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Q3906503
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Q3906503 Direito Constitucional

Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item seguinte.


O direito à licença-paternidade é extensível aos servidores públicos por força da própria Constituição Federal de 1988, sendo vedado o estabelecimento de prazos diferenciados da licença para trabalhadores celetistas e para servidores públicos.

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