Errada

Incorreta porque considera a assertiva II como correta. Isso contraria diretamente a limitação legal ao direito do obtentor prevista no art. 10 da Lei nº 9.456/1997, que exclui da violação usos sem finalidade comercial, de pesquisa científica e de melhoramento genético. A autorização do criador não é exigida em todas as hipóteses descritas na assertiva II.

Certa

A alternativa B está correta porque reúne apenas as assertivas compatíveis com a base legal. A assertiva I corresponde aos requisitos legais da proteção, inclusive novidade e os atributos de distinguibilidade, homogeneidade, estabilidade e denominação. A novidade encontra amparo no art. 3º, V, da Lei nº 9.456/1997: "V - nova cultivar: a cultivar que não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, não tenha sido oferecida à venda em outros países, com o consentimento do obtentor, há mais de seis anos para espécies de árvores e videiras e há mais de quatro anos para as demais espécies;"; e os demais requisitos no art. 3º, VI, X, XI e XII, além da exigência de nome no art. 14, caput e incisos I e II: "Art. 14. Além do requerimento, o pedido de proteção, que só poderá se referir a uma única cultivar, conterá: I - espécie botânica; II - nome da cultivar;". A assertiva III também está correta porque a proteção se efetiva por Certificado de Proteção de Cultivar, nos termos do Decreto nº 2.366/1997, art. 2º: "Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar..."; e a competência é do SNPC, conforme o art. 3º do mesmo decreto: "Art. 3º O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, criado pela Lei nº 9.456, de 1997, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, é o órgão competente para a proteção de cultivares no País." Quanto à cobrança, a base legal literal do art. 38 da Lei nº 9.456/1997 menciona que "Art. 38. Os serviços de que trata esta Lei ficam sujeitos ao pagamento de preços públicos..."; a menção a taxas e anuidade decorre da sistemática administrativa indicada no enunciado. A assertiva IV está correta porque a proteção de cultivar não exclui a inscrição no RNC, que tem outra natureza jurídica: a Lei nº 10.711/2003, art. 11, dispõe: "Art. 11. Fica instituído, no Mapa, o Registro Nacional de Cultivares - RNC e o Cadastro Nacional de Cultivares Registradas, destinado à habilitação prévia de cultivares para a produção, o beneficiamento e a comercialização de sementes e mudas no País."

Errada

Incorreta pelo mesmo vício jurídico: inclui a assertiva II, mas a lei não estabelece proibição absoluta de uso da cultivar protegida. Ao contrário, o art. 10 da Lei nº 9.456/1997 prevê exceções expressas ao direito exclusivo do obtentor.

Errada

Incorreta porque afirma que todas as assertivas estão certas, quando a assertiva II está em confronto direto com o art. 10 da Lei nº 9.456/1997. A existência de exceções legais impede reconhecer como correta uma formulação que exige autorização também para atos legalmente livres.