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Q3862147
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura da Estância de Socorro - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura da Estância de Socorro - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
Q3862147 Direito do Consumidor
Durante o ano de 2025, o Governo Federal intensificou o controle sobre o mercado de apostas de quota fixa ("bets"). Além do bloqueio de sites não autorizados, uma nova diretriz entrou em vigor visando a proteção do consumidor e a saúde pública. Dentre as medidas mais rígidas implementadas nesse período para as empresas que desejam operar legalmente no Brasil (domínio ".bet.br"), destaca-se:
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