Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166881 Legislação Federal

A sociedade empresária XYZ, em junho de 2021, interveio na atuação de determinada agência reguladora, buscando obter proveitos para a atividade empresarial exercida. Meses após os fatos, a sociedade empresária XYZ e a entidade concorrente ABC, com aprovação do CADE, consumaram a operação societária de fusão, ensejando o engendramento de nova pessoa jurídica. Após meses de investigação, comprovou-se que a operação societária de fusão não teve objetivo de fraude ou de simulação. Nesse cenário, considerando os ditames da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:

A

a sociedade empresária sucessora, fruto da fusão, não está sujeita às sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, em razão dos atos perpetrados pela sociedade empresária XYZ, porquanto a operação societária ocorreu após os fatos e a investigação comprovou que não houve intuito de fraude ou de simulação;

B

a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica caberá à autoridade máxima de cada órgão ou entidade, que agirá mediante provocação ou de ofício, inexistindo, na última hipótese, ofensa ao princípio da imparcialidade;

C

a sociedade empresária sucessora, fruto da fusão, está sujeita a todas as sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, em razão dos atos perpetrados pela sociedade empresária XYZ, porquanto a operação societária ocorreu após os fatos;

D

a responsabilização da pessoa jurídica pressupõe a apuração das condutas individuais dos dirigentes ou administradores, porquanto a entidade, enquanto ficção jurídica, atua por intermédio de pessoas naturais;

E

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

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Q2166664

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2166664 Legislação Federal

Em relação ao Estatuto da Universidade Federal de Santa Catarina, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.
( ) Cada departamento terá um chefe e um subchefe eleitos pelos membros do colegiado do departamento, por meio do voto direto e secreto, dentre os professores adjuntos e titulares, integrantes da carreira do magistério, com mais de dois anos na UFSC, designados pelo reitor para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
( ) A comunidade universitária é constituída pelos corpos docente, discente e técnico-administrativo, diversificados em suas atribuições e unificados em seus objetivos.
( ) Os alunos da universidade distribuir-se-ão pelas categorias de regulares e não regulares. Os alunos regulares são os que se matricularem em curso de graduação e pós-graduação. Os alunos não regulares são os que se matricularem em cursos de especialização, aperfeiçoamento, atualização, extensão e outros mantidos pela universidade.

A

F – F – F

B

V – F – V

C

V – V – V

D

F – V – F

E

V – V – F

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Q2166662

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2166662 Legislação Federal

A Resolução nº 009/CUn/2006, de 13 de junho de 2006, dispõe sobre a proposição, o acompanhamento e a avaliação das atividades de pesquisa na Universidade Federal de Santa Catarina. Assinale a alternativa que contém as informações corretas em relação às atividades de pesquisa nessa universidade.

A

A pesquisa, entendida como atividade dissociável do ensino e da extensão, visa à geração e à ampliação do conhecimento, estando necessariamente vinculada à criação e à produção científica ou tecnológica.

B

O projeto de pesquisa que envolva a experimentação com seres humanos, após a sua aprovação pelo órgão competente, será submetido a apreciação e aprovação pelo Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

C

A pesquisa básica é realizada para determinar os possíveis usos para as descobertas da pesquisa aplicada ou para definir novos métodos ou maneiras de alcançar certo objetivo específico e predeterminado.

D

A pesquisa aplicada é o estudo teórico ou experimental que visa contribuir de forma original e incremental para a compreensão dos fatos, fenômenos observáveis ou teorias, sem ter em vista o seu uso ou a sua aplicação imediata.

E

O acompanhamento da execução e a avaliação dos resultados dos projetos de pesquisa, inclusive da produção científica, são de competência e responsabilidade exclusiva dos coordenadores dos projetos.

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Q2166661

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2166661 Legislação Federal

Sobre o Regimento da Universidade Federal de Santa Catarina, assinale a afirmativa correta em relação à verificação do rendimento escolar.

A

Não é obrigatória a frequência às atividades correspondentes a cada disciplina, ficando nela aprovado o aluno que não comparecer a 75%, no mínimo, das aulas e demais trabalhos escolares programados para a integralização da carga horária fixada.

B

O aproveitamento nos estudos será verificado, em cada disciplina, pelo desempenho do aluno frente aos objetivos propostos no plano individual formulado pelo aluno.

C

A verificação do rendimento escolar se dará mediante as possibilidades individuais de cada estudante, e aos professores compete a não uniformização dos padrões de avaliação.

D

A frequência às aulas e a entrega de atividades serão verificadas pelo grupo de estudantes matriculados em cada disciplina, cabendo ao professor administrar a opinião desse coletivo em relação ao rendimento.

E

A verificação do rendimento escolar compreenderá a frequência e a eficiência nos estudos, as quais, desde que não atingidas, em conjunto ou isoladamente, inabilitam o aluno na disciplina.

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Q2166660

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2166660 Legislação Federal

Segundo o Regimento da Universidade Federal de Santa Catarina, analise as afirmativas abaixo sobre a competência do conselho da unidade e assinale a alternativa correta.
I. Ao conselho da unidade compete estabelecer as políticas de ensino, pesquisa e extensão da unidade.
II. Ao conselho da unidade compete rever, em grau de recurso, as decisões dos departamentos, colegiados dos cursos de graduação e dos colegiados dos cursos de pós-graduação.
III. Ao conselho da unidade não compete decidir, em primeira instância, sobre penas previstas no Regimento Geral.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente a afirmativa I está correta.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Somente a afirmativa II está correta.

E

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

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Q2166636

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Provas: UFSC - 2023 - UFSC - Técnico em Assuntos Educacionais | UFSC - 2023 - UFSC - Tecnólogo/Mecatrônica Industrial | UFSC - 2023 - UFSC - Médico/Ginecologia-Obstetrícia | UFSC - 2023 - UFSC - Médico/Psiquiatria | UFSC - 2023 - UFSC - Médico/Medicina da Família e Comunidade | UFSC - 2023 - UFSC - Pedagogo/Educacional | UFSC - 2023 - UFSC - Pedagogo/Orientação Educacional | UFSC - 2023 - UFSC - Pedagogo/Educação Especial | UFSC - 2023 - UFSC - Pedagogo/Educação Infantil | UFSC - 2023 - UFSC - Pedagogo/Supervisão Educacional | UFSC - 2023 - UFSC - Fisioterapeuta | UFSC - 2023 - UFSC - Farmacêutico Bioquímico | UFSC - 2023 - UFSC - Farmacêutico | UFSC - 2023 - UFSC - Engenheiro Civil | UFSC - 2023 - UFSC - Engenheiro Mecânico | UFSC - 2023 - UFSC - Engenheiro Eletricista | UFSC - 2023 - UFSC - Contador | UFSC - 2023 - UFSC - Economista | UFSC - 2023 - UFSC - Antropólogo | UFSC - 2023 - UFSC - Administrador | UFSC - 2023 - UFSC - Tecnólogo/Produção Têxtil |

Q2166636 Legislação Federal

A Universidade Federal de Santa Catarina, nos termos de seu Estatuto, de seu Regimento e das leis que regem a sua atividade:

A

é uma fundação mista – por vezes de direito público e por vezes de direito privado – sem fins lucrativos, que tem por finalidade, entre outras, a produção, sistematização e socialização do saber filosófico, científico e tecnológico.

B

é uma autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Educação, com autonomia administrativa, didático-científica, de gestão financeira e disciplinar.

C

é uma autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Educação, com autonomia didático-científica e disciplinar, mas sem autonomia administrativa e de gestão financeira.

D

faz parte da administração pública direta, como órgão vinculado ao Ministério da Educação, com autonomia administrativa, didático-científica, de gestão financeira e disciplinar.

E

faz parte da administração pública direta, como órgão vinculado ao Ministério da Educação, com autonomia didático-científica, mas sem autonomia disciplinar, administrativa e de gestão financeira.

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Q2166404

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Arquiteto e Urbanista |

Q2166404 Legislação Federal

No que diz respeito às regras sobre os cursos estabelecidas no Regimento Geral da Universidade Federal de Juiz de Fora, assinale a alternativa incorreta.

A

A Universidade manterá, por meio do Colégio de Aplicação João XXIII e do Colégio Técnico Universitário, cursos de educação básica e educação profissional.

B

Os cursos de especialização e aperfeiçoamento destinam-se aos diplomados em cursos de graduação, o primeiro tendo por objetivo especializar conhecimentos e técnicas de trabalho, e o segundo, objetivando aperfeiçoar os interessados em setores restritos de estudo.

C

Os cursos de pós-graduação serão instituídos pelo Conselho Superior, ouvido o Conselho Setorial de pós-graduação e pesquisa, mediante proposta encaminhada pelos Departamentos, Núcleos ou Unidades Acadêmicas interessadas.

