Com base na Lei de Inovação (Lei n.º 10.973/2004), julgue o item seguinte.

Visando proteger os direitos de propriedade intelectual, a titularidade das criações desenvolvidas no âmbito das instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICT) públicas é exclusiva dessas instituições.

Com base na Lei de Inovação (Lei n.º 10.973/2004), julgue o item seguinte.

As instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICT) públicas são impedidas de celebrar contratos com empresas privadas para compartilhamento de seus laboratórios, ainda que com vistas a realizar atividades voltadas à inovação tecnológica mediante licitação prévia e por prazo determinado.

Com base na Lei de Inovação (Lei n.º 10.973/2004), julgue o item seguinte.

É autorizada a concessão de licença sem remuneração a pesquisador de instituição pública para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

Com base na Lei de Inovação (Lei n.º 10.973/2004), julgue o item seguinte.

A concessão de subvenção econômica às empresas que produzam produtos de inovação deve ocorrer sob a forma de financiamento reembolsável, sendo vedada a utilização de recursos públicos não reembolsáveis.

Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.

Para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica considerada responsável por ato lesivo à administração pública, a sanção cabível é a multa, cujo pagamento integral, desde que realizado tempestivamente e em conformidade com a legislação, desobriga o sancionado da reparação do dano causado.

Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.

O acordo de leniência, ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, somente pode ser celebrado caso vise ao incremento da capacidade investigativa da administração pública. 

Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.

Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.

Para fins do disposto no Decreto n.º 11.129/2022, o programa de integridade de uma pessoa jurídica tem, entre outros, o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, tanto nacional quanto estrangeira. 

Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.

Um dos aspectos a serem considerados na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013 é a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades no âmbito da pessoa jurídica sancionada.

Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.

A investigação preliminar destinada à apuração de potencial ato lesivo à administração pública federal deve ser obrigatoriamente conduzida pela corregedoria da entidade competente.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

O Ministério das Relações Exteriores é responsável pela política externa brasileira e pela representação do País no exterior, estando entre suas atribuições exclusivas a concessão de vistos e o controle de entrada e saída de estrangeiros no território nacional. 

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

Entre as competências do Ministério do Planejamento e Orçamento inclui-se a elaboração do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA).

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

Compete diretamente ao Ministério da Fazenda a formulação de diretrizes de política fiscal, gestão da dívida pública e administração tributária federal.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

A formulação da política de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assim como a estruturação de cargos, carreiras, remuneração e desenvolvimento de servidores, é de competência do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

O Ministério da Educação detém poder regulatório direto sobre a rede de educação infantil e o ensino fundamental, cabendo-lhe igualmente a supervisão do ensino médio e do ensino superior, tanto público quanto privado, em todo o território nacional.