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A Constituição Federal institui sistema de controle externo da Administração Pública com finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Estão CORRETAS:
I. No decorrer de uma inspeção, em caso de força maior e/ou segredo de Estado, o Chefe do Poder Executivo pode se recusar a atender à requisição de documentos formulada por auditor do TCESP.
II. O TCESP, por meio de seus auditores, deve verificar a regularidade da execução da programação financeira dos seus jurisdicionados.
III. Caso o responsável pelo controle interno de uma autarquia do estado de São Paulo tome conhecimento de uma irregularidade, é obrigado a dar ciência ao TCESP, sob pena de responsabilidade solidária.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considerando a relação entre as atividades de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e os instrumentos de planejamento e orçamento público em uma empresa estatal dependente, julgue o item seguinte.
Em caso de omissão no dever de prestar contas ou de práticas que resultem em dano ao erário, a empresa estará sujeita à tomada de contas especial.
Considerando o modelo constitucional de controle e o papel institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
Para tanto, avaliou uma parte dos registros contábeis (amostra) e, a partir das análises realizadas, emitiu uma opinião sobre as demonstrações contábeis em seu conjunto.
Nessa hipótese, assinale a opção que indica corretamente o tipo de trabalho realizado pelo auditor:
I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos de entidades da indireta.
II. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
III. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo constitucional.
Assinale a opção que indica correta e respectivamente os órgãos a quem são atribuídas constitucionalmente as competências para execução destas ações:
No entanto, após quatro anos da apresentação das Contas, o TCE não havia expedido o parecer prévio determinado pela Constituição, pelo que o Presidente da Assembleia Legislativa adotou os procedimentos regimentais para apreciação e julgamento das contas do referido governador, as quais foram aprovadas com ressalvas.
Considerando os fatos narrados, analise as afirmativas a seguir:
I. A ausência da expedição de parecer prévio pelo TCE não impede a apreciação das contas pela Assembleia Legislativa.
II. A competência de julgamento das contas do governador é da Assembleia Legislativa, que pode dispensar, por Lei, a exigência de elaboração de parecer prévio pelo TCE.
III. A omissão do TCE na expedição do parecer prévio pode configurar crime de responsabilidade do Presidente da Corte de Contas, desde que tal conduta esteja assim definida na constituição estadual.
Está correto o que se afirma em.
Nesta situação, a medida correta a ser adotada é a
I. É incompatível com a CRFB/88 a elaboração e aprovação de projeto de lei de iniciativa parlamentar que tenha por finalidade estabelecer restrições ao poder sancionador dos Tribunais de Contas.
II. Compete à ALEGO julgar as Contas as Contas dos responsáveis pela guarda, gestão e aplicação de bens e valores pertencentes aos órgãos e entidades da administração indireta estadual.
III. Como estratégia de apoio ao controle externo, a legislação estadual pode obrigar os órgãos de controle interno dos municípios goianos a executar auditorias determinadas pelo TCM-GO e previstas em seu plano anual de auditorias governamentais.
Sobre esta temática, está correto o que se afirma em
O Tribunal de Contas deverá se pronunciar definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão e definirá objetivamente as causas da ordem de suspensão. Além disso, deverá definir, em relação à suspensão
Os recursos envolvidos são entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos pré definidos.
Nesse sentido, a Constituição Federal determina que o Tribunal de Contas da União é o responsável por
De acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Goiás, eles devem dar ciência ao
Paralelamente, organizações da sociedade civil apresentaram denúncias ao Poder Legislativo sobre a execução financeira do programa, apontando possível desvio entre a dotação autorizada e as despesas efetivamente liquidadas. Diante do cenário, a Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa iniciou uma investigação formal, acionando o Tribunal de Contas para subsidiar tecnicamente a análise.
Considerando o ciclo de políticas públicas e as competências constitucionais do Poder Legislativo em matéria de controle externo, assinale a afirmativa correta.