Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3175017

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |

Q3175017 Legislação Federal

Eugenio é economista e foi designado para atuar no setor de licitações de determinado órgão público. Gerenciando qualificada equipe, dividiu os funcionários em setores para agilizar o processo de escolha dos licitantes mais adequados. Nos termos do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo:

A

dois membros

B

três membros

C

quatro membros

D

cinco membros

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Q3174906

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174906 Legislação Federal

Segundo o Decreto 11.246/2022, caberá ao fiscal técnico, em especial:

A

coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial

B

acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e às medidas adotadas, e informar à autoridade superior acerca daquelas que ultrapassarem a sua competência

C

fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação

D

coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração

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Q3174905

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174905 Legislação Federal

Ao gestor de contrato, segundo o Decreto 11.246/2022, caberá, em especial:

A

coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial

B

acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à licitação e às medidas adotadas, e informar ao diretor de administração acerca daquelas que ultrapassarem a sua competência

C

acompanhar a manutenção das condições de julgamento do contratante, para fins de empenho da receita e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais

D

coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização da licitação, cujo histórico de gerenciamento deverá conter alguns registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração

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Q3174904

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174904 Legislação Federal

Segundo o Decreto 11.246/2022, caberá ao agente de contratação, em especial:

A

conduzir e coordenar a sessão privada da licitação

B

sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas

C

acompanhar os trâmites da licitação sem promover diligências ou outras averiguações

D

verificar a conformidade da proposta classificada em último lugar com os requisitos estabelecidos no edital

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Q3174903

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174903 Legislação Federal

O agente público designado para o cumprimento do disposto no Decreto 11.246/2022 deverá preencher os seguintes requisitos:

A

ser, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública

B

ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração

C

ter atribuições relacionadas a licitações e aos contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público

D

ter vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil, com licitantes ou contratados habituais da administração

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Q3174902

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174902 Legislação Federal

Segundo o disposto no Decreto 11.246/2022, na designação dos fiscais de contratos será considerada a:

A

classificação no concurso público

B

compatibilidade com as atribuições do cargo

C

relação entre o designado e a chefia imediata

D

nota da última avaliação de desempenho do servidor

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Q3174901

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174901 Legislação Federal

Observando os preceitos do Decreto 11.246/2022, os membros da comissão de contratação serão designados pelo(a):

A

chefia imediata

B

autoridade competente

C

diretoria do órgão ou entidade

D

autoridade máxima do órgão ou entidade

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Q3174900

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174900 Legislação Federal

Conforme o Decreto 11.246/2022, o agente de contratação e seu respectivo substituto serão designados pelo(a):

A

chefia imediata

B

autoridade competente

C

iretor do órgão ou entidade

D

ministério ao qual se vincula o órgão

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Q3174892

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174892 Legislação Federal

Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CONFERE nº 1.130/2019, que trata da indicação do responsável técnico pelas empresas de representação comercial perante os Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

A

O registro das pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais far‑se‑á mediante requerimento dirigido ao diretor‑presidentedo Conselho Federal.

B

Um funcionário do Conselho Regional será designado pelo respectivo conselho como responsável técnico das pessoas jurídicas.

C

Nos casos em que o responsável técnico pela filial for o mesmo indicado pela matriz, ficará dispensado da apresentação do comprovante de residência na localidade, para fins do registro secundário.

D

O representante comercial registrado como pessoa natural no Conselho Regional dos Representantes Comerciais não poderá ser designado comoresponsável técnico da pessoa jurídica da qual faça parte do quadro societário.

E

As filiais de empresas de representação comercial ficam isentas de registro perante o Conselho Regional de Representantes Comerciais.

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Q3174891

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174891 Legislação Federal

O processo ético‑disciplinar será iniciado mediante representação de qualquer autoridade pública, pessoa interessada ou de ofício pelo Conselho Regional. Sendo assim, assinale a opção correta a respeito do início do processo ético‑disciplinar.

A

A representação será arquivada quando o fato narrado não constituir falta disciplinar, ou quando, embora intimado a sanar falhas ou omissões de sua petição, o seu autor deixar de atender, no prazo de dez dias.

B

O processo será iniciado por determinação do presidente do Conselho Regional que, por meio de portaria, designará um funcionário do Conselhopara presidi‑lo.

C

As representações anônimas contra os profissionais deverão ser conhecidas e instruídas, sendo vedado ao Conselho Regional arquivá‑las, mesmo que o fato não constitua falta funcional.

D

A representação contra qualquer profissional deverá ser realizada, exclusivamente, por meio do Conselho Federal ou do Ministério Público do Trabalho.

E

A representação administrativa será arquivada quando o fato narrado configurar, ao mesmo tempo, crime e falta disciplinar, considerando‑se que a jurisdição penal prevalece sobre a administrativa.

