Gabarito: D) Usar do poder de coercibilidade direta para impor à parte o cumprimento da decisão arbitral.

Interpretação do tema: A questão aborda os poderes e limitações do árbitro em um procedimento arbitral segundo a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996). Ela exige conhecimento prático dos atos que o árbitro pode ou não realizar dentro do processo, contexto essencial para concursos da área jurídica e administrativa, especialmente para o ENAM.

Legislação aplicável: De acordo com o art. 22 da Lei 9.307/1996, compete ao árbitro a produção de provas, oitiva de partes e testemunhas, determinação de perícias e demais providências instrutórias. No entanto, a coercibilidade direta (poder de império) — como condução coercitiva, penhora, prisão — pertence exclusivamente ao Judiciário, como reforça a jurisprudência do STJ (REsp 1.297.974-SP).

Explicação central: O árbitro não possui poderes executórios/físicos. Se houver recusa de uma parte ou de testemunha, o árbitro deve solicitar auxílio do Judiciário (art. 22, §2º). Isso diferencia arbitragem de jurisdição estatal.

Exemplo prático: Suponha que, em uma disputa arbitral, uma parte se recuse a entregar documento ou comparecer para depor. O árbitro pode considerar essa omissão em sua análise (art. 22, §2º), mas para impor penalidades físicas ou coativas deve pedir auxílio judicial.

Justificativa da alternativa correta (D): O árbitro não pode impor diretamente medidas coercitivas, como penhora ou prisão. Tais atos dependem do Judiciário, pois decorrem do poder de império estatal (Cândido Rangel Dinamarco).

Análise das alternativas incorretas:

A – O árbitro pode determinar perícias (art. 22).
B – Pode ouvir testemunhas e depoimento das partes (art. 22 e §1º).
C – Pode manter, modificar ou revogar medida cautelar concedida pelo Judiciário (art. 22-B).
E – Tem liberdade para definir de ofício as provas necessárias (art. 22 caput).

Pegadinha na questão: A redação insere opções de poderes compatíveis com o procedimento arbitral, exigindo atenção ao termo "coercibilidade direta", que é exclusivo do Estado.

Resumo: O árbitro tem poderes instrutórios, mas não de execução forçada.

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Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.                             

Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.     

GABARITO: D

GABARITO: letra D

A Lei 9.307/1996 não atribui ao árbitro poderes de coercibilidade. Mesmo a eventual condução coercitiva de testemunha precisa ser requerida ao Juiz que seria competente para a causa.

Os limites da atuação arbitral estão previstos no art, 22 daquela lei:

Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.

§ 1º O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente, ou a seu rogo, e pelos árbitros.

§ 2º Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem.

D) ERRADA. Apenas o Poder Judiciário pode conferir coercibilidade direta para impor à parte o cumprimento da decisão arbitral. Isto é feito através da carta arbitral prevista no CPC.

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARBITRAGEM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MULTA. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. ALCANCE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPLEXA REDE CONTRATUAL E DE EMPRESAS. EXPLORAÇÃO DA MINA CORUMI. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PESAGEM DO MINÉRIO. CONSENSUALIDADE DA ARVITRAGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESTRITA MARGEM DE INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RESULTADO ÚTIL DA DECISÃO ARBITRAL.

1. Agravo de instrumento interposto em 28/08/2017. Recurso especial interposto em 09/07/2018 e concluso ao gabinete em: 28/02/2019.

2. Ante a ausência de omissão, contradição e erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

3. O fato de o Tribunal de origem ter afastado os argumentos da recorrente não significa, necessariamente, que há intuito protelatório por parte da recorrente. Na hipótese, a recorrente apontou diversas questões relevantes e que exigiu do Tribunal de origem uma longa explicação para afastar a presença dos supostos vícios.

4. Como afirmado no julgamento do REsp 1.277.725/AM (Terceira Turma, DJe 18/03/2013), “admite-se a convivência harmônica das duas jurisdições - arbitral e estatal -, desde que respeitadas as competências correspondentes, que ostentam natureza absoluta”. Portanto, é aceitável a convivência de decisões arbitrais e judiciais, quando elas não se contradizerem e tiverem a finalidade de preservar a efetividade de futura decisão arbitral.

5. A determinação de cumprimento de cartas arbitrais pelo Poder Judiciário não constitui uma atividade meramente mecânica. Por mais restrita que seja, o Poder Judiciário possui uma reduzida margem de interpretação para fazer cumprir as decisões legalmente exaradas por cortes arbitrais.

6. Na hipótese, não é o fato de supostamente a recorrente pertencer ao mesmo grupo econômico das empresas interessadas que pode fundamentar a ordem judicial, mas sim o próprio poder investido ao Poder Judiciário de conferir coercibilidade às decisões arbitrais, a fim de garantir-lhes seu futuro resultado útil aos participantes daquele procedimento.

7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido somente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.089 – MG. 27/08/2019. 

Lei n.º 9.307/1996 | Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.

Lei n.º 9.307/1996 | Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.

STJ | Jurisprudência em Teses | Edição 122 | Enunciado 7 | O árbitro não possui poder coercitivo direto, sendo-lhe vedada a prática de atos executivos, cabendo ao Poder Judiciário a execução forçada do direito reconhecido na sentença arbitral.