Questões de Concurso sobre Legislação Federal para FCC

Q3891299

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891299 Legislação Federal

A aplicação sistemática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso a Informação (LAI) permite concluir que

A

a LGPD е a LAl possibilitam o tratamento de dados e a divulgação de informações relativas a atividades de pesquisa, garantindo-se a anonimização dos dados.

B

são vedados o descarte ou a eliminação de informações relativas a dados pessoais, em razão do dever de disponibilização de acesso.

C

os entes federados são responsáveis diretos e exclusivos pelos dados pessoais e pelas informações disponibilizadas por seus órgãos e entidades, seja nas atividades de interesse acadêmico, seja nas relações que envolvam atividades de pesquisa.

D

a LGPD não se aplica às pessoas jurídicas de direito público, que se submetem ao dever de transparência ativa decorrente da LAI, não lhes sendo admitida a sonegação de dados envolvidos no exercício das funções executivas.

E

a LAl exige autorização pessoal e individual de pessoas físicas para divulgação de fatos ou atos envolvidos no exercício das funções executivas, enquanto a LGPD já prevê autorização normativa presumida para os entes públicos.

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Q3891292

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891292 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei nº 10.973/2004 (Lei Federal de Inovação), considera-se:

A

capital intelectual: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos.

B

criador: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, ou pessoa jurídica, que seja inventor, obtentor ou autor de criação e que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

C

inovação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores.

D

incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação.

E

agência de fomento: estrutura instituída por uma ou mais ICTs (Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação), com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas na mencionada lei.

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Q3848793

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848793 Legislação Federal

Pacífico Nobre, cidadão brasileiro, decide solicitar a listagem de cirurgias realizadas em um determinado Hospital Público o custo de cada cirurgia e o nome dos respectivos pacientes. O órgão rejeitou a solicitação, justificando com as seguintes razões: 1) o pedido formulado não estava acompanhado de justificativa quanto ao interesse da informação; 2) as informações referentes à realização de cirurgias e respectivo custo é de natureza sigilosa, por força de classificação automática em razão da matéria relativa à saúde; 3) as informações relativas aos pacientes submetidos a cirurgia são de natureza pessoal, sujeitas a restrição de acesso, ainda que não objeto de classificação de sigilo.

À luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011, há compatibilidade APENAS na(s) justificativa(s)

A

1.

B

3.

C

2.

D

1 e 2.

E

1 e 3.

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Q3848790

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848790 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº9.873/1999, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, quando a conduta NAO constituir crime,

A

prescreve no prazo de 5 anos, contados da data da prática do ato, considerado, no caso de infração permanente ou continuada, o dia em que tiver início a prática infracional.

B

prescreve no prazo de 10 anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a prática infracional.

C

é imprescritível.

D

prescreve no prazo de 5 anos, contados da data da ciência da conduta infracional pela autoridade competente para deflagrar o processo.

E

prescreve no prazo de 3 anos, no caso de procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.

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Q3819223

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819223 Legislação Federal

As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, na forma regida pela Lei nº 13.019/2014 e suas alterações,

A

envolvem o compartilhamento de bens e a cessão de servidores, vedada a transferência de recursos públicos sob qualquer modalidade.

B

quando ocorrem mediante acordo de cooperação, não ensejam a transferência de recursos financeiros.

C

são formalizadas mediante contratos de gestão ou termos de parceria, mediante prévio procedimento de chamamento público.

D

dependem da apresentação de manifestação de interesse por organização da sociedade civil e subsequente seleção na modalidade diálogo competitivo.

E

são de iniciativa privativa da Administração e formalizadas por meio de termo de fomento, precedido de credenciamento das organizações interessadas.

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Q3745812

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745812 Legislação Federal

De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento, a

A

titularidade dos serviços públicos de saneamento é do Município, mesmo estando localizado em região metropolitana.

B

competência para a edição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

C

participação de companhias estaduais na prestação de serviços de saneamento básico está vedada, devendo haver a privatização compulsória de todas as empresas públicas do setor.

D

definição de saneamento básico, que inclui abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, foi alterada para excluir a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

E

reservação de água bruta não é considerada serviço público de abastecimento de água.

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Q3745798

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745798 Legislação Federal

A respeito de repristinação da lei, vigora a seguinte regra:

A

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

Não pode a lei nova reproduzir texto de lei anteriormente revogada.

