Gabarito: B

Interpretação e tema central:

A questão exige conhecimento da Lei nº 14.786/2023, que institui o protocolo “Não é Não” para proteção da mulher em ambientes de entretenimento, visando prevenção e combate ao constrangimento e à violência. O candidato deve analisar a abrangência e as obrigações dos estabelecimentos conforme a lei.

Legislação aplicável:

Art. 2º da Lei 14.786/2023: “O protocolo ‘Não é Não’ será implementado no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas.”

Parágrafo único: “O disposto nesta Lei não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa.”

Justificativa da alternativa INCORRETA (B):

A assertiva B está INCORRETA pois amplia indevidamente o alcance da norma, afirmando aplicação do protocolo também em cultos e eventos religiosos, o que é expressamente excluído pela lei. Portanto, trata-se de erro material no enunciado da alternativa.

Breve exemplo prático:

Se, durante um show em uma boate, houver indício de violência contra uma mulher, o estabelecimento deve acionar o protocolo. Já se o fato ocorrer durante um culto religioso, a aplicação do protocolo “Não é Não” não será obrigatória.

Análise das demais alternativas:

• A – CORRETA: Reproduz fielmente a obrigação prevista na lei de afastar a vítima do agressor, permitindo acompanhamento de pessoa de confiança.
• C – CORRETA: A lei assegura o direito da mulher de ser acompanhada até seu transporte, caso queira deixar o local.
• D – CORRETA: Também reflete texto legal sobre o direito de proteção imediata e afastamento do agressor.
• E – CORRETA: Os estabelecimentos devem colaborar para identificar testemunhas, fundamento previsto na lei.

Estratégia para concursos: Tenha atenção a expressões generalizantes ou que contrariam exceções expressas na lei. Termos como “inclusive” ou “todos” são potenciais pegadinhas. Leia sempre até o final!

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Art. 2º O protocolo “Não é Não” será implementado no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa.

Art. 5º São direitos da mulher

I - Ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofrida;

III - ser imediatamente afastada e protegida do agressor;

VIII - ser acompanhada até o seu transporte, caso decida deixar o local.

Art. 6º São deveres dos estabelecimentos referidos no caput dos arts. 2º e 9º desta Lei:

IV - Se houver indícios de violência:

a) proteger a mulher e proceder às medidas de apoio previstas nesta Lei;

b) afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultado a ela ter o acompanhamento de pessoa de sua escolha;

c) colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato;

Gab: B.

O disposto nesta Lei NÃO se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa.