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Q4234548
Legislação Federal Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Desenvolvimento e Inovação |
Q4234548 Legislação Federal

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.


Compete diretamente ao Ministério da Fazenda a formulação de diretrizes de política fiscal, gestão da dívida pública e administração tributária federal.

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