Home Concursos Públicos Questões Q3745767 A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3745767 Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção , Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso | Q3745767 Legislação Federal A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, Alternativas A estabelece sanções aplicáveis aos dirigentes e administradores que pratiquem atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. B afasta a aplicação das sanções previstas na legislação sobre licitações e contratações, de modo a evitar o bis in idem. C aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior. D impõe responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas e todos os que participem de seu quadro social, no que tange às sanções aplicadas pela prática de atos lesivos nela tipificados. E é inaplicável a entidades estrangeiras, em virtude do princípio da territorialidade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro