Comentário da Questão

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão trata dos eixos estruturantes do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, criado pelo Decreto nº 11.640/2023. Exige identificar ações relativas à prevenção terciária deste pacto, tema importante para interpretar políticas públicas de combate à violência de gênero do ponto de vista jurídico.

2. Legislação Aplicável
A resposta está fundamentada no Art. 3º do Decreto nº 11.640/2023, que detalha os objetivos do pacto e define claramente os conceitos de prevenção primária, secundária e terciária. O eixo da prevenção terciária está dedicado a mitigar os efeitos da violência e garantir direitos e acesso à justiça, especialmente por medidas de reparação.

3. Explicação do Tema Central
A prevenção terciária envolve ações para mitigar os danos causados pela violência e garantir reparação às vítimas. Vai além da prevenção da ocorrência: foca na reparação da vítima e no acesso integral a direitos, justiça e apoio multidisciplinar.

4. Exemplo Prático
Exemplo: Uma mulher, vítima de feminicídio tentado, recebe acompanhamento psicológico, acesso facilitado à justiça e apoio para reinserção no trabalho – medidas típicas de prevenção terciária, que buscam reparar danos e restaurar direitos.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A – III e IV, apenas)
As assertivas III e IV mencionam ações de mitigação de efeitos, reparação, garantia de direitos e acesso à justiça: núcleo do eixo de prevenção terciária, nos precisos termos do decreto.

6. Crítica às Incorretas

• I: Trata de prevenção primária (mudança de cultura, educação, eliminação de estereótipos).
• II: Corresponde à prevenção secundária (intervenção precoce para evitar agravamento).
• B, C, D e E: Incorretas pois incluem assertivas de outros eixos, e não apenas da prevenção terciária.

7. Pegadinha
Uma armadilha comum é confundir prevenção secundária (intervenção precoce) com terciária (reparação de danos e apoio multidisciplinar).

Decreto nº 11.640/2023, Art. 3º: “Art. 3º (...) ações governamentais de prevenção primária, secundária e terciária (...)”.

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O Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, instituído pelo Decreto nº 11.640/2023, organiza suas ações em três níveis de prevenção: primária, secundária e terciária. Essa classificação está alinhada ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei nº 13.675/2018) e a recomendações internacionais da ONU Mulheres.

• Prevenção primária: busca evitar que a violência aconteça, mediante ações educativas e de transformação cultural, enfrentando estereótipos de gênero, misoginia e discriminação (art. 4º, I, do Decreto nº 11.640/2023). → corresponde ao item I.
• Prevenção secundária: visa à intervenção precoce e qualificada, evitando repetição ou agravamento da violência, por meio das redes de atendimento (segurança pública, saúde, justiça, assistência social) e de ferramentas de monitoramento e gestão de risco (art. 4º, II, do Decreto). → corresponde ao item II.
• Prevenção terciária: busca mitigar os efeitos da violência já ocorrida, garantindo acesso a direitos, reparação e justiça. Isso inclui medidas como programas de apoio psicossocial, acesso a serviços de saúde, educação, habitação, responsabilização de agressores, direito à memória, reparação financeira às vítimas sobreviventes e indiretas (art. 4º, III e IV, do Decreto). → correspondem aos itens III e IV.

Portanto, as ações descritas nos itens III e IV integram o eixo estruturante de prevenção terciária, enquanto as descritas nos itens I e II pertencem, respectivamente, à prevenção primária e secundária.

✅ Gabarito: Alternativa A (III e IV apenas).