Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3865796

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865796 Legislação Federal

Em 2023, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a contaminação do Rio Araguaia, decorrente do lançamento de efluentes industriais pela empresa Evidências S/A. Após a coleta de provas e perícias ambientais, firmou-se Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, o Município e a sociedade empresária, prevendo:

(i) a implantação de sistema de filtragem de efluentes em até 12 meses; (ii) o custeio de programa de reflorestamento; e

(iii) multa diária em caso de descumprimento.

Após dois anos, o Ministério Público verificou a inércia total da empresa. O órgão de execução ministerial ajuizou execução direta do TAC, enquanto a defesa argumentou que o documento seria mero compromisso de intenções, sem força executiva, por não ter sido homologado judicialmente nem acompanhado por perícia confirmatória posterior. O juízo de primeiro grau extinguiu a execução, acolhendo o argumento. O Ministério Público recorreu, invocando a força normativa do TAC como título executivo extrajudicial e o dever de observância à boa-fé objetiva. À luz da Lei nº 7.347/1985 e da doutrina processual coletiva, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente a natureza jurídica e os efeitos do TAC no caso descrito.

A

O TAC possui natureza de título executivo extrajudicial, prescindindo de homologação judicial para sua execução, bastando a demonstração de descumprimento das obrigações pactuadas.

B

O TAC constitui ato político do Ministério Público, sem efeitos vinculantes, e sua execução depende de ação civil pública posterior.

C

O TAC configura contrato administrativo sujeito à Lei nº 14.133/2021 e deve ser homologado pela ProcuradoriaGeral de Justiça.

D

O TAC depende de sentença judicial para se tornar exequível, já que o Ministério Público não tem poder de autoexecutoriedade.

E

O TAC é ato de recomendação e, portanto, apenas orienta a conduta dos compromissários, sem gerar obrigações concretas.

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Q3865794

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865794 Legislação Federal

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em litisconsórcio ativo com o Ministério Público Federal, buscava-se a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado de Goiás e pela União, de medicamentos de alto custo a pacientes com doenças raras.

O juízo de primeiro grau determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconhecendo a hipossuficiência técnica da coletividade de pacientes.

A União sustentou que o CDC seria inaplicável, por se tratar de direito à saúde – e não de relação de consumo –, e que o CPC/2015 seria o único diploma aplicável. O Tribunal, contudo, manteve a decisão, reconhecendo a incidência do microssistema da tutela coletiva, que admite interpretação sistemática e integrativa entre o CDC, a Lei da Ação Civil Pública (LACP), e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Considerando o caso narrado e a teoria contemporânea da tutela coletiva, assinale a afirmativa correta.

A

O microssistema da tutela coletiva constitui um regime jurídico autônomo e fechado, aplicável exclusivamente às ações coletivas fundadas em relações de consumo, de modo que o CDC não pode ser invocado em ações envolvendo direitos sociais como saúde ou educação.

B

A aplicação subsidiária do CPC às ações coletivas somente é admitida quando inexistir norma específica no CDC, vedandose a conjugação de diplomas distintos no mesmo processo.

C

A aplicação de normas do CDC em ações civis públicas depende de demonstração de vínculo contratual entre o Estado e os titulares dos direitos coletivos afetados, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita.

D

A integração normativa entre a LACP e o CDC é excepcional e possível somente mediante previsão expressa na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença.

E

O microssistema da tutela coletiva é um sistema aberto e principiológico, composto por um conjunto de leis que se comunicam entre si, permitindo ao juiz aplicar de forma integrada as regras que melhor assegurem a efetividade e a máxima proteção dos direitos transindividuais, inclusive em demandas contra o Poder Público.

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Q3865561

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico em Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Tradutor e Intérprete de Libras | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico de Áudio e Vídeo |

Q3865561 Legislação Federal

A informação sigilosa refere-se a dados cujo acesso deve ser restrito ao público por determinado período, em razão de sua importância para a segurança da sociedade e do Estado. Quanto ao grau de sigilo, essas informações são classificadas conforme o potencial risco que sua divulgação possa acarretar à sociedade ou ao próprio Estado.
Nesse sentido, o artigo 24, §2º da Lei Federal 12.527/2011, estabelece que as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, e serão classificadas como:

A

Confidencial

B

Reservada

C

Ultrassecreta

D

Secreta

E

Restrita

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Q3864880

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Nutricionista |

Q3864880 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, como parte do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), compete ao Ministério da Educação

A

desenvolver estudos e pesquisas objetivando a avaliação das ações do PNAE, podendo ser feitos em regime de cooperação com entes públicos e privados.

B

observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para desenvolver suas atribuições, em regime de cooperação com os conselhos estaduais e municipais.

C

promover a adoção de diretrizes e metas estabelecidas nos pactos e acordos internacionais, visando a melhoria da qualidade de vida dos alunos da rede pública da educação básica.

D

propor ações educativas sobre o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.

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Q3863500

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Nazaré da Mata - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Nazaré da Mata - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3863500 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.350/2006 regulamenta as atividades do Agente Comunitário de Saúde (ACS). Um dos requisitos específicos e obrigatórios para o exercício da profissão, que visa garantir o vínculo do agente com a comunidade e o conhecimento profundo do território, é que o candidato:

A

tenha disponibilidade para viajar intermunicipalmente e possua CNH categoria B.

B

resida na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

C

comprove experiência anterior de no mínimo 2 anos em atividades de voluntariado em saúde.

D

esteja regularmente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

E

possua curso técnico em enfermagem ou auxiliar de saúde bucal concluído.

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Q3861067

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social |

Q3861067 Legislação Federal

Assinale a opção correta quanto ao uso da Bandeira Nacional em eventos.

A

A autoridade que preside oficialmente a cerimônia deve hastear a Bandeira Nacional.

B

A Bandeira Nacional pode ser usada como ornamentação de palanques.

C

A Bandeira Nacional pode ser modificada quanto às proporções e cores para fins artísticos.

D

A Bandeira Nacional pode ser utilizada como revestimento de tribuna em cerimônias públicas.

E

É autorizado o hasteamento da Bandeira Nacional a qualquer hora, inclusive à noite, desde que ela esteja devidamente iluminada.

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Q3860394

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860394 Legislação Federal

Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Essa forma de extinção da concessão é denominada

A

falência.

B

rescisão.

C

anulação.

D

encampação.

E

caducidade.

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Q3859509

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista |

Q3859509 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) expressa, por meio de dispositivos legais, os princípios e as diretrizes que orientam a transparência, a disponibilização e o acesso aos acervos documentais. De acordo com as políticas de acesso aos documentos de arquivo, como a LAI, assinale a opção correta.

A

O acesso à informação classificada como sigilosa desobriga aquele que a obteve de resguardar o acesso, propiciando, assim, a transparência das informações.

B

Ao órgão público é facultado dar conhecimento sobre a decisão de negativa de acesso às informações requeridas, desde que classificadas com sigilo.

C

Os documentos acerca de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agente público, poderão, a critério da autoridade competente, ser objeto de restrição de acesso.

D

No caso de redução do prazo de sigilo da informação, a critério da autoridade competente, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.

E

O interessado poderá recorrer junto à Advocacia-Geral da União em caso de negação da informação pelos órgãos públicos federais.

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Q3856332

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856332 Legislação Federal

A sociedade empresária XYZ foi condenada, em processo administrativo de responsabilização, pela prática de ato lesivo à Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Isto porque a referida entidade privada teria fraudado a realização de determinado ato de procedimento licitatório público. Aplicou-se, assim, sanção administrativa à referida pessoa jurídica, de forma motivada.
Assim, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que à sociedade empresária XYZ foi aplicada a sanção de

A

proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas.

B

perdimento dos bens ou direitos que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração.

C

publicação extraordinária da decisão condenatória.

