De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento, a

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745812 Legislação Federal

titularidade dos serviços públicos de saneamento é do Município, mesmo estando localizado em região metropolitana.

competência para a edição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

participação de companhias estaduais na prestação de serviços de saneamento básico está vedada, devendo haver a privatização compulsória de todas as empresas públicas do setor.

definição de saneamento básico, que inclui abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, foi alterada para excluir a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

reservação de água bruta não é considerada serviço público de abastecimento de água.

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