A Constituição Federal institui sistema de controle
externo da Administração Pública com finalidade de
assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da
gestão pública. Com base exclusivamente no texto
constitucional, analise as afirmativas a seguir:I. O controle externo será exercido pelo Congresso
Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do
Poder Judiciário.III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição
judicial típica ao julgar as contas dos administradores
públicos.IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta.Estão CORRETAS:

Question

A         Constituição         Federal         institui         sistema         de         controle
externo         da         Administração         Pública         com         finalidade         de
assegurar         a         legalidade,         legitimidade         e         economicidade         da
gestão         pública.         Com         base         exclusivamente         no         texto
constitucional,         analise         as         afirmativas         a         seguir:I. O         controle         externo         será         exercido         pelo         Congresso
Nacional,         com         o         auxílio         do         Tribunal         de         Contas         da         União.II.    O         Tribunal         de         Contas         da         União         integra         a         estrutura         do
Poder         Judiciário.III.    O         Tribunal         de         Contas         da         União         exerce         jurisdição
judicial         típica         ao         julgar         as         contas         dos         administradores
públicos.IV.     O         controle         externo         abrange         a         fiscalização         contábil, financeira,         orçamentária,         operacional         e         patrimonial         da
União         e         das         entidades         da         administração         direta         e         indireta.Estão         CORRETAS: Alternativa A: I,         III         e         IV         apenas. Ou Alternativa B: II         e         III         apenas. Ou Alternativa C: I         e         IV         apenas. Ou Alternativa D: I,         II         e         IV         apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I         e         IV         apenas. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 70, caput, e 71, caput: "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:" A assertiva I está correta porque o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU; a IV também está correta porque a fiscalização abrange exatamente os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União e da administração direta e indireta. Logo, somente I e IV estão corretas.Tema central: Controle externo constitucionalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva III. A Constituição Federal de 1988, art. 71, II, dispõe: "II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;" Esse julgamento é competência do TCU no âmbito do controle externo; o texto constitucional não qualifica isso como exercício de jurisdição judicial típica.BErradaIncorreta porque considera corretas as assertivas II e III, mas ambas estão erradas. A II contraria a Constituição Federal de 1988, arts. 92 e 73. O art. 92 traz o rol dos órgãos do Poder Judiciário e não inclui o TCU: "Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios." Já o art. 73 trata do TCU em separado: "Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96." A III também é errada porque confunde a competência de julgar contas com jurisdição judicial típica.CCertaA alternativa C está certa porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o texto constitucional. A I coincide com o art. 71, caput, segundo o qual o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU. A IV coincide com o art. 70, caput, que inclui expressamente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Como a II e a III contrariam a posição institucional e a natureza da competência do TCU no texto constitucional, sobra apenas a combinação I e IV.DErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O erro é de posição institucional: a Constituição não coloca o TCU na estrutura do Poder Judiciário. O art. 92 enumera os órgãos do Judiciário e o TCU não aparece nesse rol. Portanto, não é constitucionalmente correto afirmar que o TCU integra o Poder Judiciário.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tomar a expressão constitucional "julgar as contas" como se significasse jurisdição judicial típica e supor que o TCU integra o Poder Judiciário por ter ministros e competência de julgamento.Dica para questões semelhantesEm controle externo, primeiro identifique o titular da função: pela CF, é o Congresso Nacional; o TCU atua como órgão de auxílio.Quando a questão mencionar o alcance da fiscalização, confira a lista do art. 70, caput: contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.Não confunda competência para julgar contas com integração ao Poder Judiciário; confirme sempre o rol do art. 92 da CF.Se a questão exigir resposta exclusivamente pelo texto constitucional, privilegie a literalidade dos arts. 70 e 71.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A Constituição Federal institui ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Resumos relacionados

Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas: conceito e competências

Sistema de Controle Externo: conceitos, órgãos e funções no Brasil

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas