Questões de Concurso sobre Direitos Sociais em Direito Constitucional

Q3952411

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Farmacêutico (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3952411 Direito Constitucional

Os direitos sociais integram o núcleo de proteção constitucional voltado à promoção da justiça social e à redução das desigualdades estruturais. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A previdência social não integra o rol de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.

B

O direito ao trabalho encontra previsão apenas como princípio da ordem econômica, não integrando o catálogo de direitos sociais.

C

O direito à saúde possui natureza exclusivamente programática, condicionando-se integralmente à disponibilidade orçamentária do ente federativo competente.

D

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3952383

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3952383 Direito Constitucional

Os direitos sociais integram o núcleo de proteção constitucional voltado à promoção da justiça social e à redução das desigualdades estruturais. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A previdência social não integra o rol de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.

B

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

C

O direito ao trabalho encontra previsão apenas como princípio da ordem econômica, não integrando o catálogo de direitos sociais.

D

O direito à saúde possui natureza exclusivamente programática, condicionando-se integralmente à disponibilidade orçamentária do ente federativo competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3952353

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro Civil (Secretaria Executiva do Meio Ambiente) |

Q3952353 Direito Constitucional

Os direitos sociais integram o núcleo de proteção constitucional voltado à promoção da justiça social e à redução das desigualdades estruturais. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito à saúde possui natureza exclusivamente programática, condicionando-se integralmente à disponibilidade orçamentária do ente federativo competente.

B

O direito ao trabalho encontra previsão apenas como princípio da ordem econômica, não integrando o catálogo de direitos sociais.

C

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

D

A previdência social não integra o rol de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3952316

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro Civil (Secretaria Municipal de Defesa Social) |

Q3952316 Direito Constitucional

Os direitos sociais integram o núcleo de proteção constitucional voltado à promoção da justiça social e à redução das desigualdades estruturais. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A previdência social não integra o rol de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.

B

O direito à saúde possui natureza exclusivamente programática, condicionando-se integralmente à disponibilidade orçamentária do ente federativo competente.

C

O direito ao trabalho encontra previsão apenas como princípio da ordem econômica, não integrando o catálogo de direitos sociais.

D

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3950093

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Auditoria Interna - Engenharia Civil) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Intensivista Adulto) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Segurança do Trabalho) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Técnico de Radiologia (Radiologia) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Odontólogo (Prótese Dentária) |

Q3950093 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes organizativas, competências e limites à atuação dos entes federativos e da iniciativa privada, configurando um modelo de atenção à saúde pautado em princípios estruturantes do sistema público brasileiro. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir:

I. A descentralização no SUS implica a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos, com direção única em cada esfera de governo, não excluindo a atuação coordenadora da União no âmbito nacional.
II. A participação da iniciativa privada no SUS é admitida de forma complementar, sendo vedada a destinação de recursos públicos a instituições privadas.
III. A organização das ações e dos serviços de saúde no SUS deve ocorrer de forma regionalizada e hierarquizada, com articulação entre os diferentes níveis de atenção, orientada pela integralidade do cuidado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Q3947921

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Luta (Jiu-Jitsu/Judô/Taekwondo) |

Q3947921 Direito Constitucional

O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece metas que dependem de financiamento adequado e gestão eficiente. Em um município, o orçamento destinado à educação está abaixo do mínimo constitucional e compromete a execução das metas do PNE. Diante do exposto, assinale a interpretação CORRETA do técnico pedagógico:

A

O município pode reduzir investimentos em educação sem consequências legais, desde que mantenha outras áreas.

B

O cumprimento das metas do PNE é facultativo, cabendo ao município decidir sua execução.

C

O município pode compensar a falta de recursos com atividades extracurriculares voluntárias.

D

O investimento mínimo constitucional em educação deve ser respeitado, e o descumprimento pode gerar responsabilização administrativa e judicial, exigindo medidas corretivas imediatas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3947475

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947475 Direito Constitucional

Joaquim é pessoa autodeclarada negra, conforme as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial. Ele desenvolve, em conjunto com a sua família, atividades produtivas no campo. Considerando as disposições do Estatuto, bem como a situação apresentada, é correto afirmar que Joaquim:

A

Não terá direito a qualquer incentivo estatal em razão de sua cor de pele ou raça.

B

Terá assegurada a assistência técnica rural como política pública de promoção do acesso da população negra à terra.

C

Terá exclusivamente acesso ao financiamento agrícola, única medida que pode ser concedida em seu favor no caso descrito.

D

Por residir em área rural, ainda que seja remanescente de comunidade quilombola, não tem resguardado o direito à preservação de seus usos e costumes.

E

Por residir em área rural, caso professe culto religioso de matriz africana, não pode celebrá-lo em sua residência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3947097

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Atividade Física Preventiva |

Q3947097 Direito Constitucional

Sobre a relação entre a Constituição Federal e o Plano Nacional de Educação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição não prevê plano nacional, uma vez que o Plano Nacional de Educação (PNE) é criação exclusiva do Poder Executivo e não possui base constitucional.

