Julgue o item subsequente.As atribuições do Presidente da Re...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Olinda - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna |
Q2407384
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
As atribuições do Presidente da República abrangem
liderar as políticas internas e externas, nomear ministros
de Estado, sancionar e promulgar leis aprovadas pelo
Congresso, e expedir medidas provisórias de efeito
imediato, que necessitam de aprovação congressual em
até 120 dias para se tornarem leis definitivas.
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