A Lei n.º 11.326/2006 define critérios específicos para a c...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500252 Legislação Federal

A Lei n.º 11.326/2006 define critérios específicos para a caracterização do agricultor familiar e dos beneficiários da PNFAF-R. Nesse contexto, são considerados agricultores familiares:

Pessoas físicas ou jurídicas que explorem o meio rural sob regime de condomínio rural, ainda que a fração ideal por coproprietário ultrapasse quatro módulos fiscais.

Famílias que explorem economicamente o meio rural, com predomínio de mão de obra familiar, renda originada do estabelecimento e direção própria do empreendimento.

Núcleos familiares em comunidades tradicionais, desde que vinculados a entidades públicas ou privadas reconhecidas como agentes de fomento territorial.

Empreendedores que exerçam atividades agroindustriais exclusivamente com matériaprima externa, desde que instalados em área rural inferior a quatro módulos fiscais.

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