D

suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

E

dissolução compulsória da pessoa jurídica.

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Q3856232

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria |

Q3856232 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 9.434/1997, que dispõe sobre transplante de órgãos, é correto afirmar que

A

a realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos e partes do corpo humano só poderá ser autorizada após a realização no doador, de todos os testes de triagem para diagnóstico de infecção e doenças crônicas exigidos pelo Ministério da Saúde.

B

a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por ao menos um médico não participante da equipe de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.

C

não será admitida a presença de médico de confiança da família do falecido no ato da comprovação e atestação da morte encefálica.

D

a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa juridicamente incapaz poderá ser feita desde que permitida expressamente por ambos os pais, ou por seus responsáveis legais.

E

o autotransplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, lançado em documento de notificação próprio, ou, se incapaz, por seus pais ou responsáveis legais

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Q3856213

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2026 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q3856213 Legislação Federal

A lei federal que instituiu e regulamentou a profissão dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde:

A

Lei nº 11.350/2006;

B

Lei nº 11.381/2006;

C

Lei nº 12.350/2006;

D

Lei nº 12.381/2006;

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Q3856083

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIMED - Santa Maria Provas: FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Anestesiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Geriatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Vascular | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Medicina de Família | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Genética Médica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Medicina Paliativa/Paliativismo | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Oncológica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Neurologia Clínica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Oncologia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Pediatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Psiquiatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Urologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Pneumologia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cardiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Geral |

Q3856083 Legislação Federal

De acordo com o art. 46 da Lei nº 5.764/1971, é da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar, entre outros assuntos, sobre a reforma do estatuto e, para tornar válidas as deliberações, são necessários os votos de __________ dos associados presentes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

um terço

B

dois terços

C

três quartos

D

cinquenta por cento

E

cinquenta e um por cento

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Q3856082

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIMED - Santa Maria Provas: FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Anestesiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Geriatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Vascular | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Medicina de Família | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Genética Médica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Medicina Paliativa/Paliativismo | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Oncológica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Neurologia Clínica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Oncologia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Pediatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Psiquiatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Urologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Pneumologia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cardiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Geral |

Q3856082 Legislação Federal

A respeito das Assembleias Gerais, consoante à Lei nº 5.764/1971, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O associado poderá participar e votar à distância em reunião ou em assembleia, que poderão ser realizadas em meio digital, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo Federal.
( ) Nas cooperativas singulares, cada associado presente poderá ter direito a mais de 1 voto, dependendo do número de suas quotas-partes consolidadas.
( ) Nas cooperativas singulares, é permitida a representação por meio de mandatário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

F – F – V.

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Q3856081

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIMED - Santa Maria Provas: FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Anestesiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Geriatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Vascular | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Medicina de Família | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Genética Médica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Medicina Paliativa/Paliativismo | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Oncológica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Neurologia Clínica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Oncologia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Pediatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Psiquiatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Urologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Pneumologia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cardiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Geral |

Q3856081 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional do Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências, analise a sentença abaixo.

As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, constituídas para prestar assistência aos associados e somente mediante autorização da ANS a assistência poderá ser extensiva aos empregados da cooperativa (1ª parte). As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito (2ª parte). A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento (3ª parte). Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3856069

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856069 Legislação Federal

A organização formal do texto legal obedece a uma estrutura que assegura clareza, sistematicidade e coerência normativa. Considerando a estruturação das leis, analise as assertivas a seguir.

I. A parte preliminar compreende elementos que identificam a norma e apresentam, de forma sintética, seu conteúdo e alcance.

II. A parte normativa é destinada às disposições de conteúdo substantivo que regulam diretamente o objeto da lei.

III. A parte final contempla disposições relacionadas à implementação das normas, à vigência, à revogação e aos elementos formais de encerramento do ato legislativo.

