De acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item seguinte. 

O agente que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade administrativa estará sujeito às sanções da Lei nº 8.429/1992, ainda que não seja servidor público.

A respeito das Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a integridade refere‑se à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.  

Acerca do que determina o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue o item a seguir, à luz da Resolução CONFEF nº 511/2023.

O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um ato jurídico sigiloso.

Acerca do que determina o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue o item a seguir, à luz da Resolução CONFEF nº 511/2023.

A fluência dos prazos anotados no Código contar‑se‑á sempre em dias corridos.

Acerca do que determina o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue o item a seguir, à luz da Resolução CONFEF nº 511/2023.

A esposa de um denunciado poderá ser mencionada na qualidade de declarante, caso haja exigência do interesse público.

Acerca do que determina o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue o item a seguir, à luz da Resolução CONFEF nº 511/2023.

O amigo de um denunciado é considerado testemunha impedida.

Quanto à Resolução CONFEF nº 477/2023, julgue o item seguinte.

Emitido certificado de registro de funcionamento para pessoa jurídica brasileira, a validade será coincidente com o prazo de validade de até dois anos.

Quanto à Resolução CONFEF nº 477/2023, julgue o item seguinte.

Os pedidos de interrupção definitiva das atividades que forem protocolados no segundo semestre do ano corrente (a partir de 1º julho) ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

Quanto à Resolução CONFEF nº 477/2023, julgue o item seguinte.

Para a interrupção definitiva das atividades de uma pessoa jurídica, deverá ser requerida a baixa do registro.

Quanto à Resolução CONFEF nº 477/2023, julgue o item seguinte.

Quando o registro for devidamente requerido, a decisão de deferimento ou de indeferimento será exarada no prazo de até 30 dias.

Quanto à Resolução CONFEF nº 477/2023, julgue o item seguinte.

Quanto à matriz de uma pessoa jurídica, o registro poderá ser requerido pelo gerente responsável.

Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.

As informações classificadas como “reservadas” pela Lei de Acesso à Informação possuem um prazo máximo de sigilo de cinco anos.

Quanto à legislação específica, à legislação penal e aos conselhos profissionais, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado dados a respeito dos gastos de viagem dos fiscais de um determinado órgão público. Nesse caso, é correto afirmar que, diante da natureza dos gastos e da privacidade dos agentes, o órgão poderá recusar o fornecimento da informação. 

A respeito do processo administrativo, da improbidade e da gestão da qualidade, julgue o item seguinte.

A Lei Federal nº 6.839/1980 dispõe que o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras será determinado em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de educação física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, julgue o item seguinte.

É de competência do CREF‑11 publicar mensalmente a relação dos profissionais e das pessoas jurídicas registrados.