitais de interação com o
Estado, com o objetivo de coibir abusos no uso desses ambientes. Sobre essa decisão, a
Q4037422
Direito Constitucional
Determinado município cria uma política pública de acesso à educação digital, restringindo seus beneficiários a estudantes regularmente matriculados em instituições formais de ensino e impedindo a inclusão, na política pública, de estudantes oriundos de
grupos populares de educação e também de crianças e adolescentes educados em casa por motivos de deficiência física severa
e condições graves de saúde. Quanto ao público-alvo dessa política, а
Q4037419
Direito Constitucional
Considere a hipótese em que a Corte constitucional identifica tensão entre norma constitucional interna e obrigação prevista em
tratado internacional de direitos humanos. A decisão adotada ajusta o sentido da norma constitucional interna para compatibilizá-la com o parâmetro internacional, sem afastar expressamente nenhuma delas. Neste caso, a
Q4037418
Direito Ambiental
Em ação judicial que discute a omissão estatal na proteção ambiental, sobreveio decisão que recorre a instrumentos internacionais não vinculantes para delimitar o conteúdo de dever estatal de diligência. A referência a esses instrumentos
Q4037417
Direitos Humanos
Estado ocidental invoca prática cultural local para justificar restrição a direito previsto em tratado internacional de direitos humanos. Considerando as teorias universalistas e relativistas, compatíveis com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
Q4037416
Direito Constitucional
Plataforma digital privada adota critérios automatizados de moderação de conteúdo que impactam a circulação de manifestações políticas. Nessa situação, considerando a eficácia dos direitos fundamentais,
Q4037415
Direito Internacional Público
Determinado Tribunal de Justiça, ao interpretar tratado de direitos humanos, invoca precedente internacional proferido em caso
envolvendo outro Estado, que não o brasileiro, para afastar leitura restritiva de norma interna. Acerca dessa interpretação,
Q4037414
Tratados Internacionais
Determinado Estado adota medida na qual se verifica a restrição a direito protegido em tratado internacional. Porém, em pedido
de esclarecimento apresentado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Estado aponta a
existência de soluções regulatórias diversas adotadas por outros países, dentre as quais está a nova medida. Acerca do controle
internacional, a
Q4037413
Direitos Humanos
Empresa com matriz domiciliada no Brasil atua, por meio de subsidiária, em país estrangeiro, sendo acusada de violação de direitos humanos naquele território. Nessa situação, sua responsabilização no Brasil
Q4037412
Direitos Humanos
Comitê de tratado de direitos humanos, do sistema ONU, previsto no texto da referida convenção, reconhece violação de direitos
humanos em procedimento de comunicações individuais, cujo processamento foi aceito pelo Brasil. Dentre as recomendações
para enfrentamento da situação descrita, há recomendação de revisão de uma decisão judicial transitada em julgado, a qual
reconheceu a inexistência de responsabilidade estatal de reparação. O Estado, ao receber esse relatório, deve considerar que a
Q4012662
Direito Constitucional
As Comissões de Soluções Fundiárias, criadas a partir do julgamento da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (proteção de
famílias vulneráveis contra a perda de moradia durante a crise sanitária), considerando o formato e os propósitos que lhes deu,
expressamente, o Conselho Nacional de Justiça,
Q4012661
Direitos Humanos
O Pacto de San Salvador estabelece, expressamente, duas categorias de direitos nele previstas cuja violação, caso possa ser
atribuída diretamente a um Estado-Parte, pode dar origem, mediante a participação da Comissão Interamericana de Direitos
Humanos e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais
regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essas duas categorias de direitos são o direito
Q4012660
Direito Constitucional
A fruição plena dos direitos reprodutivos da mulher, em sua dimensão mais ampla e irrestrita, ainda encontra barreiras na
legislação nacional, tal como
Q4012659
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, são elementos, entre outros, que permitem identificar o caráter estrutural do litígio ou
processo,
Q4012658
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção pelo tratamento de
saúde que lhe for reputado mais favorável, a opção será feita
Q4012657
Direitos Humanos
Tratando dos direitos dos refugiados, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Família
Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional de Bolívia, proclamou expressamente
Q4012656
Direitos Humanos
A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a
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