Determinada servidora pública estadual, vítima de violência ...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Provas:
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Q4235847
Legislação Federal
Determinada servidora pública estadual, vítima de violência doméstica, obteve medida protetiva de urgência e comprovou que sua permanência na unidade administrativa onde trabalha representa risco concreto à sua integridade física. Nos termos da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 9º, § 2º, I: "§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;" Diante da situação descrita no enunciado, a servidora faz jus a essa providência protetiva, o que torna correta a alternativa D.
Tema central: acesso prioritário à remoção da servidora pública
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque cria requisito temporal inexistente. O art. 9º, § 2º, I, da Lei nº 11.340/2006 não condiciona a remoção ao fim do processo criminal; a medida tem natureza protetiva e pode ser assegurada para preservar a integridade física e psicológica da vítima.
B
Errada
Está errada porque subordina a medida à concordância da Administração Pública, o que contraria o texto legal. A lei estabelece que o juiz assegurará o acesso prioritário à remoção, afastando a ideia de que a efetivação dependa de anuência discricionária administrativa.
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, nega previsão expressa de prioridade na remoção, embora ela conste do art. 9º, § 2º, I. Segundo, substitui indevidamente o regime legal por "licença remunerada". O art. 9º, § 2º, II, prevê: "II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses." Trata-se de medida distinta da remoção prioritária e a lei não usa a expressão indicada na alternativa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao comando legal do art. 9º, § 2º, I, da Lei Maria da Penha. A norma atribui ao juiz o dever de assegurar acesso prioritário à remoção da servidora pública da administração direta ou indireta, quando a medida for necessária para preservar sua integridade física e psicológica. Foi exatamente essa situação descrita no enunciado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre duas medidas distintas do art. 9º, § 2º: a remoção prioritária da servidora pública (inciso I) e o afastamento do local de trabalho com manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses (inciso II).
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de servidora pública vítima de violência doméstica, confira se a lei fala em remoção prioritária ou em afastamento do local de trabalho; são hipóteses distintas.
- Se o texto legal usar fórmula imperativa como "o juiz assegurará", não aceite alternativa que transforme a medida em faculdade da Administração.
- Desconfie de alternativas que acrescentem condições não previstas em lei, como esperar o fim do processo criminal.
- Compare a redação da alternativa com a literalidade do art. 9º, § 2º, I e II, especialmente quando a banca trocar "manutenção do vínculo trabalhista" por expressão diferente.
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