Com base na legislação anticorrupção vigente, especificament...
Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.
A investigação preliminar destinada à apuração de potencial ato lesivo à administração pública federal deve ser obrigatoriamente conduzida pela corregedoria da entidade competente.
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De acordo com o art. 3º, § 2º, A investigação preliminar será conduzida diretamente pela corregedoria da entidade ou unidade competente, na forma estabelecida em regulamento, ou por comissão composta por dois ou mais membros, designados entre servidores efetivos ou empregados públicos.
Decreto nº 11.192/22
Resposta: Errada.
A afirmação erra ao dizer que a investigação preliminar deve ser obrigatoriamente conduzida pela corregedoria da entidade competente.
A apuração preliminar de um potencial ato lesivo à Administração Pública Federal não é atribuição exclusiva e obrigatória da corregedoria. A competência para a condução da investigação dependerá da estrutura e das atribuições previstas na legislação e nas normas aplicáveis.
"Fiscalização PRF, Inspetora Bárbara."
Hc 2:3. ☠️
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