B

A Constituição estabelece que uma lei precisa instituir o plano nacional de educação, com objetivos e diretrizes, articulando sistemas e metas, o que fundamenta a existência do PNE.

C

O Artigo 214 trata apenas de esporte de alto rendimento e não se relaciona com educação.

D

A Constituição veda diretrizes nacionais para educação, transferindo esta responsabilidade para estados e municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3946908

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |

Q3946908 Direito Constitucional

Considerando especificamente as disposições da CF/1988, analise a sentença abaixo:

A CF/1988 estabelece que a qualificação para o trabalho e para a cidadania são objetivos da educação (1ª parte). Além disso, prevê um ensino ministrado com base no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, permitindo a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (2ª parte). A garantia do direito à educação e à aprendizagem se restringe ao período do Ensino Fundamental (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3945433

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Capão do Leão - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Capão do Leão - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3945433 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais:

A

A alimentação, o transporte, o lazer e a segurança, entre outros.

B

A educação, a previdência social e a liberdade de expressão, entre outros.

C

O trabalho, a inviolabilidade de crença e a proteção à maternidade e à infância, entre outros.

D

A segurança, a garantia da propriedade e a liberdade de ir e vir, entre outros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3945145

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Enfermeira - Edital nº 1 |

Q3945145 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consolidou a saúde como direito fundamental, estabelecendo diretrizes para organização do Sistema Único de Saúde e para a atuação dos entes federativos. O enfermeiro, inserido na rede pública, deve conhecer esses fundamentos constitucionais para exercer sua prática conforme as normas que estruturam o SUS. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a saúde.

A

A atuação estatal na saúde limita-se às ações assistenciais, não abrangendo políticas preventivas e de promoção.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada por políticas que reduzam riscos e garantam acesso universal e igualitário às ações e serviços.

C

O acesso aos serviços públicos de saúde pode ser condicionado à contribuição financeira do usuário em situações específicas.

D

A organização do sistema público de saúde ocorre sem previsão de participação da comunidade em sua gestão.

E

A saúde é responsabilidade principal dos municípios, cabendo à União apenas editar normas gerais sem participação na execução das ações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3944493

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Especialista - Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Psicólogo |

Q3944493 Direito Constitucional

Maurício, Lucila e Gildásio são munícipes de Cordilheira Alta e, por utilizarem muito os serviços públicos de saúde do Município, desejam participar mais ativamente da sua gestão. Considerando a situação apresentada e exclusivamente as disposições da CF/1988, é correto afirmar que:

A

Maurício, Lucila e Gildásio têm participação restrita, pois as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada com recursos advindos majoritariamente da iniciativa privada.

B

A participação de cidadãos como Maurício, Lucila e Gildásio na gestão do SUS é assegurada pela CF/1988.

C

Maurício, Lucila e Gildásio poderão exigir que o SUS confira prioridade às atividades de urgência hospitalar.

D

Não compete ao SUS participar da formulação da política de saneamento básico, razão pela qual Maurício, Lucila e Gildásio não podem fazer solicitações em relação a isso.

E

Maurício, Lucila e Gildásio podem requerer a extinção da prestação de assistência à saúde pela iniciativa privada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3944492

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Especialista - Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Psicólogo |

Q3944492 Direito Constitucional

Considerando especificamente as disposições da CF/1988, analise a sentença abaixo:

A CF/1988 estabelece que a qualificação para o trabalho e para a cidadania são objetivos da educação (1ª parte). Além disso, prevê um ensino ministrado com base no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, permitindo a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (2ª parte). A garantia do direito à educação e à aprendizagem se restringe ao período do Ensino Fundamental (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3944280

Q3944280 Direito Constitucional

No contexto das discussões legislativas sobre a jornada de trabalho no Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), amplamente divulgada pela mídia em dezembro de 2025, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução gradual da jornada semanal estabelece que, a partir do ano seguinte à sua aprovação, a jornada máxima de trabalho semanal NÃO poderá exceder:

A

44 horas distribuídas em cinco dias por semana, com duas folgas obrigatórias.

B

40 horas distribuídas em até cinco dias por semana, com dois dias de repouso remunerado.

C

36 horas distribuídas em três dias de trabalho por semana, sem redução salarial.

D

42 horas com folgas alternadas semanalmente, mantendo a escala 6x1.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3940424

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro (Terapia Intensiva) |

Q3940424 Direito Constitucional

No contexto das políticas públicas de saúde, gestores e profissionais atuam conforme diretrizes constitucionais que reconhecem a saúde como direito fundamental. Essas normas orientam a organização do Sistema Único de Saúde e definem deveres do Estado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Com base nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O SUS atua apenas em situações de emergência sanitária.

