Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3838068

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fisioterapeuta |

Q3838068 Legislação Federal

Com base na Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975 o pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão. A anuidade será paga em cota única até_________ de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro do profissional ou da empresa.
Assinale a alternativa que preencha a lacuna de forma CORRETA:

A

31 de janeiro

B

31 de março

C

31 de maio

D

30 de junho

E

31 de agosto

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Q3837678

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3837678 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 11.350/2066 e suas atualizações, no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do agente comunitário de saúde, em sua área geográfica de atuação:

A

orientar a comunidade quanto à adoção de medidas de manejo ambiental e aplicar inseticidas e rodenticidas para o controle de vetores e pragas, prevenindo doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos.

B

utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural e detalhar visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.

C

coletar animais e receber, acondicionar, conservar e transportar espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública.

D

realizar o planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, priorizando a castração, com vistas a combater a propagação de zoonoses e a transmissão de doenças infecciosas e outros agravos de relevância para a saúde pública.

E

planejar, executar e avaliar as ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública do Ministério da Saúde, bem como notificar e investigar eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações.

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Q3835674

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Monitor de Creche e Pré-Escola |

Q3835674 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), no que se refere à Educação Infantil (pré-escola), assinale a alternativa CORRETA:

A

É obrigatório o controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, sendo exigida frequência mínima de 80% do total de horas.

B

O controle de frequência é facultativo às instituições de educação pré-escolar, não havendo percentual mínimo definido em lei.

C

Deve haver controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, com exigência mínima de 60% do total de horas.

D

A frequência mínima exigida na educação pré-escolar é de 75% do total de horas, conforme definido em regulamento próprio.

E

O controle de frequência aplica-se apenas ao ensino fundamental, não sendo exigido na educação pré-escolar.

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Q3834865

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro |

Q3834865 Legislação Federal

Conforme Lei Complementar nº 123/2006, para que as microempresas ou empresas de pequeno porte possam ser enquadradas no sistema SIMPLES, são considerados limites estipulados com base na receita bruta, que é composta, além de outras receitas,

A

pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria e pelas vendas canceladas.

B

pelo resultado nas operações em conta alheia e pelos descontos incondicionais concedidos.

C

pela receita da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, e pelos descontos incondicionais concedidos.

D

pelo preço dos serviços prestados e pelas vendas canceladas.

E

pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria e pelo resultado nas operações em conta alheia.

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Q3833079

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: SES - SP Prova: Avança SP - 2026 - SES - SP - Médico I |

Q3833079 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.527 de 2011, artigo 24, em relação às restrições de acesso à informação, marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente:

“A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ___________________.”

A

ultrassecreta, secreta ou reservada

B

gratuita, privada ou especial

C

completa e incompleta

D

de baixa segurança ou Top Secret

E

pública, sensível e disponível

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Q3832000

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3832000 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998.

A

As disposições normativas devem ser redigidas com clareza e, para tanto, recomenda-se utilizar frases longas.

B

Em face da importância e abstratividade que possuem, as disposições normativas devem ser dotadas de precisão e, para isso, deve-se grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, inclusive data e número de lei, para não restar quaisquer dúvidas.

C

A alteração das leis deve ser empreendida por meio da reprodução integral em novo texto, evitando-se a revogação parcial, pois esta dificulta a obtenção da ordem lógica nas disposições normativas.

D

Para que uma disposição normativa seja dotada de precisão, recomenda-se expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico.

E

O preâmbulo da lei deverá indicar o órgão ou instituição competente para a prática do ato, a sua base legal e a data da publicação.

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Q3831624

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831624 Legislação Federal

Uma empresa de construção, buscando agilizar a liberação de licenças para um empreendimento imobiliário, instrui um de seus funcionários a oferecer uma viagem ao exterior, custeada pela empresa, a um servidor público do órgão responsável pela emissão dessas licenças. O funcionário, agindo em nome da empresa, realiza a oferta, a qual não é aceita pelo servidor.
Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Lei nº 12.846/2013:

A

a empresa poderá ser responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos praticados pelo funcionário em seu interesse e benefício.

B

não se pode falar em responsabilização da construtora, uma vez que a vantagem prometida não chegou a ser aceita pelo servidor público.

C

em razão do princípio do non bis in idem, penalidade aplicada com base nessa lei deve ser absorvida por penalidade aplicada em âmbito criminal ao mesmo fato.

D

não é possível a responsabilização da construtora, pois não se pode falar em dolo na ação de pessoas jurídicas no direito brasileiro.

E

essa lei prevê as penas de natureza criminal aplicáveis aos autores de crimes contra a Administração Pública, tais como corrupção ativa, corrupção passiva e peculato.

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Q3830862

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Guarda Patrimonial Municipal |

Q3830862 Legislação Federal

São princípios mínimos de autuação das guardas municipais, prevista na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014:

A

Reintegração do servidor anteriormente ocupante do cargo.

B

Compromisso com a evolução social da comunidade e diminuição das perdas.

