Gabarito: D – São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Interpretação: A questão cobra conhecimento detalhado da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), especialmente quanto aos direitos do cidadão ao acessar informações públicas. Atenção especial aos artigos 7º, 10 e 15.

Comentário das afirmativas:

1. Correta. Conforme o art. 7º, I, da LAI: “O acesso à informação [...] compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada”.

Exemplo prático: Um cidadão solicita uma cópia de um processo administrativo. A Administração deve orientá-lo sobre como proceder e onde obter essa informação.

2. Incorreta. O acesso à informação NÃO inclui informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujos sigilos sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. O art. 7º, § 1º, da LAI ressalva justamente o sigilo nesses casos, prevalecendo o interesse público.

3. Correta. Nos termos do art. 10, § 2º, da LAI: “Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por seus sítios oficiais na internet.”

4. Correta. Conforme art. 15, da LAI: “No caso de indeferimento de acesso […], poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.”

Alternativas incorretas:

A) Afirma apenas 1 e 4 como corretas, omitindo a 3, que também está correta.

B) Inclui incorretamente a afirmativa 2.

C) Inclui a errada 2 e omite a correta 3.

E) Inclui a errada 2 e omite a correta 1.

Pegadinhas: Atenção na leitura das exceções trazidas pela própria lei, especialmente para a afirmativa 2, pois palavras como “sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” delimitam hipóteses de vedação, não de acesso amplo.

Jurisprudência relevante: O STF (RE 888888) reforça que a transparência é a regra, e o sigilo, a exceção, sempre fundamentada pela Administração.

Doutrina: Eneida Desiree Salgado ressalta que a LAI consolida o princípio da máxima divulgação e do acesso pleno, restrito apenas nos casos especificados, como segurança do Estado.

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O ERRO DA II:

§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Apenas um feedback para a plataforma: favor omitir a informação "Check Square" da alternativa "d". Ela entrega o gabarito da questão.