De acordo com o Estatuto ...

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Q3882712
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |
Q3882712 Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), os Municípios limítrofes podem utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada mediante
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 13.022/2014, art. 8º: "Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada." Como o enunciado trata do instrumento pelo qual Municípios limítrofes podem utilizar reciprocamente os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada, a resposta correta é consórcio público.

Tema central: Consórcio público
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao requisito legal expresso no art. 8º da Lei nº 13.022/2014. A norma indica de modo taxativo o instrumento jurídico habilitante para o uso recíproco e compartilhado dos serviços da guarda municipal entre Municípios limítrofes: consórcio público.
B
Errada
Errada. Autorização de serviço público não é o instrumento previsto no art. 8º da Lei nº 13.022/2014 para o compartilhamento recíproco dos serviços da guarda municipal. O critério de eliminação é o confronto com o requisito legal expresso, que exige consórcio público.
C
Errada
Errada. Lei estadual não é o meio indicado pela Lei nº 13.022/2014 para permitir a utilização recíproca e compartilhada dos serviços da guarda municipal entre Municípios limítrofes. O art. 8º exige consórcio público e não prevê lei estadual como instrumento substitutivo.
D
Errada
Errada. Decreto estadual também não é o instrumento previsto no art. 8º da Lei nº 13.022/2014. A eliminação decorre da ausência de previsão legal: para essa hipótese específica, a lei federal exige consórcio público.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do instrumento jurídico específico previsto em lei federal, consórcio público, por figuras que não constam do art. 8º, como autorização de serviço público e atos normativos estaduais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta trouxer a palavra "mediante", procure o instrumento jurídico exatamente nomeado no dispositivo legal.
  • Em questões sobre o Estatuto das Guardas Municipais, se aparecer a hipótese de Municípios limítrofes compartilhando serviços, o art. 8º resolve pela literalidade: consórcio público.
  • Não substitua o meio expressamente previsto em lei por formas genéricas de cooperação ou por ato estadual sem previsão no próprio dispositivo.

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os municíos límitrofes poderão utilizar reciprocamente os serviços mediante a cónsorcio público.

bizu: poderão e consórcio

A) CORRETA - "Os Municípios limítrofes podem utilizar reciprocamente os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada, mediante consórcio público." ART 8

B) ERRADA - Autorização de serviço público: É um ato administrativo unilateral e discricionário, não aplicável para a cooperação federativa entre municípios.

C) e D) ERRADAS - Lei ou Decreto estadual: O Estado não pode interferir diretamente na gestão e no compartilhamento de guardas municipais, pois os municípios possuem autonomia administrativa garantida pela Constituição.

Ao município

►Criação da GCM: Podem, por lei municipal, criar a sua GCM ➜ Independentemente do tamanho do município, IDH, etc

– Facultada a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos GCM

– Manter órgão de formação e aperfeiçoamento dos GCM`s centralizado ➜ com os municípios interessados ➜ conselho gestor seja dirigido por servidores dos municípios conveniados

►Municípios limítrofes: podem utilizar, reciprocamente, os serviços da GCM de maneira compartilhada, mediante consórcio público

Ao município

►Criação da GCM: Podem, por lei municipal, criar a sua GCM ➜ Independentemente do tamanho do município, IDH, etc

– Facultada a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos GCM

– Manter órgão de formação e aperfeiçoamento dos GCM`s centralizado ➜ com os municípios interessados ➜ conselho gestor seja dirigido por servidores dos municípios conveniados

►Municípios limítrofes: podem utilizar, reciprocamente, os serviços da GCM de maneira compartilhada, mediante consórcio público

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