C

Remuneração nos dias que faltar ao serviço, salvo motivo justificado.

D

Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.

E

Exercício de atividade remunerada durante o período da licença da gestante, adotante e paternidade.

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Q3830598

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Motorista Socorrista (SAMU) |

Q3830598 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal que dispõe sobre a atividade de condutor de ambulância, uma das atribuições específicas desse profissional é:

A

Realizar procedimentos de suporte avançado de vida de forma independente, sem necessidade de supervisão médica.

B

Responsabilizar-se exclusivamente pela condução do veículo, sendo proibida a participação em quaisquer atividades de suporte à equipe de saúde.

C

Efetuar o diagnóstico preliminar do paciente para informar ao hospital de destino.

D

Conhecer integralmente o veículo e realizar sua manutenção básica, além de estabelecer contato com a central de regulação médica.

E

Substituir o enfermeiro na supervisão das ações de enfermagem durante o transporte.

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Q3830554

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Educação Especial |

Q3830554 Legislação Federal

As diretrizes e bases da educação nacional, conforme estabelecidas na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), definem regras comuns para a organização da educação básica. De acordo com o art. 24, inciso V, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada mediante critérios relacionados ao rendimento escolar, à progressão e ao aproveitamento de estudos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aproveitamento de estudos concluídos com êxito.

B

Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação da aprendizagem.

C

Desobrigatoriedade de recuperação para alunos com baixo rendimento.

D

Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.

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Q3830250

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Ciências Biológicas |

Q3830250 Legislação Federal

A Lei Federal n° 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, segundo Art. 4º, inciso XI, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, que o dever do Estado com educação escolar pública deve ser efetivado mediante a garantia de alguns requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos ao longo da educação básica. Sobre esse assunto, julgue e identifique os requisitos a seguir:
I. Capacitação gradual para a leitura.
II. Alfabetização plena.
III. Capacitação técnica para a escrita.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3829364

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Médico Especialista ‐ Geriatria |

Q3829364 Legislação Federal

Assinale a alternativa que descreve corretamente os requisitos e normas para o exercício profissional da medicina no Brasil, conforme a Lei nº 3.268/1957, incluindo registro, inscrição e validade da carteira profissional.

A

Os títulos devem ser registrados exclusivamente nos Conselhos Regionais, sem necessidade de validação no Ministério da Educação, com carteira profissional limitada à região de inscrição e proibição de exercício temporário em outras jurisdições sem cassação imediata.

B

A inscrição é obrigatória apenas no Conselho Federal, com emissão de carteira que exige renovação bienal e validação por exame nacional, permitindo exercício irrestrito sem inscrição secundária, mas com penalidades apenas para faltas éticas graves.

C

O registro ocorre no Ministério da Saúde, seguido de inscrição automática em todos os Conselhos Regionais, com carteira profissional de validade limitada a 5 anos e exigência de curso de atualização anual para manutenção do exercício profissional.

D

Os médicos só podem exercer a profissão após registro de títulos, diplomas ou certificados no Ministério da Educação e Cultura e inscrição no Conselho Regional de Medicina da jurisdição de sua atividade, com emissão de carteira profissional que habilita o exercício em todo o país, exigindo inscrição secundária para atividades permanentes (mais de 90 dias) em outra região e sujeitando o exercício ilegal a penalidades.

E

O exercício da medicina requer apenas registro no Conselho Federal de Medicina, com carteira válida apenas na jurisdição federal, necessitando de aprovação anual pela Associação Médica Brasileira para prática em estados diferentes e sem obrigatoriedade de inscrição regional.

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Q3829269

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social |

Q3829269 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei Federal nº 9.394/1996), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, em seu Art. 4º, estabelece garantias que devem ser asseguradas como dever do Estado para a efetivação da educação escolar pública. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas na escola.

B

Fornecimento dos uniformes escolares gratuitos a todos os estudantes.

C

Iluminação solar e natural adequadas no ambiente escolar.

D

Distribuição obrigatória de material didático personalizado a cada aluno.

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Q3829265

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social |

Q3829265 Legislação Federal

Texto associado

O Art. 5° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, dispõe que o acesso à educação básica obrigatória constitui direito público subjetivo, podendo ser exigido do Poder Público por qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associações comunitárias, organizações sindicais, entidades de classe ou outras entidades legalmente constituídas, bem como pelo Ministério Público.

Lei n° 9.394/1996.

Conforme o art. 5º, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), é assegurado aos pais ou responsáveis e aos estudantes o acesso aos resultados das avaliações de qualidade e de rendimento escolar realizadas pelas instituições de ensino. Essas avaliações são realizadas diretamente por qual órgão? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Pelo Poder Público, diretamente ou em parceria com organizações internacionais.

B

Por consultorias educacionais indicadas pelos pais, responsáveis ou pelo Poder Público.

C

Por entidades privadas secundariamente contratadas pelas instituições de ensino.

D

Por comissões pedagógicas formadas internamente no âmbito da escola.