IV. A estrutura legal prescinde da divisão em partes, desde que o texto normativo apresente coerência temática.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas

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Q3856068

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856068 Legislação Federal

A parte preliminar da lei cumpre função essencial de identificação e delimitação do conteúdo normativo. À luz da técnica legislativa, assinale a alternativa INCORRETA

A

O enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação integram, em regra, o primeiro artigo do texto legal.

B

A ementa sintetiza a matéria legislada e mantém relação direta com o objeto da lei.

C

O preâmbulo explicita o cargo da autoridade competente, o fundamento legal e a ordem de execução.

D

A cláusula de revogação compõe a parte preliminar, por indicar normas que deixam de produzir efeitos.

E

A epígrafe confere identificação singular ao ato normativo, indicando sua espécie, numeração e data.

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Q3855872

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855872 Legislação Federal

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação busca descomplicar o conhecimento da informação pelos cidadãos, no que se refere à forma como os recursos públicos brasileiros são administrados, sendo uma forma de contribuir para a transparência e accountability.
Conforme previsão expressa da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é

A

proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas.

B

avaliar e credenciar os membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

C

deliberar sobre a revisão dos aspectos de segurança pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

D

garantir a segurança de informações sigilosas.

E

assegurar o cumprimento das normas internacionais de segurança relativas ao acesso a informação no âmbito do Poder Executivo.

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Q3855851

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855851 Legislação Federal

Compreende-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ordenou as ações da administração pública brasileira e que, com a aplicação da Lei n.º 10.028/2000, foi incluída uma série de sanções para os gestores das finanças públicas que as conduzirem de maneira fraudulenta e irresponsável. A aplicação da Lei n.º 10.028/2000 deve ser uma ferramenta de ordenação e orientação para os gestores das finanças públicas em vez de se constituir num mandamento meramente punitivo aos administradores públicos.

Daniel Gerhard Batista, Márcio Francisco da Silva e Rosangela Gomes da Silva. Leis dos crimes contra finanças públicas — a auditoria como ferramenta de controle e avaliação para aprimorar a gestão pública. In: Revista Mineira de Contabilidade, 2008, p. 6-10 (com adaptações).

Com base na Lei n.º 10.028/2000, que dispõe sobre as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, assinale a opção correta.

A

Configura infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar o relatório de gestão fiscal nos prazos e nas condições estabelecidos em lei, sujeitando-se o agente a multa de 30% de seus vencimentos anuais.

B

Constitui infração administrativa deixar de ordenar, de autorizar ou de efetuar o pagamento integral de restos a pagar processados, ainda que não haja disponibilidade financeira suficiente, sendo aplicável ao agente a sanção de perda do cargo público e inabilitação para exercê-lo por até cinco anos.

C

A infração administrativa de deixar de prestar contas da aplicação de recursos transferidos mediante convênio ou instrumento congênere é tipificada como crime de responsabilidade.

D

O ato de ordenar, autorizar ou realizar despesa não autorizada em lei constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, ficando o agente público que lhe der causa sujeito a multa de 30% dos seus vencimentos anuais.

E

A infração administrativa de deixar de publicar ou de enviar aos órgãos competentes, no prazo legal, os relatórios exigidos pela LRF é punida com multa de até 50% dos vencimentos anuais do agente.

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Q3854071

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854071 Legislação Federal

Complete corretamente as lacunas do trecho a seguir, conforme a Lei Federal nº 12.232/2010:
Considera-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o ________, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de ________ a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

A

estudo – promover

B

conceito – executar

C

treinamento – desenvolver

D

dever – estimular

E

planejamento – distribuir

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Q3854051

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854051 Legislação Federal

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento administrativo que busca resolver de forma consensual infrações disciplinares de menor potencial ofensivo. O TAC somente será celebrado quando o investigado:

A

Já tiver sido punido anteriormente por infração semelhante.

B

For reincidente em infrações graves.

C

Não tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais.

D

Estiver respondendo simultaneamente a outro processo administrativo disciplinar.

E

Tiver sido absolvido em processo penal, independentemente de seus antecedentes funcionais.

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