D

Aavaliação dos diversos cursos de pós-graduação será da competência do Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa.

E

Os cursos de pós-graduação que expeçam certificados, dependerão, para a sua criação, de plano específico, aprovado pelo órgão responsável por sua coordenação didática.

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Q2166403

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Arquiteto e Urbanista |

Q2166403 Legislação Federal

Conforme previsão do Regimento Geral da Universidade Federal de Juiz de Fora, os alunos regulares da Universidade estão sujeitos às seguintes sanções disciplinares, exceto:

A

Multa.

B

Advertência escrita.

C

Repreensão, por escrito e anotada na pasta do discente.

D

Suspensão.

E

Desligamento.

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Q2166402

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Arquiteto e Urbanista |

Q2166402 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas no Regimento Geral da Universidade Federal de Juiz de Fora, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os títulos de Doutor Honoris Causa e Professor Honoris Causa não poderão ser concedidos a personalidades estrangeiras.
( ) Oprovimentodos cargosdacarreiradomagistério será de competência do reitor, obedecidos os critérios estabelecidos na legislação.
( ) Os certificados de conclusão de curso, assinados pelo reitor, serão expedidos pelo órgão responsável pelos registros acadêmicos.
( ) A colação de grau realizar-se-á em sessão solene, de acordo com as normas vigentes na Universidade, aprovadas pelo Conselho Superior.
( ) As atividades de extensão serão regulamentadas pela Congregação.
Assinale a sequência correta.

A

F V V V F

B

V V F V V

C

F V F F F

D

V F V F V

E

V F V V F

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Q2166401

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Arquiteto e Urbanista |

Q2166401 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Juiz de Fora, previsto na Portaria nº 1.105, de 28 de setembro de 1998, não é uma competência do Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa:

A

Estabelecer normas gerais para organização, funcionamento, avaliação e alterações necessárias relativas aos cursos de pós-graduação.

B

Fixar normas para ingresso, avaliação e capacitação de recursos humanos.

C

Aprovar currículos dos cursos de pós-graduação.

D

Estabelecer normas gerais para organização, funcionamento e alterações necessárias aos programas e projetos de pesquisa desenvolvidos no âmbito da Universidade.

E

Propor programas institucionais de desenvolvimento da pesquisa.

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Q2166400

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Arquiteto e Urbanista |

Q2166400 Legislação Federal

Segundo o Estatuto da Universidade Federal de Juiz de Fora, previsto na Portaria nº 1.105, de 28 de setembro de 1998, a universidade seguirá os seguintes princípios, exceto:

A

Pluralismo de ideias.

B

Gratuidade do ensino.

C

Gestão técnica.

D

Garantia do padrão de qualidade.

E

Indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

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Q2166324

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Almoxarife |

Q2166324 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a respeito das definições adotadas pela referida Lei, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino. (_) Autenticidade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. (_) Primariedade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q2166266

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Assistente em Administração |

Q2166266 Legislação Federal

No âmbito da Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso de alunos nas universidades e instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, é incorreto afirmar:

A

Essa é uma lei de cunho social que visa a inclusão e redução das desigualdades sociais.

B

O Ministério da Educação é um dos responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata a lei.

C

A Secretaria Especial de Políticas de Igualdade Social da Presidência da República tem como pauta principal as ações afirmativas de políticas públicas com a finalidade de corrigir desigualdades sociais acumuladas ao longo dos anos.

D

Do número de vagas que o artigo 1º dessa lei destina para estudantes do ensino público, 50% deverão ser destinadas para aqueles oriundos de famílias cuja renda seja igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capta.

E

Essa lei determina que, nos concursos seletivos para ingresso nos cursos de graduação dessas instituições, 50% de suas vagas, no mínimo, deverão ser destinadas a estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio público.

Q2166244

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Assistente em Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico em Contabilidade |

Q2166244 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir sobre as normas referentes ao Departamento, constantes no Regimento Geral da Universidade Federal de Juiz de Fora, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Departamento é a menor subdivisão da estrutura universitária, para os efeitos de organização administrativa, didático-científica e de lotação de pessoal docente.
( ) A representação discente terá assento nas reuniões do Departamento, sem direito a voto.
( ) Compete ao Departamento elaborar seus planos de trabalho, atribuindo encargos de ensino ou de pesquisa e extensão a docentes.
( ) O Departamento será chefiado por professor integrante da carreira do magistério, eleito pelos docentes em exercício e pela representação discente, para mandato de três anos.
( ) Compete ao chefe do Departamento responsabilizar-se pelos bens móveis e equipamentos existentes no Departamento.
Assinale a sequência correta.