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Q3174890

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174890 Legislação Federal

Com base nas normas contidas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta a respeito da competência para a tramitação e o julgamento do processo ético dos representantes comerciais.

A

O processo ético‑disciplinar tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, sendo constituída a primeira junto aos Conselhos Regionais e a segunda perante o colégio de presidentes dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

B

Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais julgar seus próprios membros sejam eles efetivos ou suplentes.

C

O processo ético‑disciplinar tramitará perante os Conselhos Regionais, cabendo ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais apenas homologar as decisões proferidas.

D

A competência recursal do Conselho Federal dos Representantes Comerciais se restringe às decisões que versem sobre o indeferimento de registro profissional.

E

O julgamento dos membros suplentes do Conselho Federal ocorrerá perante o Conselho Regional em que o conselheiro federal tiver registro principal.

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Q3174888

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174888 Legislação Federal

A violação dos preceitos éticos pelos representantes comerciais pode resultar na aplicação de penalidades. Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, especialmente a respeito das penas e do processo disciplinar, assinale a opção correta.

A

A cassação do exercício profissional será aplicada por até seis meses.

B

A suspensão do exercício profissional acarreta a apreensão da carteira profissional.

C

No caso de falta grave, o representante comercial terá,obrigatoriamente, o registro cancelado.

D

O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho Regional dos Representantes Comerciais, ao qual incumbirá coligir as provasnecessárias.

E

A pena de advertência poderá ser aplicada, sumariamente, sem ouvir o profissional faltoso.

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Q3174778

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174778 Legislação Federal

O Decreto nº 9.203/2017 define os princípios da governança pública com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Os princípios de governança pública

A

incluem ações voltadas à sustentabilidade, preservação ambiental e direitos humanos, alinhando-se às discussões contemporâneas sobre governança.

B

incorporam exclusivamente princípios relacionados à integridade, confiabilidade e prestação de contas, ignorando questões regulatórias.

C

destacam-se pela capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade.

D

enfatizam o desenvolvimento de políticas sociais e ambientais como parte central da governança pública.

E

apresentam uma visão ampla de governança, abrangendo tanto os princípios administrativos quanto as questões sociais e ambientais.

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Q3174775

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174775 Legislação Federal

A parceria entre governo e sociedade é baseada em cooperação mútua na qual o governo desempenha o papel de regulador e executor de ações, enquanto a sociedade contribui com conhecimento local, participação ativa e controle social.
Assinale a afirmativa correta a respeito das relações entre o governo e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

A

Quanto maior o campo de atuação do Estado, menor será a possibilidade de desenvolvimento da Sociedade Civil.

B

As OSCs atuam de forma totalmente independente, sem receber financiamento do Estado para suas atividades.

C

As parcerias entre OSCs e governos são homogêneas, com resultados semelhantes em todo o país.

D

As parcerias entre OSCs e governos limita-se ao aprimoramento econômico, sem impacto na democracia.

E

As OSCs mais bem estruturadas podem sugerir propostas de ação a governos locais e desempenham papel relevante no monitoramento governamental.

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Q3174708

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q3174708 Legislação Federal

A Instrução Normativa nº 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Acerca desse tema, avalie, considerando as disposições da Instrução Normativa nº 5/2017, se é vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada nos seguintes casos:

I. Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário.

II. Definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente.

III. Possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada.

Nesse cenário, é de fato vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3174341

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174341 Legislação Federal

Segundo a política nacional de atenção à pessoa egressa do sistema prisional, a promoção do associativismo e do cooperativismo, com ênfase na equidade de gênero e de raça, são considerados:

A

objetivos

B

diretrizes

C

instrumentos

D

regulamentos

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Q3173856

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |

Q3173856 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Os remanescentes das comunidades dos ____________se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da igualdade étnica.

A

quilombos

B

italianos

C

espanhóis

D

portugueses

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Q3173801

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3173801 Legislação Federal

A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada conforme algumas diretrizes e princípios básicos da administração pública. Sobre isso, analisar a sentença.

Na administração pública, é princípio básico a observância da confidencialidade como preceito geral e da publicidade como exceção (1ª parte). Na administração pública, é diretriz básica a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3173251

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Educador Físico |

Q3173251 Legislação Federal

À letra da Lei nº 9.615/1998 – Normas Gerais sobre Desporto, são deveres da entidade de prática desportiva empregadora, em especial:

I. Registrar o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva.
II. Proporcionar aos atletas profissionais as condições necessárias à participação nas competições desportivas, treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais.
III. Submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3172856

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Social |

Q3172856 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial estabelece que os sistemas de ensino devem incluir em seus currículos a história geral da África e da população negra no Brasil. Essa obrigatoriedade é regulamentada pela:

A

Lei n° 10.639/2003.

B

Lei n° 9.394/1996.

C

Lei n° 8.213/1991.

D

Lei n° 13.005/2014.

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