Interpretação do tema:
A questão aborda a dosimetria das sanções aplicadas às pessoas jurídicas com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), especificamente os critérios considerados pela Administração ao definir o grau da penalidade administrativa.

Base legal:
O tema encontra fundamento expresso no Art. 7º da Lei 12.846/2013, que traz, dentre os parâmetros para aplicação das sanções:

• I – a gravidade da infração;
• II – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
• III – a consumação ou não da infração;
• IV – o grau de lesão ou perigo de lesão;
• V – o efeito negativo produzido pela infração;
• VI – a situação econômica do infrator;
• ... (demais incisos omitidos para objetividade)

Destaque para: I, III e VI do artigo, contemplando exatamente os itens do enunciado apresentado pela questão.

Exemplo prático:
Em uma licitação, duas empresas praticaram fraude. A primeira causou grande prejuízo financeiro e possui alto poder aquisitivo. A segunda tentou, mas não teve sucesso, e é pequena. Cada fator pesará diferente para a Administração ao definir a penalidade, conforme previsto no art. 7º.

Justificativa da alternativa correta (D):
Todos os itens citados – gravidade da infração, situação econômica do infrator e efeito negativo produzido – são expressamente previstos no artigo 7º da Lei Anticorrupção como fatores obrigatórios para dosimetria da sanção.

Por que as demais alternativas estão erradas?
Alternativas A, B e C restringem indevidamente a análise apenas a parte dos critérios elencados pela lei, quando, na verdade, todos os itens do enunciado são exigidos para a dosimetria das penalidades.

Possível pegadinha:
Evite “marcar pelo instinto”. Itens que envolvem “situação econômica”, por exemplo, são frequentemente ignorados ou vistos como irrelevantes, mas a lei é clara.

Doutrina e Jurisprudência:
Segundo Elton Pupo Nogueira, a dosimetria busca justiça e proporcionalidade, considerando cada aspecto do caso em concreto.
O STJ já decidiu que a responsabilização independe do dano, mas a fixação da penalidade exige avaliação dos critérios do art. 7º (Apelação Cível nº XXXXX-39.2023.8.26.0053).

Concluindo: A alternativa correta é a letra D: todos os critérios apresentados são exigidos legalmente para a dosimetria das sanções.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I - a gravidade da infração;

II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

III - a consumação ou não da infração;

IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;

V - o efeito negativo produzido pela infração;

VI - a situação econômica do infrator;

VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e

X - (VETADO).

Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal

Sigam o canal do Miranha para acompanhar os bizus e rotinas de estudos compartilhada, copiem e colem no navegador:

https://youtube.com/@miranhaconcurseiro?si=2JP1qwyOETaFQZxP