C

Salvo disposição em contrário, a lei geral sobre determinada matéria revoga as leis especiais a ela anteriores, se tratarem do mesmo ramo do direito.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

E

É vedada pela Constituição Federal.

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Q3745771

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745771 Legislação Federal

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela LC 159, de 2017, tem como objetivo corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e de reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que pretenda aderir a esse Regime. Nesse contexto, a aprovação da adesão do Estado ao RRF enseja a concessão de algumas prerrogativas, enquanto vigente o RRF e cumpridos os compromissos fixados no Plano de Recuperação aprovado, entre as quais

A

possibilidade de alienação de participações acionárias representativas do controle do ente em sociedades de economia mista (privatizações) independentemente de autorização legal específica, mediante procedimento de oferta pública no mercado de capitais.

B

suspensão de pagamentos do montante incluído na Dívida Consolidada, incluindo o serviço da dívida contratada com a União (principal e juros) e do pagamento de precatórios judiciais, mantida a obrigatoriedade do pagamento das obrigações de pequeno valor.

C

dispensa de todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e da verificação dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização de operações de crédito, nos 3 primeiros exercícios de vigência do Regime de Recuperação Fiscal.

D

execução das garantias ou contragarantias prestadas pela União em contratos de financiamento com organismos multilaterais como meio de pagamento de parcelas inadimplidas pelo Estado, e incorporação do valor correspondente no montante repactuado com a União, para quitação em até 30 anos.

E

suspensão dos pagamentos dos contratos de refinanciamento celebrados com a União, desde que os indicadores de саpacidade de pagamento do Estado (CAPAG) demonstrem que o comprometimento da Receita Corrente Líquida com Despesas de Pessoal situa-se abaixo de 40%.

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Q3745770

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745770 Legislação Federal

Suponha que o Estado de Mato Grosso pretenda instituir um programa de incentivo fiscal destinado a montadoras de veículos que instalem unidades de fabricação no território do Estado, concedendo redução na alíquota de ICMS, na forma aprovada em Convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), mediante a comprovação de geração e manutenção de um determinado número de postos de emprego e incremento na atividade econômica da região de instalação. Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão do referido benefício

A

deve observar os mesmos requisitos legais previstos para geração de despesa de caráter continuado, incluindo compensação mediante redução de despesas ou aumento de receita no exercício vigente e nos dois seguintes ao da concessão do benefício.

B

afigura-se vedada se configurada renúncia de receita, somente sendo admissível se comprovado que o aumento de arrecadação decorrente do benefício é suficiente para neutralizar o efeito econômico-financeiro da redução da alíquota do imposto.

C

depende da adoção prévia de medidas de compensação, mediante aumento de receita, independentemente de ter sido ou não considerada para efeito de fixação das metas fiscais, eis que se trata de gasto tributário, que equivale a geração de despesa pública.

D

independe de medidas de compensação, pois não caracteriza renúncia fiscal stricto sensu, esta que somente se configura na hipótese de concessão de benefício de caráter geral, como anistia ou remissão, nos quais não está presente qualquer contrapartida ou potencial aumento da arrecadação prevista.

E

não demandará a adoção de medidas de compensação, desde que comprovado que a renúncia de receitas dele decorrente foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3745767

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745767 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,

A

estabelece sanções aplicáveis aos dirigentes e administradores que pratiquem atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

B

afasta a aplicação das sanções previstas na legislação sobre licitações e contratações, de modo a evitar o bis in idem.

C

aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

D

impõe responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas e todos os que participem de seu quadro social, no que tange às sanções aplicadas pela prática de atos lesivos nela tipificados.

E

é inaplicável a entidades estrangeiras, em virtude do princípio da territorialidade.

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Q3745765

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745765 Legislação Federal

Conforme dispõe a Lei Complementar federal nº 182/2021 (marco legal das startups e do empreendedorismo inovador),

A

seus regramentos são aplicáveis tão somente às contratações da Administração Pública Federal.

B

são enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados, independentemente do tempo de constituição.

C

o ambiente regulatório experimental é aplicável apenas às empresas que celebrarem Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com entidades da Administração Pública.

D

a licitação poderá selecionar mais de uma proposta para celebração de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), cabendo ao edital estabelecer o limite de propostas selecionáveis.

E

as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias poderão adotar, no que couber, suas disposições referentes a licitações e contratações, desde que observem os limites quantitativos referentes aos valores contratuais nela constantes.

