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Q3906504
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Q3906504 Direito Constitucional

Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item seguinte.


Enquanto não editada a lei regulamentadora sobre a licença-paternidade, o trabalhador que desejar usufruir individualmente desse direito poderá impetrar mandado de injunção perante o juízo competente.

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