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Q3829258

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social |

Q3829258 Legislação Federal

A Lei nº 13.185/2015 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática em todo o território nacional, definindo tipologias específicas para a identificação e classificação do fenômeno no ambiente escolar e virtual. Com base nesta legislação, assinale a alternativa correta que caracteriza a intimidação sistemática na modalidade "sexual".

A

A intimidação sexual refere-se exclusivamente à exposição de fotos íntimas na internet (sexting), não sendo considerada bullying se a agressão ocorrer presencialmente através de palavras.

B

A intimidação sistemática sexual caracteriza-se por condutas de assédio, indução ou abuso que atentem contra a liberdade e a integridade sexual da vítima

C

A intimidação sistemática sexual é definida como a recusa de um aluno em namorar outro, gerando frustração amorosa, o que configura agressão psicológica mas não sexual.

D

A intimidação sistemática sexual ocorre apenas quando há conjunção carnal forçada dentro das dependências da escola, não se aplicando a toques indesejados ou comentários de cunho sexual.

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Q3828661

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3828661 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão , considere o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010.

Com base nesse documento, considera-se _________________________ toda distinção, exclusão, restrição ou preferência que seja baseada em cor, raça, descendência ou origem étnica que tenha por objeto anular ou restringir direitos humanos e liberdades fundamentais, sejam nos campos político, econômico, social ou cultural.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

desigualdade de gênero

B

ações de injúria étnica

C

discriminação racial

D

desigualdade social

E

difamação racial

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Q3827673

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Educador Físico |

Q3827673 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 define atribuições específicas para o Agente de Combate às Endemias (ACE), diferenciando-as das funções do Agente Comunitário de Saúde. Assinale a alternativa CORRETA que descreve uma atividade típica do ACE relacionada ao controle de doenças.

A

O ACE tem como função primordial a coleta de sangue venoso para exames laboratoriais de rotina dentro das residências, visando o diagnóstico precoce de diabetes e hipertensão arterial.

B

O Agente de Combate às Endemias executa ações de controle de doenças por meio de medidas químicas, biológicas e de manejo ambiental, conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde.

C

As atividades do ACE restringem-se exclusivamente ao trabalho burocrático interno nas unidades de saúde, sendo vedada sua atuação em campo ou a entrada em imóveis para inspeção de focos.

D

Compete ao ACE realizar curativos em pacientes acamados e administrar medicação oral controlada durante as visitas domiciliares, substituindo a necessidade da visita do técnico de enfermagem.

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Q3827670

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Educador Físico |

Q3827670 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Um dos requisitos específicos para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde refere-se ao vínculo com a comunidade. Assinale a alternativa CORRETA sobre este requisito de residência.

A

A exigência de residência na área pode ser dispensada caso o candidato possua curso superior na área da saúde, prevalecendo a formação acadêmica sobre o vínculo comunitário e geográfico.

B

O Agente Comunitário de Saúde pode residir em qualquer bairro do município, desde que tenha disponibilidade de deslocamento diário para a área de atuação e possua veículo próprio para as visitas domiciliares.

C

O requisito de residência na área de atuação aplica-se apenas aos Agentes de Combate às Endemias, enquanto os Agentes Comunitários de Saúde podem residir em municípios vizinhos, desde que na mesma região metropolitana.

D

O Agente Comunitário de Saúde deve residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público, sendo fundamental o conhecimento prévio da realidade local.

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Q3827619

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3827619 Legislação Federal

No modelo de operação do eSocial, a validade jurídica das informações prestadas e a integração dos dados dependem de um requisito técnico e estrutural específico.

Assinale a alternativa que descreve corretamente esse funcionamento:

A

As informações devem ser enviadas em for mato de eventos estruturados (XML) com assinatura digital, seguindo uma sequência lógica onde eventos posteriores dependem de eventos anteriores.

B

A transmissão dos arquivos dispensa assinatura digital, validando-se apenas pelo cruzamento de CPFs dos gestores no banco de dados da Receita Federal.

C

O sistema aceita o envio de dados em qualquer ordem, permitindo informar o desligamento de um colaborador antes mesmo de enviar o seu evento de admissão.

D

O eSocial funciona como um portal de preenchimento manual de formulários web, sem possibilidade de integração direta entre o software de folha da empresa e o governo.

E

A substituição das obrigações acessórias (como a RAIS e o CAGED) pelo eSocial é opcional, cabendo à empresa decidir qual meio de declaração prefere utilizar a cada mês.

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Q3825807

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-SE - Professor de Educação Básica - Área de Atuação: Grupo III - Educação Especial - Disciplina: Libras |

Q3825807 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 10.436/2002, a língua brasileira de sinais (LIBRAS)

A

é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas no Brasil.

B

deve ser garantida e difundida apenas em instituições especializadas.

C

só pode ser utilizada em ambientes escolares e de saúde.

D

é considerada apenas um conjunto de gestos sem estrutura linguística própria.

E

deve substituir a língua portuguesa no ensino de estudantes surdos nas escolas.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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