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Q3745759

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745759 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 -, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas exigências relativas à transparência ativa, especialmente, a divulgação

A

das parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas aos empregados dos conselhos de fiscalização profissional em virtude de condições específicas.

B

da remuneração dos conselheiros das Organizações Sociais que celebrem contrato de gestão com o Poder Público.

C

do plano de cargos e salários das Organizações da Sociedade Civil que celebrem parcerias com o Poder Público.

D

de todas as despesas realizadas pelas entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo.

E

dos valores relativos a benefícios e incentivos fiscais pagos a entidades desportivas.

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Q3745757

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745757 Legislação Federal

A propósito do plano de trabalho nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, a Lei n° 13.019/2014 estabelece que

A

a celebração e a formalização do acordo de cooperação e do termo de fomento dependerão de aprovação do plano de trabalho.

B

o plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

C

deve constar do plano de trabalho o quadro de pessoal que será alocado para a execução das atividades relacionadas ao objeto da parceria.

D

é dispensável o plano de trabalho em quaisquer parcerias, podendo ser substituído por carta de serviços que arrole as atividades a serem desenvolvidas durante a relação de colaboração.

E

a celebração e a formalização do acordo de cooperação e do termo de colaboração dependerão de aprovação do plano de trabalho.

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Q3745551

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745551 Legislação Federal

A secretaria de esportes de um município está implementando um programa de fomento ao uso da bicicleta como meio de transporte, o que inclui a instalação de ciclovias em parte significativa do perímetro urbano. Como parte das ações que integram referido programa, a Administração Pública municipal pretende apoiar ou realizar um campeonato de ciclismo e um evento aberto a todos os munícipes, conhecido como "Famílias sobre duas rodas". Considerando os estudos e levantamentos feitos pela Administração Municipal, algumas entidades sem fins lucrativos poderiam atender a demanda de organização e execução do campeonato, mediante repasse de recursos financeiros do município, o que indica

A

o cabimento de chamamento público para contratação de parceria com organização da sociedade civil, mediante formalização de acordo de cooperação, em razão da necessidade de repasse de recursos financeiros.

B

a possibilidade de celebração de convênio com pessoas jurídicas de direito privado que comprovadamente atuem no segmento esportivo.

C

a possibilidade de celebração de contrato de gestão com organização da sociedade civil, para prestação de serviço público não exclusivo, sem caráter oneroso.

D

a viabilidade de realizar chamamento público para celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil sem fins lucrativos que atue no segmento, nos termos da Lei nº 13.019/2014.

E

o cabimento de contratação direta para prestação dos serviços, mediante comprovação de experiência precedente e remuneração compatível com o valor de mercado.

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Q3627605

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627605 Legislação Federal

No curso da execução, a executada, empresa Alfa Ltda., não pagou a condenação e. após diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens da empresa, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, que foi deferida e, após apresentação de defesa pelos dois sócios, foi julgada procedente. Não tendo havido recurso da decisão, foi expedido mandado de penhora em relação aos sócios, sendo que o oficial de justiça localizou apenas, como único bem do sócio-gerente, um imóvel residencial de alto valor, situado em bairro nobre da cidade, utilizado comprovadamente como moradia habitual dele e de sua esposa. O exequente requereu a penhora do imóvel, o que, com base na legislação aplicável, foi

A

indeferido pelo juiz, pois no processo do trabalho o imóvel residencial é penhorável somente se for moradia de entidade familiar, assim não sendo considerado apenas o casal.

B

indeferido pelo juiz, pois trata-se de único imóvel de propriedade do sócio, utilizado comprovadamente como moradia habitual do casal.

C

deferido pelo juiz, pois o imóvel residencial pode ser penhorado, independentemente de ser bem de família, pois a restrição legal não se aplica à execução de créditos trabalhistas, que têm natureza alimentar.

D

deferido pelo juiz, pois a proteção legal do bem de família não se aplica no processo do trabalho quando o imóvel estiver localizado em área urbana de elevado padrão econômico.

E

indeferido pelo juiz até que o exequente comprove que realmente esse é o único imóvel de propriedade do sócio ou, se existirem outros, que esse é o de menor valor, como exige a lei.