A

V F F V V

B

F V F V F

C

V V V F F

D

F F V V V

E

V F V F V

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Q2166239

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Assistente em Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico em Contabilidade |

Q2166239 Legislação Federal

Segundo o Regimento Geral da Universidade Federal de Juiz de Fora, são órgãos da universidade, exceto:

A

O Conselho Superior

B

Os Conselhos Suplementares

C

A Reitoria

D

As Pró-Reitorias

E

As Unidades Acadêmicas

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Q2166164

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Engenheiro Civil Substituto |

Q2166164 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-lei n.º 25/1937, compõem parte do patrimônio histórico e artístico nacional, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico, bibliográfico ou artístico, depois de devidamente inscritos em um dos quatro livros do tombo tratados pelo referido decreto,

A

as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas acreditadas no país.

B

as obras de origem estrangeira que pertençam a casas de comércio de objetos históricos.

C

os bens móveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, desde que não sejam pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado.

D

as paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que a natureza lhes dotou.

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Q2165969

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165969 Legislação Federal

A Lei n° 11.788/2008 dispõe sobre as relações de estágio, definindo-o como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Considerando os dispositivos legais, é correto afirmar que:

A

o educando deverá ser inscrito e contribuir como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social;

B

o número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá ser de 10% para empresas com mais de vinte e cinco empregados;

C

são obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos, entre outras, exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a um ano, de relatório das atividades;

D

o estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, sendo considerado estágio obrigatório aquele definido como tal no projeto do curso, sendo a carga horária requisito facultativo para aprovação e obtenção de diploma;

E

a manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária, e a instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade ficará impedida de receber estagiários por dois anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.

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Q2165905

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165905 Legislação Federal

Peripécia na Bola, jogador de futebol, mantém há três aos com o PontaPé Futebol Clube, entidade de prática desportiva brasileira de renome internacional, contrato especial de trabalho desportivo.
O atleta recebe do clube salário fixo de R$ 20.000,00 mensais, mais acréscimos remuneratórios que somam, em média, R$ 9.000,00 mensais, além de direito de imagem derivado de contrato civil no valor de R$ 8.500,00 mensais.
Ocorre que há três meses o clube está, sem justificativa, em débito com o atleta em relação ao direito de imagem, não obstante em dia com todas as demais parcelas de natureza trabalhista.
Na situação descrita, com base no que expressamente dispõe a regulamentação especial da profissão de atleta, é correto afirmar que:

A

Peripécia na Bola pode considerar automaticamente rescindido o contrato especial de trabalho desportivo, ficando livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cláusula compensatória desportiva, além dos haveres devidos;

B

ara considerar o contrato especial de trabalho desportivo rescindido, necessita de decisão judicial prévia que lhe autorize o direito de transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, nacional ou estrangeira;

C

PontaPé Futebol Clube terá o contrato especial de trabalho desportivo com Peripécia na Bola rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, nacional ou estrangeira, e exigir cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos;

D

somente o débito quanto a parcelas de natureza estritamente salarial dariam a Peripécia na Bola o direito de considerar automaticamente rescindido o contrato especial de trabalho desportivo e a liberdade de transferência para outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cláusula indenizatória desportiva, além dos haveres devidos;

E

deve Peripécia na Bola extrajudicialmente notificar a entidade de prática desportiva empregadora para, querendo, purgar a mora, no prazo de quinze dias, sob pena de rompimento do contrato e liberdade para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cláusula indenizatória desportiva e os haveres devidos.

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Q2165675

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |

Q2165675 Legislação Federal

Em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta:

A

A condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.

B

Do despacho concessivo ou denegatório de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados.

C

Aquele que utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos será punido com pena de detenção de três meses a três anos.

D

A Câmara somente poderá cassar o mandato de Vereador, se este fixar residência fora do Município.

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Q2165645

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |

Q2165645 Legislação Federal

Trata-se de Lei complementar que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto acima refere-se à:

A

Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

B

Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

C

Lei complementar nº 192 de 11 de março de 2022.

D

Lei complementar nº 195 de 08 de julho 2022.

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