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Além de estar presente no caput do artigo 5º da Constituição Federal, encontramos esse direito também no inciso XXII do mesmo artigo, além do artigo 170, inciso II.
Todos esses dispositivos reforçam a ideia de garantia desse direito. Entretanto, vale ressaltar que tal direito não é absoluto, a ele cabe respeito à função social, colocando ao seu detentor a necessidade do uso adequado da coisa, fortalecendo a ideia de Estado Democrático e Social de Direito ao qual o Brasil foi constituído.
O texto descrito acima se refere ao
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Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
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Com base em seus conhecimentos sobre o tema, assinale a alternativa que contém os direitos descritos abaixo.
I. Ele é considerado o mais importante, visto que, sem tê-lo garantido, não há que se falar nos demais.
II. Ele é resultante das revoluções do final do século XVIII e início do século XIX, uma vez inspirados pelos ideais do liberalismo, em que buscava-se a redução do estado ao mínimo possível.
III. Pode-se afirmar que esse direito busca um tratamento igualitário diante das situações que comumente vemos acontecer no dia a dia, como o tratamento diferenciado de grupos por cor, raça, sexo, religião, profissão, gênero, dentre outros.
De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais:
I. A educação;
II. A saúde.
III. A injustiça social;
IV. A assistência aos desamparados;
V. A alimentação.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
Conforme a Constituição Federal, são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral e aos estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de ______ ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Analise as partes que seguem: Segundo a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (1ª parte). O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (2ª parte). É incentivada ao servidor público civil a associação sindical (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
Cabe ao Município, com vistas a promover o desenvolvimento da ciência e da tecnologia: I. Proporcionar a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para a ciência e a tecnologia; II. Incentivar e privilegiar a pesquisa tecnológica voltada ao aperfeiçoamento do uso e controle dos recursos naturais e locais; III. Apoiar e estimular as empresas e entidades cooperativas, fundacionais ou autárquicas que investirem em pesquisa e desenvolvimento e na formação de recursos humanos; IV. Investir em bolsa de valores.
Está(ão) CORRETA(S):
Provocada por meio da ação, a jurisdição vai atuar com vistas à definição, à realização e ao acautelamento dos direitos substanciais deduzidos pelos litigantes. Esse agir da jurisdição, contudo, não se dá de forma aleatória. Ele opera por meio do processo, o qual, por sua vez, tem seus contornos definidos pelas normas jurídicas. Levando-se em conta o direito material subjacente, para efeitos didáticos, subdivide-se o processo em: civil, penal, trabalhista e eleitoral. Pois bem, o processo civil será ordenado e disciplinado conforme as regras e os princípios previstos no Código de Processo Civil.
DONIZETTI, Elpídio. Novo código de processo civil comentado. 3. ed. São Paulo: Atlas. Grupo GEN, 2018.
A respeito dos temas relacionados ao Código de Processo Civil (CPC), julgue (C ou E) o item a seguir.
Provocada por meio da ação, a jurisdição vai atuar com vistas à definição, à realização e ao acautelamento dos direitos substanciais deduzidos pelos litigantes. Esse agir da jurisdição, contudo, não se dá de forma aleatória. Ele opera por meio do processo, o qual, por sua vez, tem seus contornos definidos pelas normas jurídicas. Levando-se em conta o direito material subjacente, para efeitos didáticos, subdivide-se o processo em: civil, penal, trabalhista e eleitoral. Pois bem, o processo civil será ordenado e disciplinado conforme as regras e os princípios previstos no Código de Processo Civil.
DONIZETTI, Elpídio. Novo código de processo civil comentado. 3. ed. São Paulo: Atlas. Grupo GEN, 2018.
A respeito dos temas relacionados ao Código de Processo Civil (CPC), julgue (C ou E) o item a seguir.
Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil03/constituicao/
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