Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3968473

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social |

Q3968473 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.288/2010, (Estatuto da Igualdade Racial), a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:

I. O instituido no próprio Estatuto da Igualdade Racial;
II. Os compromissos assumidos pela América Latina ao ratificar a Convenção n.° 111, de 1958, da Organização Latina do Trabalho (OLT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;
III. Os compromissos assumidos por todas as nações ao ratificarem a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;
IV. Os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar:

A

Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

B

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C

As assertivas II, III e IV estão incorretas.

D

As assertivas I. III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3967889

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967889 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, a realização de visitas domiciliares pelo agente comunitário para acompanhamento da pessoa idosa, dar-se-á:

A

Desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas.

B

Desenvolvendo ações de educação sobre nutrição e motivando sua participação em atividades coletivas.

C

Para verificar a pressão e glicemia, mesmo desacompanhado de profissional com ensino superior.

D

Para realizar ações em conjunto de administração financeira da aposentadoria do idoso.

E

Para orientar sobre a coleta seletiva de lixo.

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Q3967888

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967888 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, a jornada de trabalho semanal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será de:

A

40 horas.

B

50 horas.

C

55 horas.

D

60 horas.

E

80 horas.

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Q3967887

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967887 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é fixado no valor de:

A

1000 reais mensais.

B

1100 reais mensais.

C

1250 reais mensais.

D

1500 reais mensais.

E

1550 reais mensais.

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Q3967886

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967886 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento a cada:

A

6 meses.

B

9 meses.

C

12 meses.

D

24 meses.

E

30 meses.

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Q3967882

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967882 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, o agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias deverá preencher o seguinte requisito para o exercício da atividade: ter concluído___. Assinale a alternativa que preencha a lacuna corretamente.

A

Ensino fundamental.

B

Ensino médio.

C

Ser alfabetizado.

D

Ensino Superior.

E

Ser pós-graduado.

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Q3967881

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967881 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, o agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias deverá preencher o seguinte requisito para o exercício da atividade: ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de___. Assinale a alternativa que preencha a lacuna corretamente.

A

80 horas.

B

60 horas.

C

40 horas.

D

20 horas.

E

10 horas.

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Q3967880

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967880 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes, exceto:

A

Remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

B

Definição de metas dos serviços e das equipes.

C

Estabelecimento de critérios de progressão e promoção.

D

Adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades.

E

Indicação de superior para ocupar cargos de chefia e coordenação.

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Q3928496

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Arquiteto e Urbanista |

Q3928496 Legislação Federal

Considerando os instrumentos jurídicos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, (Reurb) estabelecidos na Lei n.º 13.465/2017, Art. 15, e os procedimentos específicos para a Reurb em áreas públicas e privadas descritos nos Art. 16, 17 e 18, qual das seguintes afirmações descreve a abordagem legal para a promoção da Reurb, especialmente em relação ao registro de projetos de regularização fundiária e à constituição de direitos reais sobre unidades imobiliárias em núcleos urbanos informais. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Reurb exige que a legitimação fundiária a legitimação de posse sejam sempre processadas separadamente, com cada ocupante necessitando de um título cartorial individualizado para a efetivação dos direitos reais sobre a unidade imobiliária.

B

As áreas de propriedade do poder público registradas no Registro de Imóveis e objeto de ação judicial sobre sua titularidade não podem ser regularizadas pela Reurb, mesmo que haja acordo judicial ou extrajudicial homologado pelo juiz.

C

a Reurb-S, promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários podem ser efetuados em ato único, simplificando o processo e dispensando a apresentação de título cartorial individualizado para cada beneficiário.

D

A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) é uma condição obrigatória para a implementação da Reurb em qualquer município independentemente ou distrito federal, das características específicas do núcleo urbano informal a ser regularizado.

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Q3888070

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888070 Legislação Federal

O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública, inspirado no inquérito policial. Trata-se de um procedimento administrativo e se fundamenta no princípio da autotutela do Estado.

Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

A

Está sujeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

Não constitui pressuposto processual para que o Ministério Público do Trabalho ajuíze ação civil pública.

C

É presidido por membro do Ministério Público do Trabalho com fiscalização de um juiz do Trabalho.

D

Se destina à coleta de elementos de convicção acerca da ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a interesses e direitos individuais.

E

É instrumento de investigação permitido a todos aqueles legitimados ao ajuizamento de ação civil pública.

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Q3888039

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888039 Legislação Federal

Acerca da arbitragem envolvendo a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A arbitragem que envolva entes da Administração Pública poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

B

A arbitragem que envolva entes da Administração Pública será, em regra, confidencial.

C

A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem será o de mais elevada hierarquia na respectiva estrutura organizacional.

D

A ficção jurídica da autonomia da cláusula compromissória em relação ao contrato em que estiver incerta, prevista no art. 8º da Lei nº 9.307/96, não se aplica quando a arbitragem envolver entes da Administração Pública.

E

Quanto aos aspectos subjetivo e objetivo, respectivamente, entes da Administração Pública direta e indireta podem dirimir seus conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis pela via arbitral.

