Questões de Concurso sobre Direitos Básicos do Consumidor em Direito do Consumidor

Q3981765

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981765 Direito do Consumidor

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

A

a reexecução dos serviços, com custo adicional.

B

a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

C

o abatimento não proporcional do preço.

D

a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

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Q3981762

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981762 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que indica um dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor:

A

a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados seguros e sadios.

B

a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a desigualdade nas contratações.

C

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D

a manutenção de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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Q3968635

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal | LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Atendente de Creche |

Q3968635 Direito do Consumidor

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

O Município deve estabelecer plano de proteção do consumidor garantindo-lhe a segurança, saúde e a defesa dos interesses econômicos. A política econômica de consumo deve atender especificamente alguns princípios, como, EXCETO:

A

Proporcionar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à informação, à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como, à sua segurança e à saúde.

B

O Município prestará assistência jurídica gratuita ao consumidor carente através de sua procuradoria ou de convênios aprovados pela Defensoria Pública.

C

Estimular e incentivar as cooperativas ou outras formas associativas do consumo.

D

Prestar atendimento e orientação ao consumidor através de órgãos de execução especializadas.

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Q3942445

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942445 Direito do Consumidor

Em estabelecimentos comerciais, especialmente aqueles que trabalham com grande variedade de produtos e atualização frequente de valores, podem ocorrer divergências entre o preço divulgado ao consumidor em etiquetas, gôndolas, cartazes ou outros meios de informação e aquele que é posteriormente registrado no sistema de cobrança no momento do pagamento. Situações dessa natureza podem gerar questionamentos por parte dos clientes e demandar atuação dos responsáveis pelo estabelecimento ou dos agentes fiscalizadores, uma vez que envolvem práticas relacionadas à oferta de produtos e às condições nas quais a relação de consumo se estabelece. Diante de um cenário em que se identifica diferença entre o preço anunciado e o valor informado no caixa durante a fiscalização de um supermercado, deve-se considerar o arcabouço normativo aplicável à proteção e defesa do consumidor. Considerando essa situação e o que prevê a legislação pertinente, assinale a alternativa que apresenta uma consequência compatível com esse contexto.

A

O consumidor deve pagar o valor maior.

B

O fornecedor decide qual valor aplicar.

C

O caso não é regulado pelo CDC.

D

O consumidor tem direito de pagar o menor valor, prevalecendo a oferta mais favorável.

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Q3927385

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927385 Direito do Consumidor

De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta.

A

Na prestação de contas, para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários, é aplicável o prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor.

B

Nas cartas de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é indispensável o aviso de recebimento (AR).

C

No âmbito das operações bancárias, tratando-se de danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, as instituições financeiras respondem mediante comprovação de culpa.

D

A utilização do escore de crédito, por constituir banco de dados, exige o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações valoradas.

E

O código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, mas não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

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Q3906315

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906315 Direito do Consumidor

A Procuradoria Geral de um Município é notificada pelo órgão de vigilância sanitária local de que um lote de um determinado produto alimentício, amplamente vendido em supermercados da cidade, apresenta alto grau de periculosidade à saúde, fato recém-descoberto pelo fabricante. A Procuradoria é consultada sobre as providências legais cabíveis e os deveres dos envolvidos. Considerando o cenário hipotético e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, indique a única proposição juridicamente correta.

A

O fornecedor do produto, ao tomar conhecimento de sua periculosidade, cumprirá seu dever legal ao comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes, que deverá analisar a necessidade de divulgação ou não aos consumidores.

B

O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, ficando-lhe facultado informar, de maneira ostensiva, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

C

Impõe-se ao Município, assim como aos demais entes federativos no âmbito de suas responsabilidades, o dever legal de informar os consumidores a respeito da periculosidade do produto, uma vez que teve conhecimento de tal fato.

D

Conforme afirma a legislação consumerista, mesmo os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

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Q3843537

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843537 Direito do Consumidor

João comprou um pacote de arroz em um supermercado e percebeu que o rótulo não informava corretamente o peso do produto. Além disso, o preço indicado na gôndola era diferente do preço cobrado no caixa, sendo este mais alto.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com os direitos básicos do consumidor:

A

Divergência de preço entre gôndola e caixa é normal e não viola direitos do consumidor.

B

João não tem qualquer direito, pois o erro não comprometeu sua saúde ou segurança.

C

Como o produto já estava embalado, o supermercado não tem obrigação de informar claramente o peso.

D

O direito à informação só existe quando se trata de produtos perigosos ou nocivos.

E

João tem direito à informação adequada e clara sobre o produto, incluindo quantidade e preço, e o fornecedor deve respeitar o valor anunciado na gôndola.

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Q3791525

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Fonoaudiólogo |

Q3791525 Direito do Consumidor

Um paciente solicita cópia integral de seu prontuário médico após um procedimento cirúrgico no SUS, mas a direção do hospital nega o pedido alegando que os documentos pertencem à instituição e contêm termos técnicos incompreensíveis para o leigo. Com base no Código de Ética Médica e no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

A

O prontuário pertence ao paciente, cabendo à instituição apenas sua guarda; negar acesso ou cópia é ilegal, sendo permitido cobrar somente o custo da reprodução.

B

O paciente só tem direito a um resumo de alta simplificado, não tendo acesso às anotações de evolução diária e prescrições, que são documentos internos da equipe.

C

O prontuário pertence exclusivamente ao médico que o redigiu, sendo um documento de propriedade intelectual do profissional, que pode decidir se compartilha ou não com o paciente.

D

A instituição pode negar a cópia se julgar que o paciente usará as informações para processar o hospital, amparada pelo princípio da autodefesa institucional.

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Q3789486

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789486 Direito do Consumidor

Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria de Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A

A publicidade de alimentos direcionada ao público infantil não é considerada abusiva se feita de forma explícita.

B

É legítima a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

C

A ausência de condições dignas de acessibilidade de pessoa com deficiência ao interior da aeronave configura má prestação do serviço, mas não enseja a responsabilidade da empresa aérea pela reparação dos danos causados.

D

O Ministério Público é parte ilegítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

E

Configura dano moral coletivo in re ipsa a exploração de jogos de azar, por constituir atividade ilegal da qual resultam relações de consumo que transcendem os interesses individuais dos frequentadores das casas de jogo.

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Q3789484

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789484 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais a época em que foi colocado em circulação e o fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

B

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

C

O fornecedor pode eximir-se de responsabilidade provando que não podia prever o defeito ao tempo da comercialização.

D

No caso de responsabilidade por vício do produto, não sendo sanado o vício em 30 (trinta dias), deverá ser substituído por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, o abatimento proporcional do preço.

E

Os fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

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Q3768516

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Economista Doméstico |

Q3768516 Direito do Consumidor

Direitos do consumidor em compras domiciliares orientam prazos, garantias e solução de conflitos. Assinale a alternativa que indica uma ação consistente do ponto de vista do uso consciente do crédito e da legislação aplicável.

A

Decidir por preço à vista sem comparar CET e arquivar comprovantes em caixa única.

B

Centralizar compras no cartão de maior limite e considerar a fatura como registro financeiro definitivo.

C

Escolher lojas com emissão ocasional de nota e priorizar prazos sem custo aparente.

D

Conferir informações claras, comparar CET, solicitar documentação de condições e acionar canais de atendimento com protocolos rastreáveis.

E

Resolver divergências por chats informais e dispensar registro de atendimento.

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Q3768508

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Economista Doméstico |

Q3768508 Direito do Consumidor

Em orientação financeira familiar, surge oferta com informações incompletas sobre quantidade, características, composição, qualidade e preço.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que expressa o direito básico aplicável.

A

Direito à renegociação compulsória de parcelas diante de alteração de renda.

B

Direito à garantia estendida automática para todos os produtos eletroeletrônicos.

C

Direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificação correta de elementos relevantes para escolha consciente.

D

Direito à prevalência de contrato verbal em relação a documento escrito quando houver confiança entre as partes.

E

Direito à manutenção do preço visto em qualquer canal, independentemente de data e local de compra.

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Q3767004

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3767004 Direito do Consumidor

Em uma rede de supermercados de grande porte, Cacilda adquiriu uma bandeja de iogurtes industrializados para o consumo de sua prole. Ao chegar em casa, lamentavelmente, notou que algumas unidades estavam vencidas e outras apresentavam, nitidamente, conteúdo líquido inferior ao indicado na embalagem. Ao retornar ao supermercado, a gerente afirmou que a loja não tinha obrigação de devolver o dinheiro, tampouco realizar trocas e que poderia apenas oferecer, a título de graciosidade, um desconto na próxima compra, conforme a política da empresa.
Em conformidade com o Código de Proteção ao consumidor, analise o caso hipotético e assinale a alternativa CORRETA:

A

A conduta caracteriza abusividade, pois o supermercado e outros fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade e de quantidade, podendo a consumidora exigir restituição do valor pago, abatimento proporcional do preço, complementação da medida ou substituição do produto.

B

O supermercado não pode ser responsabilizado, pois os produtos perecíveis e não duráveis são de responsabilidade exclusiva do fabricante, elidindo-se, reflexamente, a responsabilidade do supermercado.

C

A consumidora tão somente poderia exigir a troca dos produtos deteriorados, não sendo cabível restituição de valores em produtos alimentícios.

D

O supermercado terá o dever de ressarcir Cacilda, pois houve imprudência do supermercado, ao não conferir os vícios de quantidade e por inadequação.

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Q3767003

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3767003 Direito do Consumidor

João, tendo em vista o seu quadro clínico sensível, precisou contratar os serviços médicos de um hospital particular em sua cidade para fins de uma cirurgia de urgência. Após a cirurgia, sobreveio um verdadeiro “calvário” na vida de João, por conta do fato de que o hospital cobrou valores excessivos por materiais não discriminados em orçamento prévio e, ainda, recusou-se a entregar nota fiscal detalhada, o que revoltou João, encorajando-o a reclamar imediatamente. Todavia, o hospital alegou que “complicações médicas justificam naturalmente a realização de cobranças extras. Nesse sentido, o hospital recomendou que João, caso não estivesse satisfeito, procurasse os seus direitos”.
Isso posto, em conformidade com o Código de Proteção ao Consumidor vigente, é CORRETO afirmar que:

A

A cobrança é válida, pois o paciente gozou do serviço e deve suportar os riscos da cirurgia, tendo em vista o fato de que o contrato em tela é sinalagmático, comutativo, oneroso e bilateral.

B

A prática do hospital é abusiva, pois infringe os artigos 39, inciso VI, e 40 do vigente Código de Proteção ao Consumidor, e o hospital responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

C

O médico responderá objetivamente, independentemente de culpa.

D

O hospital só responde se houver prova de culpa grave ou dolo de seus funcionários.

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Q3732037

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |

Q3732037 Direito do Consumidor

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor:

São direitos básicos do consumidor:

I. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
III. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas as afirmativas são verdadeiras;

B

Somente as afirmativas lI e III são verdadeiras;

C

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras;

D

Somente a afirmativa lI é verdadeira.

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Q3706615

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEDUC-SP Prova: FGV - 2025 - SEDUC-SP - Eixo III - Turismo Hospitalidade e Lazer (Curso de Hospedagem) |

Q3706615 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) são instrumentos legais fundamentais para garantir direitos nas relações de consumo e no uso de informações pessoais. Essas legislações afetam diretamente as empresas de todos os setores, incluindo turismo, hotelaria e eventos, uma vez que exigem boas práticas de atendimento, transparência e segurança no tratamento dos dados. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A coleta de dados para fins de marketing direto dispensa o consentimento do titular, em função de tratar-se de uso comercial.

II. O CDC assegura ao consumidor o direito à informação clara, precisa e adequada sobre produtos e serviços.

III. A LGPD estabelece que os dados pessoais só podem ser tratados com o consentimento do titular ou mediante outra base legal prevista na lei.