B

A Constituição restringe a saúde às ações de caráter curativo.

C

O acesso às ações de saúde depende de contribuição prévia do usuário.

D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

E

A prestação de serviços de saúde é responsabilidade exclusiva da iniciativa privada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3940331

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940331 Direito Constitucional

O direito de greve é assegurado aos trabalhadores da iniciativa privada (Art. 9º) e, de forma específica, aos servidores públicos civis (Art. 37, VII) pela Constituição Federal de 1988. No entanto, o exercício desse direito pelos servidores públicos civis possui peculiaridades, pois o Art. 37, VII, estabelece que ele "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". Diante da omissão legislativa em regulamentar esse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal foi obrigado a intervir para garantir a eficácia desse direito social. Considerando a situação do direito de greve do servidor público civil e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

O direito de greve é assegurado a todos os servidores públicos, civis e militares; contudo, a omissão legislativa impede totalmente o seu exercício, configurando uma norma de eficácia limitada sem aplicabilidade imediata.

B

O STF entende que a omissão legislativa em regulamentar a greve do servidor público impede o exercício do direito, cabendo ao servidor apenas o direito de pleitear judicialmente uma indenização pela omissão do Congresso Nacional.

C

Diante da omissão legislativa, o STF decidiu que o direito de greve do servidor público é uma norma de eficácia contida, podendo ser exercido plenamente, mas a Administração pode descontar os dias parados, independentemente da motivação da greve.

D

Diante da omissão legislativa, o STF, em Mandado de Injunção, decidiu que se aplica ao direito de greve dos servidores públicos civis, no que couber, a lei de greve da iniciativa privada (Lei nº 7.783/1989), até que sobrevenha a lei específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3940329

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940329 Direito Constitucional

Os direitos sociais, elencados no Art. 6º da Constituição Federal, representam prestações positivas que o Estado deve assegurar aos cidadãos, visando a redução das desigualdades sociais e a garantia de condições mínimas de existência digna. Diferentemente de alguns direitos individuais de primeira dimensão, os direitos sociais frequentemente demandam políticas públicas ativas e alocação de recursos orçamentários para sua plena efetivação. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido instado a se manifestar sobre a natureza do rol apresentado no Art. 6º, debatendo se ele esgota o universo dos direitos sociais ou se permite a inclusão de outros não textualmente previstos. Considerando a jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O rol de direitos sociais previsto no Art. 6º da Constituição Federal é considerado exemplificativo ( numerus apertus ), permitindo o reconhecimento de outros direitos sociais não expressos, decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição.

B

O rol de direitos sociais previsto no Art. 6º da Constituição Federal é exemplificativo, mas sua ampliação depende exclusivamente de lei complementar específica, não podendo ser realizada por interpretação judicial ou emenda

C

O rol de direitos sociais previsto no Art. 6º da Constituição Federal é taxativo (numerus clausus), não admitindo a inclusão de novos direitos por via de interpretação judicial, apenas por Emenda Constitucional.

D

O rol de direitos sociais previsto no Art. 6º da Constituição Federal é taxativo; contudo, o STF entende que os direitos ali listados são autoaplicáveis e independem de qualquer regulamentação infraconstitucional para sua exigibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3939498

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |

Q3939498 Direito Constitucional

O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança, do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema socioeducativo, este artigo é a base que justifica a natureza pedagógica da medida, a vedação de tratamento desumano ou degradante e a obrigação do Estado em prover programas de atendimento eficazes. A compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B

A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, sendo, contudo, permitida a redução da idade de imputabilidade penal para 16 anos, por meio de emenda constitucional, para crimes hediondos.

C

A Constituição prevê que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares, mas determina que os programas de atendimento a crianças e adolescentes devem ser executados exclusivamente em unidades socioeducativas.

D

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitindo a participação de entidades não governamentais, desde que estas assumam integralmente os custos do atendimento, sem repasse de verbas públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3938624

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938624 Direito Constitucional

No rol dos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, previu que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a:

A

uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

B

um salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

C

um salário-mínimo, regionalmente variável, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

D

um salário-mínimo de benefício mensal se comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

E

uma renda básica individual, garantida pelo Estado em política pública de transferência de renda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3935816

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Administrativo (Hospitalar) |

Q3935816 Direito Constitucional

No contexto das políticas públicas de saúde, gestores e profissionais atuam conforme diretrizes constitucionais que reconhecem a saúde como direito fundamental. Essas normas orientam a organização do Sistema Único de Saúde e definem deveres do Estado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Com base nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O SUS atua apenas em situações de emergência sanitária.

B

O acesso às ações de saúde depende de contribuição prévia do usuário.

C

A prestação de serviços de saúde é responsabilidade exclusiva da iniciativa privada.

D

A Constituição restringe a saúde às ações de caráter curativo.

E

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

Foram encontradas 3.506 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!