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Q3888038

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888038 Legislação Federal

Sobre a arbitragem, assinale a afirmativa incorreta.

A

O árbitro é juiz de fato e de direito, não dispondo, todavia, de poder coercitivo.

B

Arbitragem ostenta natureza jurisdicional, ainda que inteiramente privada.

C

É possível, em tese, recorrer ao Poder Judiciário mesmo que haja cláusula compromissória.

D

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96, atualizada pela Lei nº 13.129/2015), contemplou, entre outras novidades, o instituto do árbitro de emergência.

E

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96, atualizada pela Lei nº 13.129/2015) disciplina a tutela provisória antes e depois de instituída a arbitragem.

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Q3882886

Ano: 2024 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2024 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2025 |

Q3882886 Legislação Federal

Considere, nas assertivas abaixo, a aplicação dos direitos conexos:

− Ao autor da letra.
− Ao compositor da música.
− Aos músicos e cantores que interpretam a canção.
− Ao fonograma do produtor no qual a canção se encontra incluída.
− À empresa de radiodifusão que produz e transmite essa divulgação, a qual contém a canção.

Escolha uma:

A

Apenas 3 assertivas são verdadeiras

B

Apenas 4 assertivas são verdadeiras

C

Todas as assertivas são verdadeiras

D

Apenas 2 assertivas são verdadeiras

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Q3882880

Ano: 2024 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2024 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2025 |

Q3882880 Legislação Federal

Com relação à Proteção de Cultivares, analise as informações apresentadas:

I. No Brasil, uma obtenção vegetal para ser protegida deve ser nova, significando que não tenha sido comercialmente explorada no exterior nos últimos quatro anos e no Brasil no último ano, ser distintiva, homogênea, estável e ter um nome por meio do qual seja designada.
II. Um Cultivar não poderá ser utilizado sem a necessária autorização do criador para atos realizados sem fins comerciais, a título experimental ou que vise à criação e à exploração de outras variedades.
III. A proteção, no Brasil, é formalizada mediante a concessão do Certificado de Proteção de Cultivar, de responsabilidade do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), do Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MAPA), mediante o pagamento de taxas e anuidade.
IV. Além do registro de proteção de cultivares, pode-se requerer também o Registro Nacional de Comercialização (RNC), que é o cadastro das cultivares habilitadas para a produção e comercialização de sementes e mudas certificadas e fiscalizadas em todo território nacional. Esse registro visa proteger o agricultor da venda indiscriminada de sementes e mudas de cultivares não testadas.

Das assertivas apresentadas:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q3882873

Ano: 2024 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2024 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2025 |

Q3882873 Legislação Federal

Considere as assertivas a seguir quanto à proteção pelo Direito de Autor:

I. As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas, por si só e enquanto tais, não podem ser protegidos.
II. Os títulos não originais de uma obra, que se confundem com o título de qualquer outra obra do mesmo gênero de outro autor, anteriormente divulgada ou publicada, podem ser protegidos.
III. Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais, não podem ser protegidos.
IV. Os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções, não podem ser protegidos.

Das assertivas apresentadas:

A

Apenas duas assertivas estão corretas

B

Apenas três assertivas estão corretas

C

Apenas uma assertiva está correta

D

Todas as assertivas estão corretas

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Q3882712

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882712 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), os Municípios limítrofes podem utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada mediante

A

consórcio público.

B

autorização de serviço público.

C

lei estadual.

D

decreto estadual.

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Q3882711

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882711 Legislação Federal

Acerca das competências específicas das guardas municipais, indique a alternativa correta.

A

É competência específica das guardas municipais a proteção de logradouros públicos municipais, contribuindo no estudo de impacto na segurança local por ocasião da construção de empreendimentos de qualquer porte.

B

É competência específica das guardas municipais a prevenção, restauração e proteção das instalações do Município.

C

Compete às guardas municipais, dentre outras competências, colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

D

Não compete especificamente às guardas municipais a proteção de serviços do Município ou zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.

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Q3882709

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882709 Legislação Federal

Acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.

A

As guardas municipais são instituições de caráter militar, armadas e uniformizadas.

B

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

C

É princípio de atuação das guardas municipais o uso ativo, integral e imediato da força.

D

As guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e desarmadas.

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Q3747290

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747290 Legislação Federal

Nos termos do art. 5º, da Lei Nº 4.717/65 marque a opção INCORRETA:

“Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.”

A

Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

B

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo penal para todas as ações, que foram intentadas contra as mesmas partes e sob diversos fundamentos.

C

Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

D

Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

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Q3739260

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFTM Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFTM - Técnico em Tecnologia da Informação - Todas as Áreas |

Q3739260 Legislação Federal

A respeito do enquadramento dos servidores públicos federais na Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino serão enquadrados no Plano de Carreira no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação da lei.

B

Os servidores redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino serão enquadrados no Plano de Carreira no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação da lei.

C

O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação da lei.

D

O Poder Legislativo promoverá, mediante lei específica, a racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira.

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