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Q3745757
Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745757 Legislação Federal
A propósito do plano de trabalho nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, a Lei n° 13.019/2014 estabelece que
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