Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental
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Sobre a mencionada lei é correto afirmar que
Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), é correto afirmar que:
Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que
Nesse contexto, de acordo com a Lei Complementar nº 140/11 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.