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Q3596253

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596253 Legislação Federal

Durante a realização de operações relativas ao trânsito de mercadorias pelas rodovias do Estado do Piauí, as autoridades fiscais estaduais abordaram um caminhão que transportava mercadorias e, ao solicitar ao motorista a apresentação da documentação que deveria documentar o referido trânsito, foi informada deque essa documentação havia sido extraviada na última parada feita por ele. Indagado sobre os dados identificativos dos estabelecimentos remetente e destinatário dessa mercadoria, e de suas respectivas localizações, o motorista respondeu que não se recordava, mas que podia afirmar que retirou as mercadorias em estabelecimento localizado no Ceará e que iria entregá-los em estabelecimento localizado no Maranhão.

As referidas autoridades fiscais, à míngua de comprovação da emissão de documento fiscal com débito do imposto, depois de constelar que a operação realizada com as referidas mercadorias seria tributável, tomaram as providências legais relativas â irregularidade constatada (transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal).Com suporte á Lei Complementar n° 87/1996. as autoridades fiscais deverão

A

proceder ao lançamento do ICMS devido em favor do Estado do Piauí, porque a mercadoria foi encontrada nesse Estado, em situação Irregular, pela falta de documento fiscal no seu transporte.

B

proceder ao lançamento do ICMS devido em lavor do Estado do Ceará, com base na declaração do motorista de que as mercadorias foram remetidas por estabelecimento localizado naquele Estado.

C

abster-se de proceder ao lançamento do ICMS devido em favor de qualquer Estado, enquanto não tor realizada diligência cujo resultado identifique, sem margem de dúvida, o estabelecimento de origem da mercadoria remetida.

D

proceder ao lançamento do ICMS devido em favor do Estado do Maranhão, com base na declaração do motorista de que as mercadorias deveriam se entregues em estabelecimento localizado naquele Estado.

E

abster-se de proceder ao lançamento do ICMS devido em favor de qualquer Estado, enquanto não for realizada diligência cujo resultado identifique, sem margem de dúvida, o estabelecimento de destino da mercadoria remetida.

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Q3538957

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3538957 Legislação Federal

A Lei nº 11.416/2006 (Lei das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União)

A

prevê que Decreto do Poder Executivo fixará a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes do Poder Judiciário da União.

B

define promoção como a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

C

autoriza a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão, desde que tal posição esteja relacionada às atividades de segurança do Poder Judiciário.

D

estabelece reserva de, no mínimo, 50% do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União.

E

autoriza a transformação, sem aumento de despesa, das funções comissionadas e dos cargos em comissão, vedando a transformação de função em cargo ou vice-versa.

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Q3531642

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531642 Legislação Federal

O tema de desastres ambientais gerando deslocamento forçado de pessoas tem ganhado visibilidade, tanto no âmbito internacional quanto internamente, sendo Justiça Climática o tema da Campanha Nacional lançada pela Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) em 2025. Quando o deslocamento se dá para fora do país de origem, existe previsão normativa expressa de que o apátrida ou o nacional de qualquer país em situação de desastre ambiental pode obter, no Brasil,

A

autorização de residência, conforme Decreto nº 70.946/1972 (Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados).

B

refúgio ambiental, com base na Lei nº 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados).

C

asilo territorial, na forma do Decreto nº 55.929/1965 (Convenção sobre Asilo Territorial).

D

visto temporário para acolhida humanitária, nos termos da Lei nº 13.455/2017 (Lei de Migração).

E

"laissez-rester", consoante Decreto nº 50.215/1961 (Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiado).

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Q3531639

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531639 Legislação Federal

Sobre a educação escolar indígena, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe expressamente que

A

a abertura e o fechamento de escolas indígenas serão precedidos de manifestação do órgão federal responsável pela política indigenista.

B

o ensino será ministrado na língua indígena materna na educação infantil, em português no ensino médio e será bilíngue no ensino fundamental.

C

as escolas indígenas contarão com um percentual mínimo de professores oriundos da própria comunidade, dispensada titulação acadêmica oficial.

D

será facultativa a frequência escolar de crianças e adolescentes oriundos de comunidades indígenas não integradas à comunhão nacional.

E

desenvolver programas que garantam aos povos indígenas acesso a conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional é um dos objetivos do Sistema de Ensino da União.

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Q3531583

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531583 Legislação Federal

Podem qualificar-se como organizações da sociedade civil de interesse público, desde que observados os objetivos e normas estatutárias que atendam aos requisitos da Lei nº 9.790/1990,

A

as instituições hospitalares privadas.

B

as sociedades comerciais.

C

as organizações partidárias e assemelhadas.

D

os sindicatos e associações de classe.

E

as sociedades que promovam segurança alimentar e nutricional.

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