Com base nas afirmativas, está correto o que se afirma em:

A

I, apenas

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3692419

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692419 Direito do Consumidor

Paulo Ramos Santos ajuizou ação indenizatória pleiteando reparação por danos morais em face de Caxias Telecomunicações S.A. Informa o autor na narrativa dos fatos que resiliu o contrato de prestação de serviços com a ré e pediu a cessação dos débitos em sua conta-corrente bancária. Os débitos cessaram, mas o CPF do consumidor foi enviado pelo fornecedor para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Paulo Ramos só percebeu o ocorrido quando lhe foi negada a efetivação de compra a prazo sob a alegação de que seu nome constava do rol de devedores do SPC. O consumidor realizou contato com o serviço de atendimento ao cliente, que lhe informou a existência de débito residual e, por essa razão, ele foi negativado. Paulo Ramos recebeu o boleto de cobrança, efetuou o pagamento e solicitou a retirada do seu nome do SPC.

A prestadora de serviço respondeu que caberia a ele providenciar isso, e, para tanto, lhe enviaria a carta de quitação. Paulo Ramos não concordou com a solução e exigiu a retirada do seu nome pelo prestador de serviço, não sendo atendido.

Passados três meses do último acontecimento, persiste a negativação do consumidor, razão pela qual ele pleiteia os dados morais e a condenação do réu a promover a exclusão do seu nome do SPC.

Considerados os fatos, é correto afirmar que

A

descabe indenização por danos morais, pois incumbe ao devedor a iniciativa de exclusão do registro da dívida em seu nome no cadastro de inadimplentes, devendo o gestor do banco de dados, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração ao prestador de serviço que encaminhou a negativação.

B

descabe indenização por danos morais, pois o credor agiu em exercício regular de direito, uma vez que a negativação se deu em razão da inadimplência no pagamento do débito residual, e o envio dos dados do consumidor ao SPC é o único meio para reaver a contraprestação pelo serviço prestado.

C

cabe indenização por danos morais, pois incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir da data do integral e efetivo pagamento do débito.

D

descabe indenização por danos morais, pois em casos de manutenção indevida da inscrição em instituições restritivas de crédito, o dano moral depende da prova objetiva no que concerne ao abalo à honra e reputação do lesado, sendo que mero aborrecimento não o configura.

E

cabe indenização por danos morais, pois o prestador de serviços não poderia ter enviado os dados do consumidor ao SPC, já que deveria ter buscado a renegociação com ele antes de tomar qualquer medida desabonadora do seu crédito, sendo o dano moral presumido.

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Q3685835

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |

Q3685835 Direito do Consumidor

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte, quanto aos seus princípios, seus objetivos, sua reparação de danos e a desconsideração da personalidade jurídica.

Com fulcro no princípio da boa‑fé objetiva e no preceito dele decorrente, duty to mitigate the loss, as partes integrantes de contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor devem agir de forma a evitar que o dano alheio seja agravado, tomando as medidas necessárias para evitá‑lo.

Certo

Errado

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Q3682289

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Agente Fiscal |

Q3682289 Direito do Consumidor

Ao realizar uma fiscalização em um estabelecimento comercial, deve-se garantir que os direitos básicos dos consumidores estão sendo respeitados conforme o Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

D

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

E

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais e sua revisão em razão de fatos que as tornem excessivamente vantajosas ao consumidor.

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Q3676276

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676276 Direito do Consumidor

De acordo com as previsões do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é direito básico do consumidor:

A

Somente a reparação de danos patrimoniais (individuais, coletivos e difusos), mas não a prevenção.

B

Ser informado de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.

C

Ser obrigado a aceitar produtos similares quando o contratado estiver indisponível no fornecedor.

D

Assumir todos os riscos decorrentes do uso inadequado do produto, eximindo o fornecedor de responsabilidade.

E

O devido processo legal em ação judicial, contudo sem a possibilidade de inversão do ônus da prova para facilitar a sua defesa.

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